Apelação / Remessa Necessária 5000465-46.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

SUPERMERCADO MARIMAR LTDA.

CNPJ

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS

OAB/SP 288044·CPF·Representa: Autor

SIDNEY EDUARDO STAHL

OAB/SP 101295·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB/SP 237805·CPF·Representa: Autor

PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS

OAB/SP 288044·CPF·Representa: Réu

SIDNEY EDUARDO STAHL

OAB/SP 101295·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

SUPERMERCADO MARIMAR LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUPERMERCADO MARIMAR LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS

OAB/SP 288044·CPF·Representa: Autor

SIDNEY EDUARDO STAHL

OAB/SP 101295·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB/SP 237805·CPF·Representa: Autor

PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS

OAB/SP 288044·CPF·Representa: Réu

SIDNEY EDUARDO STAHL

OAB/SP 101295·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB/SP 237805·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 09/06/2022

10/06/2022, 09:01

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MARIMAR LTDA. em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:01

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2022, 13:11

Conclusos para admissibilidade recursal

07/03/2022, 11:19

Juntada de Petição de resposta

07/03/2022, 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2022, 17:44

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2022, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 16:25

Publicado Intimação em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:01

Todas as movimentações(138)

Transitado em Julgado em 09/06/2022

10/06/2022, 09:01

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MARIMAR LTDA. em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:01

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•16/05/2022, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 17:43

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/05/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2022, 13:11

Conclusos para admissibilidade recursal

07/03/2022, 11:19

Juntada de Petição de resposta

07/03/2022, 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2022, 17:44

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2022, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 16:25

Publicado Intimação em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2022, 11:43

Homologada a Desistência do Recurso

16/02/2022, 23:01

Recurso Especial não admitido

16/02/2022, 23:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2021, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 21:51

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 17:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2021, 15:43

Outras Decisões

07/07/2021, 15:52

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MARIMAR LTDA. em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 20:26

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 16:33

Conhecido o recurso de SUPERMERCADO MARIMAR LTDA. - CNPJ: 03.376.975/0001-07 (APELADO) e não-provido

27/04/2021, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2021, 18:18

Juntada de certidão de julgamento

16/04/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2021, 14:55

Decorrido prazo de PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:20

Decorrido prazo de Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:20

Decorrido prazo de PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:20

Juntada de certidão

10/06/2020, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 18:26

Juntada de Petição de impugnação

09/06/2020, 09:54

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MARIMAR LTDA. em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:31

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2020, 15:49

Juntada de ato ordinatório

28/05/2020, 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2020, 21:19

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2020, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2020

15/05/2020, 00:04

Publicado Intimação em 15/05/2020.

15/05/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 17:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/05/2020, 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/03/2020, 23:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/03/2020, 23:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/03/2020, 06:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/03/2020, 14:43

Juntada de Petição de Manifestação

17/03/2020, 19:02

Publicado Ato ordinatório em 10/03/2020.

10/03/2020, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/03/2020, 00:14

EXPEDIÇÃO PARA O DIÁRIO ELETRÔNICO

06/03/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 12:35

Juntada de ato ordinatório

06/03/2020, 12:35

Juntada de certidão

06/03/2020, 12:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/02/2020, 17:25

Juntada de Petição de recurso especial

06/02/2020, 15:33

Juntada de Petição de Manifestação

21/01/2020, 13:44

Publicado Acórdão em 21/01/2020.

21/01/2020, 01:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/01/2020, 16:24

Juntada de Petição de recurso especial

15/01/2020, 16:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/01/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2020, 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2019, 19:26

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

18/12/2019, 18:46

Juntada de Petição de Manifestação

28/11/2019, 13:14

Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2019, 10:19

Juntada de ato ordinatório

25/11/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 09:12

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 09:12

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 09:12

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 09:12

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 09:12

Incluído em pauta para 18/12/2019 14:00 15º andar - Q1.

05/11/2019, 09:12

Conclusos com embargos de declaração

08/10/2019, 17:22

Juntada de Petição de resposta

07/10/2019, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2019, 13:58

Publicado Intimação em 30/09/2019.

30/09/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/09/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.

25/09/2019, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 12:00

Conclusos com embargos de declaração

24/09/2019, 12:33

Juntada de Petição de Manifestação

23/09/2019, 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2019, 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2019, 16:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/09/2019, 00:03

Publicado Acórdão em 11/09/2019.

11/09/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 13:40

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2019, 13:40

Conhecido o recurso e provido

06/09/2019, 15:39

Conhecido o recurso de parte e não-provido

06/09/2019, 15:39

Conhecido o recurso e provido em parte

06/09/2019, 15:39

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

05/09/2019, 14:54

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

05/09/2019, 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2019, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2019, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 14:37

Incluído em pauta para 04/09/2019 14:00:00 15º andar - Q1.

30/07/2019, 14:35

Juntada de Petição de Manifestação

05/06/2019, 15:43

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/06/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 14:14

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

04/06/2019, 14:14

Recebidos os autos

10/05/2019, 17:09

Distribuído por sorteio

10/05/2019, 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

10/05/2019, 17:09

DECISÃO

•16/02/2022, 23:01

DECISÃO

•30/07/2021, 15:43

ACÓRDÃO

•27/04/2021, 16:33

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 22:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2020, 15:48

DECISÃO

•06/05/2020, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 12:35

Todos os documentos(34)

DECISÃO

•16/05/2022, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 17:43

DECISÃO

•16/02/2022, 23:01

DECISÃO

•30/07/2021, 15:43

ACÓRDÃO

•27/04/2021, 16:33

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 22:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2020, 15:48

DECISÃO

•06/05/2020, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 12:35

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•06/03/2020, 12:35

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•06/03/2020, 12:35

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•06/03/2020, 12:35

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•06/03/2020, 12:35

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•06/03/2020, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 12:35

ACÓRDÃO

•08/01/2020, 15:54

ACÓRDÃO

•19/12/2019, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 10:18

DESPACHO

•25/09/2019, 15:20

ACÓRDÃO

•09/09/2019, 13:40

ACÓRDÃO

•05/09/2019, 19:12

SENTENÇA

•08/04/2019, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2019, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2019, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2019, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2019, 16:59

SENTENÇA

•30/11/2018, 19:13

SENTENÇA

•23/11/2018, 16:56

DECISÃO

•19/05/2017, 20:04

DESPACHO

•05/04/2017, 18:33