Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001486-15.2007.4.03.6124 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001486-15.2007.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARNALDO FERREIRA DA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377, ANTONIO FLAVIO ROCHA DE OLIVEIRA - SP30183 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001486-15.2007.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A parte exequente requereu o prosseguimento da execução, considerando o cálculo de diferenças a receber (fls. 132/142 dos autos físicos) apresentados após o trânsito em julgado da sentença de extinção pelo pagamento. Intimado, o INSS não se manifestou. Pela decisão de ID 57224691, p. 01/02, o Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para a elaboração de cálculo e parecer, a fim de solucionar a liquidação complementar. No ID 159969524, foi acostado parecer da Contadoria Judicial de seguinte teor: Em cumprimento à r. decisão de ID 57224691, procedemos a cálculo dos juros em continuação relativos aos pagamentos dos RPVs (ID 57224680, págs. 48/49) e apuramos o montante de R$ 394,86, de principal, e de R$ 67,71, para os honorários advocatícios, atualizados até 01/2011 – data de pagamento dos ofícios requisitórios. Releva consignar que na contagem dos juros entre a data da conta e a data de expedição do ofício, nos termos do art. 7º, da Res. 458/2017, do CJF, e aplicamos os percentuais da Lei n. 11.960/2009 (e subsequente alteração, lei n. 12.703/2012), em consonância com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com relação à conta da parte exequente, esclarecemos que a parte autora apurou diferenças não só de juros de mora, mas também de correção monetária, uma vez que aplicou o INPC (tabela TJ/SP), em vez da TR, que foi o índice adotado no pagamento da requisição, smj., nos termos da legislação vigente à época. Por fim, reiteramos que posicionamos o cálculo dos juros em continuação para a data do pagamento do RPV, e o acréscimo de correção monetária, desde então (01/2011), dar-se-á, quando do oportuno pagamento do RPV complementar. É o relatório. DECIDO. Homologo a conta elaborada pela Contadoria Judicial, no valor total de R$ 462,57, sendo R$ 394,86 de principal corrigido; R$ 67,71 de honorários advocatícios; atualizados para 01/2011, nos termos do Parecer ID 159969524, posto que obedeceu à determinação constante na decisão contida no ID 57224691. Expeça-se o requisitório. Expedido, intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Havendo requerimento na fase de vistas do precatório, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias e então, voltem conclusos para ratificação ou retificação do requisitório. Em seguida, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Transmitido o requisitório, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(224)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO FERREIRA DA ROCHA em 12/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ARNALDO FERREIRA DA ROCHA em 07/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(56)