Apelação / Remessa Necessária 5001008-82.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal de Guarulhos 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 05ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - Des.fed. Marisa Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

OAB/SP 217623·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ASF INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/11/2021, 15:13

Transitado em Julgado em 06/10/2021

08/11/2021, 15:11

Decorrido prazo de ASF INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 10:27

Publicado Decisão em 14/09/2021.

15/09/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

15/09/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2021, 17:02

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

10/09/2021, 16:17

Conclusos para decisão

19/08/2021, 13:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

18/08/2021, 11:03

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

18/08/2021, 00:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2021, 14:37

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

08/12/2020, 11:23

Decorrido prazo de ASF INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA em 27/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:21

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/11/2021, 15:13

Transitado em Julgado em 06/10/2021

08/11/2021, 15:11

Decorrido prazo de ASF INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 10:27

Publicado Decisão em 14/09/2021.

Documentos

Decisão

•10/09/2021, 17:02

Decisão

•10/09/2021, 16:17

15/09/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

15/09/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2021, 17:02

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

10/09/2021, 16:17

Conclusos para decisão

19/08/2021, 13:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

18/08/2021, 11:03

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

18/08/2021, 00:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2021, 14:37

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

08/12/2020, 11:23

Decorrido prazo de ASF INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA em 27/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 00:08

Publicado Intimação em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 08:27

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 08:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

03/11/2020, 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/10/2020, 13:37

Publicado Intimação em 30/09/2020.

30/09/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 08:11

Juntada de ato ordinatório

28/09/2020, 08:10

Juntada de certidão

17/09/2020, 19:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/08/2020, 18:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/08/2020, 22:28

Decorrido prazo de ASF INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2020

02/07/2020, 00:05

Publicado Acórdão em 02/07/2020.

02/07/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 09:18

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 09:18

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2020, 09:18

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

19/06/2020, 20:06

Deliberado em Sessão - Julgado

18/06/2020, 18:48

Publicado Intimação de Pauta em 15/06/2020.

15/06/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2020

13/06/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 15:19

Juntada de certidão

09/06/2020, 21:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020

02/06/2020, 00:17

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2020.

02/06/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 12:44

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:36

Incluído em pauta para 18/06/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/05/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:35

Incluído em pauta para 18/06/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/05/2020, 08:35

Conclusos para decisão

20/03/2020, 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/03/2020, 17:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/03/2020, 00:25

Publicado Ato ordinatório em 03/03/2020.

03/03/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 11:39

Juntada de ato ordinatório

28/02/2020, 11:38

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

06/02/2020, 16:49

Decorrido prazo de ASF INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/12/2019, 00:19

Publicado Decisão em 10/12/2019.

10/12/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 14:30

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2019, 14:30

Conhecido o recurso de parte e não-provido

04/12/2019, 17:21

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

08/03/2018, 18:29

Expedição de Outros documentos.

14/02/2018, 15:12

Recebidos os autos

25/01/2018, 15:01

Distribuído por sorteio

25/01/2018, 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

25/01/2018, 15:01

Decisão

•18/08/2021, 00:22

Decisão

•03/11/2020, 20:24

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 08:10

Acórdão

•30/06/2020, 09:18

Acórdão

•19/06/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 11:39

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 11:38

Decisão

•05/12/2019, 14:30

Decisão

•05/12/2019, 13:09

Despacho

•10/01/2018, 18:44

Sentença

•27/09/2017, 16:14

Decisão

•11/04/2017, 19:24