Apelação / Remessa Necessária 0002182-84.2012.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2016

Valor da Causa

R$ 7.464,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Taubaté

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO KATSURAYAMA FERNANDES

CPF·Representa: Autor

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP 221199·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(198)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

OSEIAS LIMA NOGUEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SAMUEL NOGUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021028809 DESTINO: 21ª SUBSEÇAO TAUBATE

18/11/2021, 16:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/10/2020, 14:47

Transitado em Julgado em 22/10/2020

28/10/2020, 14:47

Decorrido prazo de SAMUEL NOGUEIRA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2020, 17:22

Publicado Intimação em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 17:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2020, 06:06

Negado seguimento ao recurso

27/04/2020, 23:43

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/04/2020, 18:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/04/2020, 18:07

Todas as movimentações(74)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021028809 DESTINO: 21ª SUBSEÇAO TAUBATE

18/11/2021, 16:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/10/2020, 14:47

Transitado em Julgado em 22/10/2020

28/10/2020, 14:47

Decorrido prazo de SAMUEL NOGUEIRA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•27/04/2020, 23:43

Despacho de mero expediente

•02/07/2019, 13:47

08/09/2020, 17:22

Publicado Intimação em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 17:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2020, 06:06

Negado seguimento ao recurso

27/04/2020, 23:43

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/04/2020, 18:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/04/2020, 18:07

Recebidos os autos

23/04/2020, 18:07

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 15:26

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019178396 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

16/12/2019, 12:38

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019178396 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

12/12/2019, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 09:45

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 12:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/11/2019, 12:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/11/2019, 18:56

Recebidos os autos

05/11/2019, 18:56

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019160749 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

29/10/2019, 18:25

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

29/10/2019, 18:17

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

27/08/2019, 16:37

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF.

27/08/2019, 16:36

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2019125388 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/08/2019, 14:06

Intimação - INTIMADO(A) O INSS, DO SOBRESTAMENTO.

21/08/2019, 10:14

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO Nº 025/2019-NUGE, PARA O INSS.

19/08/2019, 11:50

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

19/08/2019, 11:48

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-7-25 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 64321/2019)

26/07/2019, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-7-25 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 64321/2019)

25/07/2019, 08:31

Remessa - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2019102810 ORIGEM : GABINETE DE CONCILIAÇÃO

15/07/2019, 17:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2019102810 ORIGEM : GABINETE DE CONCILIAÇÃO

15/07/2019, 17:39

Remessa - REMESSA PELO GAB. CONCILIAÇÃO A(O) GUIA NR.: 2019102810 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

12/07/2019, 14:01

Decisão - RECEBIDO COM DESPACHO/DECISÃO DO JUIZ CONCILIADOR

02/07/2019, 18:22

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

02/07/2019, 18:22

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-5-20 . 8:39 (Expediente 5482/2019)

21/05/2019, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-5-20 . 8:39 (Expediente 5482/2019)

20/05/2019, 08:39

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

16/05/2019, 16:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO PELO GAB. CONCILIAÇÃO GUIA NR. : 2019050183 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

09/04/2019, 16:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO PELO GAB. CONCILIAÇÃO GUIA NR. : 2019050183 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

09/04/2019, 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

08/04/2019, 14:49

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2019047746 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

03/04/2019, 14:52

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2019041458 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

25/03/2019, 15:37

Remessa - REMESSA P/ VICE PRESIDENCIA

25/03/2019, 14:25

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/03/2019, 16:28

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2019037408 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/03/2019, 08:58

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2019021616

18/03/2019, 14:48

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS.

28/02/2019, 15:40

Remessa - REMESSA AO INSS EM 07/02/2019

01/02/2019, 16:04

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-11-23 . 8:31 (Boletim de Acordão 26396/2018)

26/11/2018, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-11-23 . 8:31 (Boletim de Acordão 26396/2018)

23/11/2018, 08:31

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

12/11/2018, 17:10

Provimento - Apelação conhecida e provida

12/11/2018, 17:10

Não-Conhecimento - Reexame necessário não conhecido

12/11/2018, 17:10

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

12/11/2018, 17:10

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA PARA O INSS - PAUTA

18/10/2018, 18:34

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 12/11/2018.

18/10/2018, 13:23

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

17/10/2018, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 12/11/2018.

17/10/2018, 13:23

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 12.11.2018 SEQ.: 878

11/10/2018, 18:19

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2018173193 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

01/10/2018, 14:33

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016199436 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

20/09/2016, 17:52

Recebimento - RECEBIDO(A) DO M.P.F.

20/09/2016, 17:28

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2016150191 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

18/07/2016, 14:56

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016148154 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

15/07/2016, 13:01

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

14/07/2016, 14:29

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016112837 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

02/06/2016, 13:38

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2016111859 ORIGEM : SUBSECRETARIA DE REGISTRO E INFORM.PROCESSUAIS

02/06/2016, 12:15

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016111859 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

01/06/2016, 15:29

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 25.05.2016 18:28:31 PARA CARLOS DELGADO / SÉTIMA TURMA

25/05/2016, 18:28

Despacho de mero expediente

•15/05/2019, 09:56

Interlocutória

•05/04/2019, 15:15

Acórdão

•13/11/2018, 16:56

Despacho de mero expediente

•13/07/2016, 17:39