Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004531-28.2020.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004531-28.2020.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVA PESSOA CABRAL Advogado do(a) AUTOR: MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO - SP131909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004531-28.2020.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em baixa em diligência. Trata-se de ação ajuizada por EVA PESSOA CABRAL em face do INSS, em que pretende o cômputo de períodos em gozo de benefício por incapacidade e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/197.300.494-9 (DER: 15/07/2020). Alega a parte autora que “ficou recebendo o beneficio de especie 31 – AUXILIO DOENCAPREVIDENCIARIO 05/12/1997 08/09/1998.e AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO-15/01/1999 03/12/2004 e 92 - APOSENT. INVALIDEZ ACIDENTE TRABALHO-04/12/2004 27/12/2019” e que, portanto, “esse periodo deve ser reconhecido para fins de contagem para aposentadoria por tempo de contribuição”. Requer, desta feita a condenação do INSS a “conceder o benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo o tempo que ficou afastada por auxilio doença e invalidez acidentaria”. Anexou cópia do processo administrativo referente ao NB 42/197.300.494-9 no Id 106086919, fls. 5/101. Tendo em vista a manifestação da autora em petição de Id 240031149, no sentido de que “A autora vem informar que teve sua aposentadoria deferida pelo INSS.(conforme carta de concessão anexa)”, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que esclareça se remanesce interesse no prosseguimento da ação, salientando que o eventual acolhimento do pedido deduzido nestes autos, qual seja, a concessão do NB 42/197.300.494-9 (DER: 15/07/2020), acarretará o cancelamento do NB 42/201.297.798-1 (DER: 08/10/2021), uma vez que não é possível a cumulação de dois benefícios. Esclareço, neste ponto, que não é possível obter o melhor de dois mundos, ou seja, garantir os atrasados devidos em relação ao benefício eventualmente concedido pela via judicial e a RMI do benefício concedido administrativamente. Esse tertio genus não é permitido, pois não previsto em lei. Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(252)

Decorrido prazo de EVA PESSOA CABRAL em 25/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EVA PESSOA CABRAL em 27/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)