Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000522-51.2022.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000522-51.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCILA MANOEL. Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM - SP452826, GLORIA MARIA MOREIRA - SP413971 REU: ESMERALDO DE SOUZA, MARINEIDE DOS SANTOS SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta, pelo rito comum, por LUCILA MANOEL em face de ESMERALDO DE SOUZA, MARINEIDE DOS SANTOS SOUZA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro EDIMELSON SANTOS SOUZA, ocorrido em 25/06/2021. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 3º, caput, da Lei n. 10.259, de 2001, dispõe competir aos Juizados Especiais Federais Cíveis “processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças” – ressalvados os casos em que versadas matérias específicas, afetas, independentemente do valor da causa, às Varas Federais (art. 3º, § 1º). Ademais, o § 3º do referido dispositivo legal estabelece que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No caso concreto, o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 7.700,00) não supera o montante de 60 salários mínimos. Nesse ponto, saliento não ser o caso de correção do montante apurado, visto que, ao menos em sede de cognição sumária, foi observado o que disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. De outro lado, o caso em exame não se subsome a nenhuma das hipóteses previstas como excludentes da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, arroladas exaustivamente no já citado art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Por fim, cabe salientar que, dada a competência absoluta do JEF, o declínio pode se dar até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil), não havendo que se cogitar em modificação (art. 54 do Código de Processo Civil) ou prorrogação (art. 65 do Código de Processo Civil) da competência na espécie. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000522-51.2022.4.03.6110 Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. 1. Disponibilizem-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.1. Havendo renúncia ao prazo recursal, a disponibilização deverá ser imediata. 2. Dê-se baixa na distribuição perante este juízo. Intime(m)-se. Cumpra-se.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(369)

Expedição de Informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCILA MANOEL em 18/05/2026 23:59.

Expedição de Informação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Expedição de Informação

Expedição de Informação

Expedição de Informação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)