Procedimento Comum Cível 5000708-94.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000708-94.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAVI ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MORAIS XAVIER - SP314936 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000708-94.2020.4.03.6126 Vistos em decisão. Trata-se de ação concessória de benefício previdenciário através da qual a parte autora pretende sejam reconhecidos como especiais os períodos laborados em atividades insalubres. A inicial veio acompanhada de documentos. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Argumentou que alguns dos períodos indicados pelo autor na inicial não são relativos à atividade por ele exercida, sendo o único processo administrativo cadastrado o de nº 175.555.555-2. Quanto aos demais períodos, aduz que o autor não comprovou a efetiva exposição aos agentes agressivos, requisito para a concessão do benefício. Preliminarmente, requereu a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita. Instado o autor a esclarecer precisamente quais os períodos em que exerceu atividade especial e que pretende a respectiva conversão, sobreveio a petição ID 58405901. Em resposta, o réu aduz que não se mostra possível a aplicação do instituto da reafirmação judicial da DER nas hipóteses em que a implementação dos requisitos se deu entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação, a teor do quanto decidido pelo STF no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP. Quanto à emenda à inicial, requereu a formulação de novo requerimento administrativo para a discussão da matéria; contudo, reiterou os termos da contestação. É o breve relatório. Decido em saneador. Partes legítimas e bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, não havendo qualquer incidente que macule a regularidade da marcha processual. Passo a análise das preliminares suscitadas pelo INSS. A preliminar de revogação dos benefícios da justiça gratuita deve ser afastada em face da informação de que o autor se encontra desempregado. Diante da superveniência desse fato novo, o Juízo deferiu o benefício (ID 47351466). No mais, recebo a petição do autor como emenda à inicial a fim de constar o tempo de atividade especial em 12/12/1983 a 25/08/1995, exposto ao agente agressivo ruído. Assim, declaro o feito saneado. Com a emenda da inicial procedida pela parte autora e pelo relato das partes de que os períodos especiais já foram reconhecidos pela autarquia, o ponto controvertido da demanda é: 1) a possibilidade de reafirmação judicial da DER na data em que o autor implementou os requisitos. Assim, tenho que os requerimentos de prova formulados pelo autor restam prejudicados diante do reconhecimento da especialidade do labor. Tratando-se de matéria exclusiva de direito, venham conclusos para sentença. Int. Santo André, data do sistema.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de DAVI ARAUJO DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

Publicado Despacho em 14/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAVI ARAUJO DOS SANTOS em 07/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(24)