Execução Fiscal 5003753-38.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5003753-38.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ EXECUTADO: JONATHAN MELO BERGAMASCHI Advogados do(a) EXECUTADO: VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES - SP339804, PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO - SP154958 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003753-38.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade aviada por JONATHAN MELO BERGAMASCHI, nos autos da execução fiscal em epígrafe, que lhe move o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPQ, objetivando sua extinção, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e excesso de execução. Aduz, em síntese, que teve contra si ajuizada execução fiscal pelo CNPQ, na qual se veicula pretensão de cobrança do valor de R$ 231.169,20 (duzentos e trinta e um mil, cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), decorrente do processo administrativo nº 00407.043132/2019-71. Discorre que o procedimento administrativo apurou suposta irregularidade na aplicação de recursos federais repassados pelo CNPq ao executado, em face do descumprimento do compromisso assumido perante ao órgão, em razão da não conclusão do curso de doutorado. Diz que os recursos federais se consubstanciam em bolsa concedida no período de 01/10/2007 a 31/01/2011, vinculadas ao doutorado do executado, cursado na Universidade Estadual de Campinas. Relata que foi notificado para tomar conhecimento do procedimento administrativo por meio do Ofício SEBFP nº 4139/2017, às fls. 76 dos autos do TCU, entregue no dia 17/10/2017. Argui a ocorrência da prescrição, uma vez que os valores foram percebidos pelo executado no interregno de 01/10/2007 a 31/01/2011, e apenas em 17/10/2017 foi encaminhada a primeira tentativa de notificação, que não foi exitosa, tomando conhecimento do procedimento administrativo apenas pelo despacho de citação que se deu em 25/03/2019, sendo em 21 de maio de 2019 quando compareceu espontaneamente nos autos, ou seja, transcorreu lapso muito superior a 05 anos. Bate pela aplicação, ao caso, do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 20.910/32. Destaca que a prescrição se iniciou com o recebimento da última mensalidade, em 31/01/2011, encerrando, portanto, em 30/01/2016, “não havendo cabimento o início do procedimento administrativo apenas em 2017”. Sustenta, ainda, que deve ser afastada a cobrança de juros moratórios. Juntou documentos. Intimado, o CNPq ofereceu impugnação no ID111760232. Refuta a ocorrência de prescrição ao argumento de que a pretensão se encontra abarcada pela imprescritibilidade prevista no art. 37, §6º, da CF/88. Assevera que a pretensão se estriba na prática de ilícito administrativo e não civil, mediante a má-fé do executado. Requer, ao final, a rejeição da exceção oposta. Em decisão de ID118222241 foi concedida a justiça gratuita e determinada a juntada do procedimento administrativo. Juntada cópia do PA no ID141728181. Sobreveio manifestação pelo executado no ID 170507749. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. De introito, cumpre asseverar que a pretensão ao ressarcimento do CNPq em razão de valores pagos indevidamente não é imprescritível. A imprescritibilidade a que alude o art. 37, § 5º da CF/88, não abrange os ilícitos civis em geral, apenas ilícitos penais ou de improbidade administrativa (STF RE 669069, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 03.02.2016). Além disso, diferente do que ocorre com a decadência, a ausência de boa-fé não afasta o fluxo do prazo prescricional. Desse modo, incide, na espécie, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOLSA-MESTRADO. AUSÊNCIA DE DOLO, PELO AUTOR, QUANTO À NÃO CONCLUSÃO DO CURSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende o autor declaração de inexistência de obrigação de restituir valores ao requerido, CNPQ, recebidos pelo autor a título de bolsa-mestrado e que a requerida pretende reaver em razão da não conclusão do curso. 2. "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" (STF, Recurso Extraordinário n° 852.475/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, julgamento em 08/08/2018, Tema de Repercussão Geral n° 897). 3. As justificativas para a não conclusão tempestiva do curso trazidas pelo autor nestes autos foram também apresentadas ao Professor Coordenador da Coordenação de Pós-Graduação da Universidade Federal de Itajubá/MG e foram endossadas pelo seu então professor orientador, tudo a demonstrar que não houve dolo do requerente quanto à não conclusão do mestrado. 