Petição Cível 5000805-27.2021.4.03.6331 - TRF3

Petição Cível 5000805-27.2021.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2023, 13:07

Juntada de certidão

19/01/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 17/03/2022

19/08/2022, 19:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO PARRILA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:19

Publicado Sentença em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PARRILA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO SOARES - SP88047 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Conforme qualificação da parte autora na petição inicial e documentos acostados autos, a parte autora reside na cidade de Promissão/SP. Ocorre que referida localidade não está abrangida pela jurisdição deste Juizado Especial Federal de Araçatuba. Em verdade, está abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária Federal de Lins/SP, conforme disposto em Provimento do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. Ressalte-se que, não obstante tal circunstância traduza critério de fixação competência territorial relativa, deve, em sede de Juizado Especial Federal, ser reconhecida de ofício, conforme se infere do disposto no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, aplicável ex vi do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Desse modo, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, e §1º, Lei 9.099, de 1995. Sem custas e honorários nessa instância. Transitada em julgado, ao arquivo. Dispensado o reexame necessário. Gratuidade deferida em razão do pedido. PRIC. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000805-27.2021.4.03.6331

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 11:11

Extinto o processo por incompetência territorial

16/02/2022, 10:03

Confirmada a citação eletrônica

16/02/2022, 09:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

16/02/2022, 09:35

Recebidos os autos

16/02/2022, 09:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/02/2022, 09:20

Documentos

Sentença

•17/02/2022, 11:11

Sentença

•16/02/2022, 10:03

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/03/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PARRILA em 11/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por incompetência territorial

Confirmada a citação eletrônica

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

Recebidos os autos

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Todas as movimentações(17)