Apelação / Remessa Necessária 0007436-06.2015.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Osasco com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy

Partes do Processo

MARINA SARAIVA

CPF

Autor

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ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

OSASCO PREFEITURA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR SILVESTRE VIEIRA

CPF·Representa: Autor

MARCELO MASATAKA KURODA

OAB/SP 336516·CPF·Representa: Autor

DANILO GAIOTTO

OAB/SP 251153·CPF·Representa: Autor

WALDEMAR FERREIRA MARTINS DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

TALLES SOARES MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MARINA SARAIVA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

OSASCO PREFEITURA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MARINA SARAIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

FERNANDO CESAR SILVESTRE VIEIRA

CPF·Representa: Autor

MARCELO MASATAKA KURODA

OAB/SP 336516·CPF·Representa: Autor

DANILO GAIOTTO

OAB/SP 251153·CPF·Representa: Autor

WALDEMAR FERREIRA MARTINS DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

TALLES SOARES MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

FERNANDO CESAR SILVESTRE VIEIRA

CPF·Representa: Réu

MARCELO MASATAKA KURODA

OAB/SP 336516·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ato ordinatório em 25/05/2026.

26/05/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

26/05/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2026, 10:39

Juntada de ato ordinatório

21/05/2026, 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2026, 15:28

Publicado Acórdão em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:33

Conhecido o recurso de ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) e DANILO GAIOTTO - CPF: 312.662.818-43 (ADVOGADO) e provido em parte

13/05/2026, 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 15:58

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2026, 15:54

Publicado Intimação de Pauta em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:57

Todas as movimentações(169)

Publicado Ato ordinatório em 25/05/2026.

26/05/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

26/05/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2026, 10:39

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 10:39

Ato ordinatório

•21/05/2026, 10:38

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/05/2026, 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2026, 15:28

Publicado Acórdão em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:33

Conhecido o recurso de ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) e DANILO GAIOTTO - CPF: 312.662.818-43 (ADVOGADO) e provido em parte

13/05/2026, 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 15:58

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2026, 15:54

Publicado Intimação de Pauta em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:57

Expedição de Intimação de Pauta.

29/03/2026, 22:01

Expedição de Intimação de Pauta.

29/03/2026, 22:01

Expedição de Intimação de Pauta.

29/03/2026, 22:01

Expedição de Intimação de Pauta.

29/03/2026, 22:01

Expedição de Intimação de Pauta.

29/03/2026, 22:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/03/2026, 22:00

Conclusos para decisão

11/11/2025, 18:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/11/2025, 18:08

Recebidos os autos

11/11/2025, 18:08

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

11/11/2025, 17:09

Conclusos para admissibilidade recursal

04/11/2025, 14:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/11/2025, 14:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 16:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6

04/12/2023, 16:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OSASCO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARINA SARAIVA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:03

Juntada de certidão

27/09/2023, 12:40

Publicado Decisão em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 20:07

Juntada de certidão

19/09/2023, 14:18

Expedição de carta de ordem

15/09/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 13:59

Expedição de Comunicação via sistema.

15/09/2023, 13:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6

13/09/2023, 22:08

Conclusos para admissibilidade recursal

13/09/2023, 10:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/09/2023, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/08/2023, 14:59

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 14:59

Juntada de certidão

08/08/2023, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2023, 18:09

Recebidos os autos

07/08/2023, 18:03

Juntada de Petição de despacho

07/08/2023, 18:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/06/2023, 20:51

Juntada de certidão

20/06/2023, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/05/2023, 14:07

Juntada de certidão

23/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 06:35

Juntada de ato ordinatório

25/04/2023, 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/03/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 11:01

Recurso Extraordinário não admitido

17/02/2023, 18:17

Conclusos para admissibilidade recursal

15/02/2023, 05:46

Decorrido prazo de MARINA SARAIVA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:08

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:00

Juntada de ato ordinatório

16/12/2022, 10:56

Cancelada a movimentação processual

16/12/2022, 10:55

Desentranhado o documento

16/12/2022, 10:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/12/2022, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OSASCO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/10/2022, 17:00

Juntada de certidão

11/10/2022, 18:01

Juntada de certidão

05/10/2022, 11:15

Decorrido prazo de MARINA SARAIVA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 00:08

Publicado Acórdão em 13/09/2022.