4. Demonstrado nos autos que o ressarcimento de valores pretendido pelo CNPQ não se funda em ato doloso do autor, tipificado na lei de improbidade administrativa, não há que se falar em imprescritibilidade da pretensão de restituição, sendo aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 20.910/32, como decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 5. Apesar de não estar claro nos autos se o autor foi ou não desligado do curso em questão em março de 2006, mesmo se levado em consideração o prazo prorrogado concedido ao requerente para a sua conclusão, de 31/07/2006, de rigor reconhecer que a requerida só veio a cobrar dele a restituição dos valores de bolsa-mestrado em 2017, após decorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 20.910/32. 6. Correta a sentença ao reconhecer a prescrição da pretensão do CNPQ à restituição de valores e, portanto, a inexigibilidade das cobranças administrativas feitas ao autor com base nessas dívidas. 7. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. 8. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004734-81.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/02/2021, DJEN DATA: 11/02/2021) Nada obstante, é mister observar os marcos temporais para início e interrupção da prescrição da pretensão de cobrança veiculada nos autos. Consoante se infere dos autos de processo administrativo nº 14.2665/2007-0 do CNPq, o executado foi beneficiado com o pagamento de bolsa de estudos no período de 01/10/2007 a 31/01/2011. Porém, em virtude do descumprimento do compromisso de estudos firmado com o órgão governamental, decorrente da não conclusão do curso de doutorado na UNICAMP, foi instaurado o processo de tomada de contas especial em 11/12/2017. Frise-se que: “O descumprimento de quaisquer condições constantes do termo e a inobservância de dispositivos legais aplicáveis à concessão da bolsa de estudos, obriga o beneficiário a ressarcir integralmente o CNPq de todas as despesas realizadas em seu proveito. - As alegações no sentido de que não logrou concluir a tese de doutorado dentro do prazo, por conta da indisponibilidade de seu orientador, não restaram demonstradas” (TRF4, AC 5003122-94.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/03/2021). Quanto à alegação de prescrição, a nota técnica expedida pelo CNPq revela o seguinte encadeamento fático: “Bolsista recebe bolsa de doutorado desde 01/10/2007, tendo recebido 40 meses de bolsa. Conforme a orientadora Maria Isabel Felisberti, o bolsista ingressou no programa de doutorado no IQ-UNICAMP em agosto de 2007 sob a orientação da professora Ines Joekes. Em março de 2008 o Sr. Jonathan passou a ser orientado por ela, mantendo a sua bolsa de doutorado do CNPq. Em fevereiro de 2011 a bolsa do Sr. Jonathan foi cancelada, pois este adquiriu vínculo empregatício. Em fevereiro de 2011 ela renunciou a orientação do Sr. Jonathan perante à comissão de pós-graduação do IQ. Em março de 2011 a prof. Ines Joekes passou a orientar o Sr. Jonathan. Em dezembro de 2013 o Sr. Jonathan passou a ser orientado pela Prof. Teresa Dib Zambon Atvars. Em julho de 2014 o Sr. Jonathan foi desligado do programa de pós-graduação. Motivo: excedeu o tempo de integralização. Isto significa que ele não concluiu o doutorado. O bolsista não concluiu o doutorado e em julho de 2014 foi desligado do programa de pós-graduação por ter excedido o tempo de integralização. O bolsista esclareceu que não defendeu a tese, porém todos os gastos com a taxa de bancada foram realizados de acordo com a RN08/2008, e que enviou para o CNPq em 2011 a prestação de contas com todas as notas fiscais comprobatórias”. Ainda, segundo o parecer técnico, “Conforme item 4.3.2 do Anexo IV da RN-017/2006, é obrigação do bolsista c) ressarcir o CNPq quanto aos recursos pagos em seu proveito, atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução, no caso de abandono ou desistência de própria iniciativa, sem motivo de força maior, ou pelo não cumprimento das disposições normativas, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data em que se configurar o abandono ou desistência”. Consoante se extrai dos autos, em 31 de julho de 2014 o executado atingiu o prazo máximo para integralização, tendo sido desligado automaticamente, de acordo com as normas da Unicamp e do programa de pós-graduação em Química. Destarte, a pretensão estatal