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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2012

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Araçatuba

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Partes do Processo

SUPERMERCADOS RASTELAO LTDA

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS RASTELAO LTDA em 15/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Publicado Sentença em 23/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de informações prestadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS RASTELAO LTDA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS RASTELAO LTDA em 25/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.

Todas as movimentações(122)

legal

Todos os documentos(19)