13/09/2022, 00:08

Expedição de carta de ordem

12/09/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2022, 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2022, 04:35

Juntada de certidão de julgamento

06/09/2022, 01:35

Juntada de certidão

02/09/2022, 11:33

Juntada de certidão

11/08/2022, 13:36

Juntada de certidão

02/08/2022, 10:08

Expedição de carta de ordem

01/08/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2022, 17:29

Deliberado em Sessão - Adiado

15/07/2022, 12:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OSASCO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 20:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OSASCO em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:00

Juntada de certidão

14/06/2022, 15:00

Publicado Intimação de Pauta em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:05

Expedição de carta de ordem

08/06/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/06/2022, 12:00

Conclusos com embargos de declaração

20/05/2022, 17:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OSASCO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:11

Juntada de certidão

04/05/2022, 15:58

Juntada de certidão

04/05/2022, 13:58

Juntada de certidão

04/05/2022, 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.

20/04/2022, 12:20

Juntada de certidão

20/04/2022, 12:09

Expedição de carta de ordem

19/04/2022, 20:23

Expedição de carta de ordem

22/03/2022, 15:25

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 11:03

Decorrido prazo de MARINA SARAIVA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de MARINA SARAIVA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2022, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:03

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 12:39

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2022, 16:17

Publicado Acórdão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:51

Juntada de certidão

17/02/2022, 11:49

Expedição de carta de ordem

08/02/2022, 13:52

Conhecido o recurso de ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 96.291.141/0062-00 (APELANTE) e provido em parte

01/02/2022, 10:46

Conhecido o recurso de MARINA SARAIVA - CPF: 295.888.498-88 (APELANTE) e não-provido

01/02/2022, 10:46

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 06:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:35

Juntada de certidão

01/12/2021, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de MARINA SARAIVA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OSASCO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:13

Juntada de certidão

15/11/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2021, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:22

Publicado Intimação de Pauta em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:22

Expedição de carta precatória

09/11/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/10/2021, 13:27

Conclusos para julgamento

04/10/2021, 13:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/10/2021, 13:23

Recebidos os autos

30/09/2021, 17:30

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2021, 17:30

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 17:30

Acórdão

•14/05/2026, 14:33

Acórdão

•12/05/2026, 11:18

Decisão

•11/11/2025, 17:09

Decisão

•15/09/2023, 13:59

Decisão

•13/09/2023, 22:08

Despacho

•16/08/2023, 17:24

Despacho

•06/07/2023, 14:18

Decisão

•20/06/2023, 10:40

Ato ordinatório

•25/04/2023, 06:35

Ato ordinatório

•25/04/2023, 06:33

Decisão

•22/02/2023, 11:01

Decisão

•17/02/2023, 18:17

Ato ordinatório

•16/12/2022, 10:56

Todos os documentos(34)

Ato ordinatório

•21/05/2026, 10:39

Ato ordinatório

•21/05/2026, 10:38

Acórdão

•14/05/2026, 14:33

Acórdão

•12/05/2026, 11:18

Decisão

•11/11/2025, 17:09

Decisão

•15/09/2023, 13:59

Decisão

•13/09/2023, 22:08

Despacho

•16/08/2023, 17:24

Despacho

•06/07/2023, 14:18

Decisão

•20/06/2023, 10:40

Ato ordinatório

•25/04/2023, 06:35

Ato ordinatório

•25/04/2023, 06:33

Decisão

•22/02/2023, 11:01

Decisão

•17/02/2023, 18:17

Ato ordinatório

•16/12/2022, 10:56

Acórdão

•11/09/2022, 17:41

Acórdão

•08/09/2022, 15:12

Certidão

•04/05/2022, 13:52

Ato ordinatório

•20/04/2022, 12:20

Ato ordinatório

•22/03/2022, 11:03

Ato ordinatório

•25/02/2022, 12:39

Ato ordinatório

•25/02/2022, 12:38

Acórdão

•17/02/2022, 11:51

Acórdão

•07/01/2022, 11:05

Ato ordinatório

•07/07/2021, 01:06

Ato ordinatório

•07/07/2021, 01:01

Sentença

•06/05/2021, 20:44

Sentença

•30/04/2021, 16:52

Despacho

•15/09/2020, 06:27

Decisão

•16/07/2020, 00:39

Decisão

•15/07/2020, 09:53

Decisão

•15/07/2020, 09:53

Decisão

•15/07/2020, 09:53

Despacho

•28/11/2019, 18:30