de obter o ressarcimento dos valores pagos a título de bolsa de estudos somente eclodiu a partir de 01/08/2014, pois até a referida data o executado ainda poderia concluir o doutorado. Tal raciocínio decorre da aplicação do princípio da actio nata, pois apenas em 01/08/2014 houve a violação do direito a ensejar a pretensão de ressarcimento. Nesse passo, verifica-se dos autos de processo administrativo que, em 09/10/2017, foi encaminhada a carta de cobrança dos valores para o executado, a qual foi recebida em 17/10/2017 no endereço do executado, porém por terceira pessoa. Seguiu-se nova notificação em 11/12/2017, encaminhada para o endereço eletrônico do executado ([email protected]) e nova notificação ao endereço residencial, recebida por terceira pessoa em 20/12/2017. Em 23/01/2018 houve a inclusão do nome do executado no SIAFI. Segundo relato do executado, ele tomou conhecimento do procedimento administrativo apenas pelo despacho de citação que se deu em 25/03/2019, tendo comparecido espontaneamente aos autos em 21 de maio de 2019. A presente execução fiscal foi ajuizada em 04/03/2021. Conforme se depreende dos atos administrativos praticados, em nenhum momento houve inércia pela Administração quanto à cobrança dos valores. As notificações foram encaminhadas ao endereço residencial e eletrônico informados pelo executado, sendo de sua integral responsabilidade a atualização do endereço perante o órgão administrativo. Sem embargo, verifica-se que, mesmo se desconsideradas as notificações, entre o termo inicial da prescrição quinquenal (01/08/2014) e a mencionada ciência inequívoca pelo executado quanto à cobrança administrativa (21/05/2019), não decorreram mais de cinco anos. De igual modo, não houve decurso de mais de cinco anos entre a data da conclusão da tomada de contas especial e o ajuizamento da presente execução fiscal. Rememore-se que, iniciado o processo administrativo, fica suspenso o prazo prescricional voltando a fluir somente no seu término, quando constituído o débito administrativo, ou seja, a data da decisão administrativa definitiva, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim sendo, não há que se falar em prescrição quinquenal no caso vertente. Ministra-nos a jurisprudência: ADMINISTRATIVO - BOLSA DE ESTUDOS DO CNPQ - DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇAO QUINQUENAL - DECRETO N. 20.910/32 - NÃO OCORRÊNCIA - REMESSA OFICIAL E RECURSO PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto pelo art. 1º do Decreto 20.910/32, deve ser aplicado às hipóteses em que a Fazenda Pública é autora, como nas demandas que visam restituição ao erário. Inaplicável a norma constante do art. 37, §5º, da CF pois a parte apelada não se encontrava investida de função pública quando da prática do alegado ilícito. 2. Com relação ao termo inicial da contagem do prazo, o cômputo da prescrição só começa a correr no instante em que titular do direito violado tem inequívoco conhecimento da lesão e da extensão de suas consequências (princípio do actio nata). 3. Só foi possível a dedução do pedido de ressarcimento dos valores indevidamente pagos após a fase administrativa de averiguação da irregularidade e apuração do crédito, havendo, in casu, transcorrido menos de cinco anos entre a conclusão do processo administrativo e a notificação para pagamento, razão pela qual não se pode reconhecer a prescrição. 4. Remessa oficial e apelação providas. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1990332 - 0002631-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018) Por fim, a incidência da mora (juros e multa moratória) deve ser estabelecida a partir da primeira notificação recebida no endereço do executado (17/10/2017), quando efetivamente foi cientificado da existência do débito e do dever de ressarcir no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, ou seja, em 17/11/2017. Assim sendo, rejeito a alegação de prescrição quinquenal e acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que a incidência de juros de mora e multa moratória seja efetivada a partir de 17/11/2017, devendo o exequente apresentar novos cálculos para prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o crédito cobrado e o valor a ser definido conforme a presente decisão, monetariamente atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 12 de janeiro de 2022. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN MELO BERGAMASCHI em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(39)