Petição Cível 5000130-42.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

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—

RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOPetição Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2021

Valor da Causa

R$ 58.247,48

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Partes do Processo

MPF

Autor

NADYR DO AMARAL

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DO SOCORRO PONTES PINHEIRO

OAB/SP 389279·CPF·Representa: Autor

MARIAZINHA ALVES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

MARTA TAVARES DE SOUZA MARINHO

OAB/SP 365084·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(242)

MPF

Autor

NADYR DO AMARAL

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de NADYR DO AMARAL em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:29

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 17:22

Transitado em Julgado em 17/05/2023

17/05/2023, 17:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de NADYR DO AMARAL em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:46

Publicado Sentença em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 16:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 16:30

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de NADYR DO AMARAL em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:29

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•24/04/2023, 19:11

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 15:02

17/05/2023, 17:22

Transitado em Julgado em 17/05/2023

17/05/2023, 17:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de NADYR DO AMARAL em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:46

Publicado Sentença em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 16:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2023, 19:11

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 18:37

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 15:16

Juntada de ato ordinatório

24/04/2023, 15:02

Decorrido prazo de NADYR DO AMARAL em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:39

Decorrido prazo de NADYR DO AMARAL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:09

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 20:05

Publicado Despacho em 03/03/2023.

03/03/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 14:03

Juntada de certidão

02/03/2023, 13:22

Juntada de Petição de outros documentos

02/03/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 14:07

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2023, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 15:48

Juntada de ato ordinatório

31/01/2023, 15:43

Juntada de certidão

31/01/2023, 15:32

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2022, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 22:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de resposta

06/09/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:47

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 18:47

Juntada de Petição de resposta

02/09/2022, 09:44

Juntada de Petição de resposta

02/09/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:11

Expedição de Informação

01/09/2022, 14:30

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

01/09/2022, 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/08/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 17:30

Juntada de ato ordinatório

31/08/2022, 17:30

Transitado em Julgado em 31/08/2022

31/08/2022, 17:18

Juntada de Petição de resposta

11/08/2022, 11:56

Decorrido prazo de NADYR DO AMARAL em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 15:13

Juntada de ato ordinatório

20/07/2022, 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:34

Decorrido prazo de NADYR DO AMARAL em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:26

Recebidos os autos

12/07/2022, 16:30

Expedição de Informação

12/07/2022, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 12:45

Juntada de Petição de outras peças

04/07/2022, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:09

Publicado Sentença em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

28/06/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:38

Julgado procedente em parte o pedido

28/06/2022, 11:25

Concedida a Antecipação de tutela

28/06/2022, 11:25

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 12:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:17

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/03/2022, 19:54

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/03/2022, 19:52

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/03/2022, 19:50

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 14:08

Decorrido prazo de NADYR DO AMARAL em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NADYR DO AMARAL REPRESENTANTE: MARIAZINHA ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PONTES PINHEIRO - SP389279, MARTA TAVARES DE SOUZA MARINHO - SP365084, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º e artigo 350, ambos do Código de Processo Civil/2015, e das disposições da Portaria nº 34 datada de 13 de maio de 2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de dar vista à parte autora da contestação e documentos que a instruíram, se houver. Prazo: 15 (quinze) dias. OSASCO, 21 de fevereiro de 2022. PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000130-42.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

23/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NADYR DO AMARAL REPRESENTANTE: MARIAZINHA ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PONTES PINHEIRO - SP389279, MARTA TAVARES DE SOUZA MARINHO - SP365084, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º e artigo 350, ambos do Código de Processo Civil/2015, e das disposições da Portaria nº 34 datada de 13 de maio de 2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de dar vista à parte autora da contestação e documentos que a instruíram, se houver. Prazo: 15 (quinze) dias. OSASCO, 21 de fevereiro de 2022. PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000130-42.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

22/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:28

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 14:06

Juntada de Petição de contestação

21/02/2022, 12:17

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:06

Expedição de Informação

20/02/2022, 20:48

Recebidos os autos

20/02/2022, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NADYR DO AMARAL REPRESENTANTE: MARIAZINHA ALVES DOS SANTOS FISCAL DA LEI: MPF Advogados do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PONTES PINHEIRO - SP389279, MARTA TAVARES DE SOUZA MARINHO - SP365084, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para que o INSS seja compelido a liberar benefício bloqueado em razão não ter sido feita a devida prova de vida perante a Autarquia. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e a aparente situação da vulnerabilidade da parte autora, que possui idade avançada e está acamada, possuindo, atualmente, curadora para dirimir seus interesses e que responde pelos atos praticados, é devida a liberação do benefício da autora, devendo a Autarquia, se o caso, adotar as medidas competentes para atualização do cadastro, convocando a representante da autora para as medidas necessárias. Assim, concedo a tutela de urgência, como requerido, para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que fica desde já imposta em favor da Justiça Federal e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), proceda à liberação do benefício da autora. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000130-42.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Intime-se o INSS para cumprimento e comprovação nos autos, servindo a presente decisão como ofício expedido. Intimem-se. OSASCO, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

17/02/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 11:47

Concedida a Antecipação de tutela

16/02/2022, 17:37

Conclusos para decisão

15/02/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 18:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/02/2022, 11:40

Desentranhado o documento

10/02/2022, 16:03

Juntada de Petição de documento comprobatório

31/01/2022, 10:38

Publicado Decisão em 13/12/2021.

13/12/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 03:12

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/12/2021, 16:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/12/2021, 16:55

Conclusos para decisão

07/12/2021, 16:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/12/2021, 16:23

Juntada de certidão

07/12/2021, 16:23

Expedição de Informação

07/12/2021, 13:19

Conclusos para decisão

26/11/2021, 16:07

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/11/2021, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 13:00

Confirmada a citação eletrônica

27/10/2021, 16:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

27/10/2021, 16:36

Recebidos os autos

27/10/2021, 16:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/10/2021, 16:31

Distribuído por sorteio

27/10/2021, 10:28

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2021, 10:28

Despacho

•02/03/2023, 14:03

Despacho

•01/03/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 15:43

Despacho

•02/09/2022, 18:47

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 15:13

Sentença

•28/06/2022, 11:25

Despacho de Inspeção

•17/05/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 13:13

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 16:28

Decisão

•17/02/2022, 11:47

Decisão

•16/02/2022, 17:37

Decisão

•09/12/2021, 17:13

Todos os documentos(17)

Sentença

•24/04/2023, 19:11

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 15:02

Despacho

•02/03/2023, 14:03

Despacho

•01/03/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 15:43

Despacho

•02/09/2022, 18:47

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 15:13

Sentença

•28/06/2022, 11:25

Despacho de Inspeção

•17/05/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 13:13

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 16:28

Decisão

•17/02/2022, 11:47

Decisão

•16/02/2022, 17:37

Decisão

•09/12/2021, 17:13

Decisão

•07/12/2021, 16:55

Despacho

•03/11/2021, 13:00