Cumprimento de sentença 5006147-72.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSeguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2017

Valor da Causa

R$ 206.453,12

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MOROTA PESCADOS LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

RCMV JARDINS COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

CNPJ

Autor

JAM WAREHOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

CNPJ

Autor

MOROTA PESCADOS LTDA. EPP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP 315560·CPF·Representa: Autor

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP 147549·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

MOROTA PESCADOS LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

RCMV JARDINS COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

CNPJ

Autor

JAM WAREHOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

CNPJ

Autor

MOROTA PESCADOS LTDA. EPP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

RCMV JARDINS COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Terceiro

JAM WAREHOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 16:00

Juntada de certidão

17/10/2025, 16:00

Decorrido prazo de JAM WAREHOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:27

Decorrido prazo de MOROTA PESCADOS LTDA. - EPP em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:26

Decorrido prazo de RCMV JARDINS COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:26

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 18:34

Juntada de ato ordinatório

02/10/2025, 18:33

Transitado em Julgado em 27/06/2025

02/07/2025, 16:02

Decorrido prazo de JAM WAREHOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de MOROTA PESCADOS LTDA. - EPP em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de RCMV JARDINS COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:42

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 16:00

Juntada de certidão

17/10/2025, 16:00

Decorrido prazo de JAM WAREHOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:27

Decorrido prazo de MOROTA PESCADOS LTDA. - EPP em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:26

Decorrido prazo de RCMV JARDINS COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA em 13/10/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 18:33

14/10/2025, 01:26

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 18:34

Juntada de ato ordinatório

02/10/2025, 18:33

Transitado em Julgado em 27/06/2025

02/07/2025, 16:02

Decorrido prazo de JAM WAREHOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de MOROTA PESCADOS LTDA. - EPP em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de RCMV JARDINS COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 15:12

Publicado Intimação em 14/05/2025.

15/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 13:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/05/2025, 17:34

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:25

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 16:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 14:43

Conclusos para despacho

25/03/2025, 18:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/11/2024, 17:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/11/2024, 17:25

Decorrido prazo de JAM WAREHOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de MOROTA PESCADOS LTDA. - EPP em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de RCMV JARDINS COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:06

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

20/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 18:03

Juntada de ato ordinatório

17/10/2024, 15:43

Recebidos os autos

03/10/2024, 22:08

Juntada de Petição de intimação de pauta

03/10/2024, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MOROTA PESCADOS LTDA. - EPP, RCMV JARDINS COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA, JAM WAREHOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A, EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A, EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A, EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: C E R T I D Ã O Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade e representação processual. No que tange ao preparo, certifico o recolhimento insuficiente das custas processuais do recurso especial, no ato da interposição do recurso. À vista da irregularidade, fica o recorrente cientificado de promover a devida sanação, devendo complementar o recolhimento das custas processuais, consoante IN n. 1, STJ/GP, de 26/01/22. O recorrente deverá promover o recolhimento no valor de R$ 20,41, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006147-72.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

18/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/07/2021, 19:16

Juntada de certidão

03/07/2021, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2021, 20:13

Decorrido prazo de RCMV JARDINS COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:55

Decorrido prazo de MOROTA PESCADOS LTDA. - EPP em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:55

Decorrido prazo de JAM WAREHOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:55

Publicado Despacho em 31/05/2021.

31/05/2021, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 01:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 01:59

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 13:49

Conclusos para despacho

25/05/2021, 16:35

Juntada de Petição de apelação

11/05/2021, 22:16

Publicado Sentença em 20/04/2021.

20/04/2021, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

20/04/2021, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2021, 14:40

Conclusos para julgamento

16/04/2021, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2020, 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2020, 14:52

Publicado Sentença em 05/10/2020.

05/10/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2020

03/10/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 19:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2020, 19:28

Julgado improcedente o pedido

08/09/2020, 15:24

Juntada de certidão

20/08/2020, 21:38

Conclusos para julgamento

10/08/2020, 23:51

Publicado Intimação em 18/06/2020.

18/06/2020, 01:18

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2020, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 11:14

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 11:18

Conclusos para despacho

04/06/2020, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2019, 14:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/08/2019, 00:18

Publicado Intimação em 08/08/2019.

08/08/2019, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/08/2019, 00:18

Publicado Intimação em 08/08/2019.

08/08/2019, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/08/2019, 00:18

Publicado Intimação em 08/08/2019.

08/08/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 18:56

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 18:56

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 09:19

Conclusos para despacho

10/04/2019, 19:41

Juntada de Petição de contestação

23/03/2018, 19:16

Decorrido prazo de JAM WAREHOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA em 13/03/2018 23:59:59.

14/03/2018, 01:09

Decorrido prazo de MOROTA PESCADOS LTDA. - EPP em 13/03/2018 23:59:59.

14/03/2018, 01:09

Decorrido prazo de RCMV JARDINS COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA em 13/03/2018 23:59:59.

14/03/2018, 01:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2018, 00:22

Publicado Intimação em 20/02/2018.

20/02/2018, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/02/2018, 10:10

Expedição de Outros documentos.

16/02/2018, 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.

16/02/2018, 10:09

Expedição de Mandado.

14/02/2018, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2017, 15:06

Conclusos para despacho

04/12/2017, 18:47

Juntada de certidão

04/12/2017, 18:45

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/07/2017, 14:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/05/2017, 14:39

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 14:39

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

08/05/2017, 13:05

Distribuído por sorteio

08/05/2017, 13:05

Juntada de Petição de petição inicial

08/05/2017, 11:58

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 13:42

Sentença

•12/05/2025, 13:57

Sentença

•09/05/2025, 17:34

Despacho

•28/04/2025, 18:38

Despacho

•26/03/2025, 16:43

Despacho

•26/03/2025, 14:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/11/2024, 17:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/11/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 15:43

Decisão

•19/09/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 12:19

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 18:33

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 13:42

Sentença

•12/05/2025, 13:57

Sentença

•09/05/2025, 17:34

Despacho

•28/04/2025, 18:38

Despacho

•26/03/2025, 16:43

Despacho

•26/03/2025, 14:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/11/2024, 17:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/11/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 15:43

Decisão

•19/09/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 12:19

Decisão

•29/09/2023, 12:49

Decisão

•28/09/2023, 19:18

Acórdão

•16/12/2021, 18:49

Acórdão

•13/12/2021, 13:56

Embargos de Declaração

•06/10/2021, 13:51

Acórdão

•27/09/2021, 16:30

Acórdão

•24/09/2021, 10:36

Despacho

•27/05/2021, 01:59

Despacho

•26/05/2021, 13:49

Sentença

•16/04/2021, 15:19

Sentença

•16/04/2021, 14:40

Sentença

•30/09/2020, 19:28

Sentença

•08/09/2020, 15:24

Despacho

•15/06/2020, 11:18

Despacho

•22/07/2019, 13:57

Despacho

•11/12/2017, 15:06