Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001019-40.2020.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001019-40.2020.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOVENIL GONCALVES DO COUTRO Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ALEXANDRE ZANATTA NEDER - SP356773, PEDRO MASSAYUKI KAWAKITA - SP427064 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência em razão da matéria acidente do trabalho não prospera, tendo em vista que o benefício pretendido pela parte autora não possui vínculo etiológico com seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. Segundo o art. 3°, § 2° da Lei 10.259/01, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, o demandado não demonstrou que o valor das pretensões supera a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição da ação. Assim, afirmo a competência deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar esta demanda. MÉRITO No que se refere à prejudicial de prescrição, sequer é de ser conhecida, porquanto não pertinente, tendo em vista a data de início postulada para as prestações vindicadas nos autos. A Lei 8.213/91 prevê a hipótese do benefício por incapacidade para o trabalho e exige do Poder Público, para a sua concessão, a observância dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; e, c) incapacidade laborativa. No caso, a perícia judicial realizada em 10/09/2020 comprovou que a parte autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho. O laudo médico atestou que ela possui Parestesia em membros inferiores e Hipertensão arterial sistêmica. Indagado a respeito do tempo de recuperação para o retorno ao trabalho, o expert estimou-o em quatro meses. Apesar de ter afirmado não ser possível determinar a DID (data do início da doença), fixou a DII (data de início da incapacidade) em 10/09/2020, mesma data da avaliação pericial. Com base nesses dados infere-se que, à época da DII, a parte autora detinha a qualidade de segurado e a carência mínima para gozo de benefício por incapacidade, isso porque houve a percepção do benefício por incapacidade temporária (auxílio doença) NB 6313386063 (DIB: 06/08/2019 e DCB: 11/03/2020), conforme informações contidas no CNIS em anexo. Nesse contexto, haja vista a constatação de incapacidade temporária para o trabalho, somada à possibilidade de recuperação e restabelecimento da capacidade laborativa ou reabilitação após tratamento adequado, impõe-se concluir que o benefício a ser reconhecido é o auxílio por incapacidade temporária. Fica afastada, no presente caso, a possibilidade de se conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), o qual requer uma incapacidade total e definitiva, não suscetível de reabilitação para o exercício de atividade que possa garantir a subsistência do segurado, enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8213/91). Em suma, a parte autora faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária desde a DII (data de início da incapacidade), ou seja, 10/09/2020. Quanto à duração do benefício, haja vista a estimativa de recuperação da capacidade laborativa de quatro meses a partir da avaliação pericial (período estabelecido para tratamento, investigação ou observação) e, considerando que tal prazo já se exauriu, fixo a DCB em 30 (trinta) dias a contar da implantação do benefício, como forma de garantir o exercício do direito ao pedido de prorrogação do benefício perante a Administração Pública, em atenção à tese firmada pela TNU na questão submetida a julgamento no Tema 246 abaixo transcrita: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. As alegações em manifestação ao laudo da parte autora não são suficientes para modificar o raciocínio deduzido pela análise e ponderação exercida sobre o conjunto probatório. Assistência Judiciária Gratuita Em relação ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, verifico que a parte autora declarou que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas e despesas do processo e não houve impugnação pelo réu. Assim, na forma do art. 99, §3º, do CPC, presumo a veracidade de sua alegação e, por isso, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001019-40.2020.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba defiro o pedido. Consigno, porém, que se posteriormente for verificada a sua má-fé, poderá ser condenada a ressarcir até o décuplo das custas e despesas do processo, na forma da lei. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a CONCEDER à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA a partir da DII, ou seja, 10/09/2020. A renda mensal inicial e atual serão calculadas pelo INSS. Fixo a DCB em 30 (trinta) dias a contar da implantação do benefício, nos termos da fundamentação, devendo a parte autora, se for o caso, requerer prorrogação do benefício antes do encerramento deste prazo, conforme regulamento do INSS. Condeno o réu à obrigação de PAGAR as prestações vencidas a partir de 10/09/2020 (DIB) até o dia imediatamente anterior à DIP. As prestações serão corrigidas monetariamente a partir da data que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora a partir da citação. Os índices são aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigentes à época em que se promover a conta dos atrasados. Ao elaborar os cálculos, deverão ser abatidas todas as quantias recebidas administrativamente no período concomitante ao ora concedido a título de benefício inacumulável, observada, ainda, a prescrição quinquenal. Condeno o réu a RESTITUIR os honorários periciais, nos termos do art. 32, § 1º, da Resolução nº 305/2014 do E. CJF. Diante do pedido expresso, e dada a existência do direito e também o perigo da demora – benefício alimentar – defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a implantação do benefício em até 30 dias, sob pena de multa diária no valor de 1/30 do benefício por dia de atraso. DIP em 01/02/2022. A serventia deverá intimar o INSS, como de praxe. Ressalte-se que a responsabilidade pela tutela é objetiva, e que, portanto, há dever de devolução de valores caso ocorra a anulação/revogação desta decisão por instância superior. Reexame necessário dispensado em razão do valor da causa. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se o INSS para o cumprimento da presente decisão. Para tanto, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apurar o valor devido. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOVENIL GONCALVES DO COUTRO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 26/08/2024.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)