Execução Fiscal 0000669-72.2012.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 0000669-72.2012.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SILVA & MATOS COMERCIO E IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - EPP, EDSON ROBERTO DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES - SP218270, OTTO ARTUR DA SILVA RODRIGUES DE MORAES - SP243997, FRANCIELLI GALVAO PENARIOL - SP319999, VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER - SP332344-E DESPACHO Foi bloqueada quantia parcial por meio do sistema Sisbajud, transferida para conta judicial. Determino, pois, a CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. Deverá a instituição bancária comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem prazo de 10 (dez) dias. Se necessários dados complementares para a operação, 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000669-72.2012.4.03.6124 INTIME-SE a parte exequente (por ato ordinatório) para que os forneça. No mais, por medida de economia processual, tendo em vista verificar a identidade de partes, nos termos do artigo 28, da Lei 6.830/1980, determino o apensamento destes autos à Execução Fiscal 0000438-55.2006.4.03.6124 (PILOTO), a qual foi primeiro distribuída e na qual todos os atos processuais serão praticados, com exceção da sentença. Portanto, deverão as partes, doravante, atentarem-se ao fato de que os valores cobrados em ambas as execuções deverão ser somados. Proceda-se ao seu apensamento no sistema na barra associados. Após, sobrestem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Enfim, considerando que, nestes autos, por força da decisão de ID 39024009 p.12/14, foi reconhecida a dissolução irregular da empresa executada, e por conseguinte determinado o redirecionamento ao sócio, Sr. EDSON ROBERTO DA SILVA (CPF. 060.419.038-75), cuja decisão foi confirmada em sede de Agravo de Instrumento nº 006350-91.2014.4.03.0000/SP (v. ID 39024009 p.77/82, determino que se inclua também no POLO PASSIVO daqueles autos piloto e apensos o nome do referido coexecutado. Manifeste-se a fazenda exequente naqueles autos piloto requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo do item “5” sem manifestação, vão os autos suspenso ao arquivo sobrestado, independentemente de nova decisão ou de intimação das partes, nos termos do artigo 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980. Traslade cópia desta decisão para aqueles autos piloto, processo nº 0000438-55.2006.4.03.6124. Cumpra-se. Intime-se.

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROBERTO DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVA & MATOS COMERCIO E IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - EPP em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROBERTO DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVA & MATOS COMERCIO E IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - EPP em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROBERTO DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVA & MATOS COMERCIO E IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - EPP em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(17)