Procedimento Comum Cível 0032191-34.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2008

Valor da Causa

R$ 26.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

ANA PAULA DE JESUS PEREIRA

CPF

Autor

MARIA JOSE PEREIRA BATISTA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADNAN EL KADRI

OAB/SP 56372·CPF·Representa: Autor

DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO

OAB/SP 218575·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

ANA PAULA DE JESUS PEREIRA

CPF

Autor

MARIA JOSE PEREIRA BATISTA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA BATISTA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de ANA PAULA DE JESUS PEREIRA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

15/05/2025, 00:42

Publicado Sentença em 12/05/2025.

15/05/2025, 00:42

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 15:48

Juntada de certidão

12/05/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2025, 08:52

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 18:15

Juntada de certidão

07/05/2025, 16:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:36

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA BATISTA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de ANA PAULA DE JESUS PEREIRA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:51

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA BATISTA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de ANA PAULA DE JESUS PEREIRA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

15/05/2025, 00:42

Publicado Sentença em 12/05/2025.

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 16:05

Sentença

•08/05/2025, 08:52

15/05/2025, 00:42

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 15:48

Juntada de certidão

12/05/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2025, 08:52

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 18:15

Juntada de certidão

07/05/2025, 16:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:36

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA BATISTA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de ANA PAULA DE JESUS PEREIRA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:24

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 15:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/04/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 15:45

Conclusos para despacho

04/04/2025, 15:13

Recebidos os autos

14/03/2025, 17:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.83/2022 (5a. Vara)

08/07/2022, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/07/2022, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A APELADO: MARIA JOSE PEREIRA BATISTA, ANA PAULA DE JESUS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: ADNAN EL KADRI - SP56372-A Advogado do(a) APELADO: ADNAN EL KADRI - SP56372-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Ausente manifestação do autor no prazo assinalado ou apresentada discordância total sobre os termos dessa proposta, mantenha-se o sobrestamento destes autos (pelo tema “285/STF”), independentemente de intimação das partes, até que sobrevenha nova determinação do E. Supremo Tribunal Federal. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032191-34.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Intime-se. dgl

18/02/2022, 00:00

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/11/2021, 18:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 71/2010 (5a. Vara)

30/07/2010, 16:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2010, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/07/2010, 14:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

06/07/2010, 08:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/06/2010, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2010, 15:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

10/05/2010, 12:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

30/04/2010, 09:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

29/03/2010, 14:21

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: MARIA JOSE PEREIRA BATISTA E OUTRO Complemento Livre:

29/03/2010, 14:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/03/2010, 13:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 23769-1 Complemento Livre:

04/02/2010, 12:32

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 40/42

29/01/2010, 09:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

09/12/2009, 12:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/12/2009, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000286704 Complemento Livre:

03/12/2009, 14:39

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0005.2009.01992 Complemento Livre:

03/12/2009, 13:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO DO REU Complemento Livre: 1992/2009

16/10/2009, 08:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/09/2009, 09:18

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

23/09/2009, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO

23/09/2009, 09:18

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

21/09/2009, 14:35

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

18/09/2009, 14:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/09/2009, 12:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2009, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 197539-1 Complemento Livre:

27/07/2009, 08:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 447/449

29/06/2009, 08:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/05/2009, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2009, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 125252-1 Complemento Livre:

14/05/2009, 12:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

28/04/2009, 08:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/03/2009, 11:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2009, 11:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 40798-1 Complemento Livre:

17/02/2009, 07:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2009, 15:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/02/2009, 15:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

02/02/2009, 09:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/01/2009, 12:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2009, 10:50

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/01/2009, 07:48

Despacho

•04/04/2025, 15:58

Despacho

•04/04/2025, 15:45

Decisão

•25/02/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:54

Decisão

•17/02/2022, 09:56

Decisão

•10/09/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 17:17