Procedimento Comum Cível 5019555-96.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019555-96.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MAURO TADASHI MURASAWA, LILIAN SAEKO DEGUTHI MURASAWA Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON SOUZA ALENCAR - SP167914-A Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON SOUZA ALENCAR - SP167914-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Advogados do(a) APELADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809-A, ELISABETE PARISOTTO PINHEIRO VICTOR - SP76153-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019555-96.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Em face da decisão que não admitiu o recurso extraordinário foi interposto agravo pela parte autora. Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, deu-se a autuação do expediente como ARE 1.344.126/SP (Recurso Extraordinário com Agravo), bem como foi determinada a devolução do recurso à origem para que adote, conforme a situação do Tema 249 de repercussão geral (RE 627106), os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1030 do CPC. No que se refere às outras matérias abordadas no recurso, foi negado seguimento ao recurso (ID 210357873, p. 111/116). Decido. Em cumprimento ao determinado, avança-se ao exame do recurso. Quanto ao Decreto-Lei 70/66, verifica-se o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 627.106/PR, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 249: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66". Por relevante, transcreve-se a ementa do acórdão paradigmático, que transitou em julgado em 22/06/2021: Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”. (RE 627.106/PR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe-113 public. 14-06-2021) Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto ao Decreto-lei 70/66. Int. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAURO TADASHI MURASAWA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN SAEKO DEGUTHI MURASAWA em 02/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de custas

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(16)