Execução Fiscal 5001469-97.2021.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 5001469-97.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JALES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA - SP224665, BENEDITO DIAS DA SILVA FILHO - SP238948 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001469-97.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Jales em face da Caixa Econômica Federal – CEF haver débito inscrito sob n.º 71/2019, referente a Imposto Predial e Territorial Urbano e acessórios. Feito processado inicialmente perante a 1ª Vara Cível de Jales. A CAIXA opôs exceção de pré-executividade alegando incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, além de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que seria mera credora fiduciária em contrato de alienação fiduciária do imóvel (ID 135491891, Pag. 16/19 e 135491892, Pag. 01/05). Em resposta (ID 135491893, Pag. 15/16), o Município de Jales requereu a inclusão no polo passivo do devedor fiduciante a partir da certidão do imóvel juntado pela CAIXA no ID 135491893, Pag. 02/07. O juízo acolheu a exceção da CAIXA, excluiu a empresa pública e incluiu MARIO SERGIO TOMAZ LEMOS, devedor fiduciário (ID 135491893, Pag. 15/16). MARIO SERGIO TOMAZ LEMOS apresenta, por sua vez, pré-executividade sustentando ilegitimidade passiva (ID 135491895, Pag. 23 a 135491898, Pag. 01/03). O juízo rejeitou a peça de defesa (ID 135491898, Pag. 32 a 135491900, Pag. 01/09). Houve interposição de Agravo de Instrumento, não tendo sido conhecido, contudo, fora determinada a remessa dos autos à Justiça Federal tendo em vista eventual interesse da CAIXA (ID 135492207, Pag. 06/10). No ID 135492212, Pag. 05, o MUNICÍPIO DE JALES requer novamente a alteração do polo passivo, nesta oportunidade, para incluir a CAIXA no processo, sob o fundamento de que teria ocorrido consolidação do imóvel em favor da empresa pública, conforme certidão de ID 135492208, Pag. 09/15. Os autos foram remetidos à Justiça Federal. Processado e feito e citada, a CAIXA impugna a execução, alegando ilegitimidade passiva, posto já ter sido excluída do feito. É o breve relatório. Decido. Rejeito a tese de preclusão aventado pela CAIXA. O processo ora direcionado originariamente em face da CAIXA. Somente à Justiça Federal cabe verificar o interesse da União, empresas públicas e autarquias federais, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal e da Súmula 150 do STJ, a seguir transcrita: 150. Compete a Justiça Federal decidir sobre a existencia de interesse juridico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas. Nos termos da jurisprudência que vem se formando no E. Tribunal Regional Federal 3ª Região sobre o tema, a Caixa é parte ilegítima na execução fiscal em que se exige crédito relativo ao IPTU, pois, nos termos da lei aplicável - Lei 9.514/1997 –, o devedor fiduciante é o sujeito passivo da relação tributária. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEF. CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência firme no sentido da ilegalidade da cobrança de tributo em razão da propriedade de imóvel, quando aferida a ilegitimidade passiva da parte contra a qual ajuizada a ação executiva. 2.Consoante disposto no artigo 27, § 8º da Lei 9.514/1997, quem responde por impostos, taxas, contribuições condominiais e outros encargos sobre o imóvel, a partir da imissão na posse, não é a credora fiduciária, mas o devedor fiduciante, daí a ilegitimidade passiva da CEF para a execução fiscal do IPTU. 3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000264-32.2019.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/08/2021, DJEN DATA: 06/08/2021) (...) - O art. 27, § 8º do diploma legal supracitado dispõe que: "responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse". - Tal previsão, ao atribuir ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o imóvel, quando no exercício da posse direta, constitui-se em exceção à regra exposta no art. 123 do CTN. - O credor fiduciário não pode ser considerado como proprietário do imóvel para fins de sujeição passiva do IPTU, na medida em que proprietário, como definido na lei civil - art. 1.228 do CC -, é aquele possuidor dos direitos de uso, gozo e disposição do bem, o que não ocorre no caso de propriedade fiduciária, onde não se fazem presentes nenhum desses direitos. - A posse apta a ensejar a incidência do IPTU, é aquela qualificada pelo animus domini, não incidindo sobre a posse exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição da propriedade, tal como acontece nos casos do credor fiduciário. - A análise da matrícula do imóvel (doc. n. 7396310), revela que a Caixa Econômica Federal é credora fiduciária do imóvel objeto da cobrança do crédito tributário. - Flagrante a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que ostenta tão somente a condição de credora fiduciária. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000412-37.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/03/2019) No mesmo sentido: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2230426 - 0006889-67.2016.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 23/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2019. Ocorre, porém, que, segundo a certidão de matrícula juntada aos autos, houve consolidação do imóvel em favor da empresa pública, conforme certidão de ID 135492208, Pag. 09/15. Nos termos do art. O art. 27, § 8º da Lei nº 9.514/1997, o marco temporal que divide a responsabilidade no caso de alienação fiduciária pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel é até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Com a consolidação da propriedade, ocorre a imissão na posse e a CAIXA passa a ser responsável pelo IPTU. Dispositivo Do exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Dê-se vista destes autos ao MUNICÍPIO DE JALES para dar prosseguimento ao feito. Para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, remetam-se estes autos ao arquivo, de acordo com o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova intimação, e, se não for daquele modo, tornem conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Jales, data lançada eletronicamente. Roberto Lima Campelo Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JALES em 18/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(18)