Execução Fiscal 0010193-02.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BAPTISTA FAVERI

OAB/SP 40359·CPF·Representa: Réu

EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

OAB/SP 301070·CPF·Representa: Réu

WALDEMAR ANTONIO CARRERA MIGUEL

OAB/SP 124432·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DE MUNNO NETO

OAB/SP 52183·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(236)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

JOAO BAPTISTA FAVERI

CPF

Reu

ADALICE HEBLING FAVERI

CPF

Reu

JB-TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

16/07/2025, 14:30

Decorrido prazo de ADALICE HEBLING FAVERI em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2025, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

15/05/2025, 02:52

Publicado Despacho em 13/05/2025.

15/05/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Decorrido prazo de JB-TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de ADALICE HEBLING FAVERI em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA FAVERI em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:05

Conclusos para despacho

03/10/2024, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 15:28

Todas as movimentações(138)

Conclusos para despacho

16/07/2025, 14:30

Decorrido prazo de ADALICE HEBLING FAVERI em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2025, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 18:40

Despacho

•09/05/2025, 14:59

15/05/2025, 02:52

Publicado Despacho em 13/05/2025.

15/05/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Decorrido prazo de JB-TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de ADALICE HEBLING FAVERI em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA FAVERI em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:05

Conclusos para despacho

03/10/2024, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 13:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/08/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2024, 15:18

Transitado em Julgado em 15/05/2024

13/06/2024, 13:17

Juntada de Petição de comunicações

03/06/2024, 10:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de JB-TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA FAVERI em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:04

Publicado Sentença em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 16:02

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/04/2024, 11:10

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 17:55

Mandado devolvido parcialmente cumprido

06/03/2024, 11:00

Juntada de Petição de diligência

06/03/2024, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2024, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2024, 15:15

Expedição de Mandado.

10/01/2024, 14:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/12/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 19:08

Juntada de Petição de comunicações

04/12/2023, 15:28

Conclusos para despacho

04/05/2023, 17:18

Decorrido prazo de JB-TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA - ME em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de ADALICE HEBLING FAVERI em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA FAVERI em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2023, 23:35

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 01:18

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 15:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/03/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2022, 17:31

Conclusos para decisão

21/03/2022, 10:54

Decorrido prazo de JB-TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA - ME em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:42

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA FAVERI em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:42

Decorrido prazo de ADALICE HEBLING FAVERI em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:42

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JB-TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA - ME, ADALICE HEBLING FAVERI, JOAO BAPTISTA FAVERI Advogados do(a) EXECUTADO: EDMILSON APARECIDO PASTORELLO - SP301070, FRANCISCO DE MUNNO NETO - SP52183, JOAO BAPTISTA FAVERI - SP40359 Advogados do(a) EXECUTADO: EDMILSON APARECIDO PASTORELLO - SP301070, WALDEMAR ANTONIO CARRERA MIGUEL - SP124432 D E S P A C H O Inicialmente ao SEDI para alteração do polo passivo para ESPÓLIO de JOÃO BAPTISTA FAVERI representado através de sua filha: MARINA HEBLING FAVERI, Após, dê-se vista dos autos à exequente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada. Após, publique-se a presente decisão, intimando a executada (excipiente) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, venham os autos conclusos para decisão. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 31 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010193-02.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/02/2022, 11:11

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 11:10

Juntada de Petição de resposta

16/02/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 13:19

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

04/02/2022, 13:01

Recebidos os autos

04/02/2022, 13:01

Juntada de certidão

04/02/2022, 13:01

Juntada de certidão

03/02/2022, 14:02

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 15:01

Conclusos para despacho

12/11/2021, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 12:27

Expedição de Comunicação via Correios.

02/07/2021, 16:41

Expedição de Comunicação via Correios.

12/05/2021, 13:11

Expedição de carta de intimação

23/04/2021, 15:52

Decorrido prazo de ADALICE HEBLING FAVERI em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:46

Decorrido prazo de JB-TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA - ME em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:07

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA FAVERI em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:07

Publicado Decisão em 18/11/2020.

18/11/2020, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 01:29

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 10:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 10:05

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/11/2020, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2020, 17:35

Conclusos para decisão

12/03/2020, 10:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/03/2020, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 20:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.24/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

26/07/2019, 11:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/07/2019, 16:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961430000663 Complemento Livre: REAFIRMA EXC PRE

20/03/2019, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2019, 11:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

13/03/2019, 08:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 658/669

30/01/2019, 07:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/01/2019, 15:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXEQUENTE prot.201861090020712 Complemento Livre: impugnação à exeção de pré-exeutividade

14/01/2019, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/01/2019, 13:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/10/2018, 09:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

30/10/2018, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/10/2018, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/10/2018, 09:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITARIO E REGISTRO Complemento Livre: 201861090017629

18/10/2018, 09:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2018, 12:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/09/2018, 10:35

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 4301.2017.00479 Complemento Livre:

14/08/2018, 08:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação do exeutado Complemento Livre:

13/08/2018, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/08/2018, 07:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/07/2018, 07:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO GENÉRICO Complemento Livre: 4301.2017.00479 EM 15/05/2017 (Guia 2017.0059)

16/05/2017, 15:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 519/531

26/04/2017, 06:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/02/2017, 10:03

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: DETERMINA VISTA AS PARTES Complemento Livre:

06/02/2017, 09:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/02/2017, 09:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/06/2016, 09:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXEQUENTE Complemento Livre: 201661090001935

31/05/2016, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/02/2016, 08:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/01/2016, 12:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CIENCIA DESPACHO/DECISAO Complemento Livre:

12/01/2016, 12:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 303/335

15/12/2015, 11:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/06/2015, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/06/2015, 12:36

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: VISTA AS PARTES Complemento Livre:

29/06/2015, 12:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO DOS EMBARGOS DA EXECUCAO FISCAL Complemento Livre: EMB. N 00101948420134036143

31/07/2014, 11:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/2014, 07:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461090017254 Complemento Livre:

29/07/2014, 07:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

29/07/2014, 06:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2014, 14:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/05/2014, 09:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA A EXEQUENTE Complemento Livre:

05/05/2014, 09:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/05/2014, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/04/2014, 12:48

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: VISTA EXEQUENTE Complemento Livre:

08/04/2014, 12:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2014, 08:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/08/2013, 10:09

Sentença

•02/08/2024, 18:28

Comunicações

•29/05/2024, 17:07

Sentença

•04/04/2024, 11:10

Despacho

•04/12/2023, 19:08

Comunicações

•01/12/2023, 11:23

Decisão

•27/03/2023, 15:17

Decisão

•24/03/2023, 18:22

Despacho

•17/02/2022, 11:11

Despacho

•04/02/2022, 13:19

Despacho

•01/02/2022, 15:01

Decisão

•16/11/2020, 10:05

Decisão

•13/11/2020, 15:06

Despacho de Inspeção

•20/05/2020, 12:46