Cumprimento de sentença 0016586-28.2021.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de sentença 0016586-28.2021.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAIS ADRIANE APARECIDA ALVES Advogado do(a) AUTOR: DENIS WINGTER - SP200795 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. ID 142854134: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016586-28.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão ID 142854131, ao argumento de que "o arcabouço probatório se revela mais que suficiente a demonstrar a probabilidade do direito", dentre outras alegações. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil ”. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso em comento, não se verifica nenhuma das hipóteses legais justificadoras da oposição dos embargos declaratórios. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, abarcando todos os aspectos relevantes ao caso posto nos autos. Cotejando o recurso interposto, verifico que a parte embargante objetiva a reanálise da decisão, e não a supressão de omissão, contradição, obscuridade ou eventual correção de erro material. Para tanto, deveria valer-se do recurso apropriado. Dessa maneira, não estando presentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não merecem ser providos os embargos de declaração. Ante todo o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada na sua integralidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. CAROLINA CASTRO COSTA VIEGAS JUÍZA FEDERAL

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(118)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAIS ADRIANE APARECIDA ALVES em 30/03/2026 23:59.

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