Procedimento Comum Cível 5009044-90.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 131.325,38

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA

OAB/MG 98185·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG 88465·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/09/2023, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2023, 20:54

Decorrido prazo de KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI - EPP em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.

20/07/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:10

Juntada de certidão

18/07/2023, 13:09

Juntada de ato ordinatório

18/07/2023, 13:09

Juntada de Petição de apelação

05/07/2023, 20:00

Publicado Sentença em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 13:35

Todas as movimentações(152)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/09/2023, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2023, 20:54

Decorrido prazo de KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI - EPP em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 13:09

20/07/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:10

Juntada de certidão

18/07/2023, 13:09

Juntada de ato ordinatório

18/07/2023, 13:09

Juntada de Petição de apelação

05/07/2023, 20:00

Publicado Sentença em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 13:35

Julgado improcedente o pedido

13/06/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 13:00

Conclusos para despacho

23/09/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2022, 16:33

Decorrido prazo de KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI - EPP em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 22:28

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2022.

30/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 16:30

Juntada de ato ordinatório

25/08/2022, 16:30

Juntada de certidão

22/07/2022, 15:45

Juntada de certidão

21/07/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 20:12

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/07/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 17:53

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 12:27

Juntada de certidão

23/05/2022, 10:54

Juntada de Petição de alegações finais

11/04/2022, 17:34

Juntada de Petição de alegações finais

29/03/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 21:12

Conclusos para despacho

16/03/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 16:24

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA - MG98185, CRISTIANO PESSOA SOUSA - MG88465 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da apresentação de laudo pericial para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 17 de fevereiro de 2022. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5009044-90.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 11:51

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 11:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE EDUARDO SANTOS RATTON em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:08

Juntada de Petição de laudo pericial

15/02/2022, 12:14

Juntada de certidão

13/12/2021, 11:28

Juntada de certidão

13/12/2021, 07:24

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 19:01

Decorrido prazo de KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI - EPP em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 16:42

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.

16/11/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 11:27

Juntada de ato ordinatório

11/11/2021, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 13:08

Juntada de certidão

21/10/2021, 17:57

Decorrido prazo de KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI - EPP em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 01:21

Publicado Despacho em 09/09/2021.

09/09/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 19:49

Conclusos para despacho

10/08/2021, 15:08

Juntada de Petição de custas

10/08/2021, 09:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2021, 09:09

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 14:34

Juntada de ato ordinatório

02/08/2021, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2021, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2021, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2021, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2021, 10:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE EDUARDO SANTOS RATTON em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 04:37

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 17:44

Juntada de certidão

30/04/2021, 21:29

Decorrido prazo de KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI - EPP em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 19:55

Conclusos para despacho

10/02/2021, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2021, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2021, 15:25

Publicado Despacho em 27/01/2021.

28/01/2021, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

28/01/2021, 04:46

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 00:06

Conclusos para despacho

19/11/2020, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2020, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2020, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 17:48

Conclusos para despacho

31/07/2020, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2020, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2020, 17:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2020, 17:52

Juntada de certidão

09/07/2020, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 14:50

Juntada de certidão

08/07/2020, 20:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2020, 11:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2020, 18:14

Publicado Despacho em 23/06/2020.

23/06/2020, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 01:30

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 20:36

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 20:36

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2020, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 21:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2020, 15:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 06:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2020, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2020, 09:05

Conclusos para despacho

30/04/2020, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2020, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2020, 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2020, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 19:29

Conclusos para decisão

21/04/2020, 23:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2020, 09:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 02:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 18:06

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2020, 17:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/03/2020, 17:52

Juntada de Petição de impugnação

05/03/2020, 17:32

Conclusos para despacho

05/03/2020, 17:17

Juntada de Petição de outras peças

21/02/2020, 12:55

Juntada de Petição de contestação

13/02/2020, 18:34

Juntada de Petição de outras peças

07/02/2020, 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2020, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 15:21

Conclusos para despacho

24/01/2020, 15:19

Juntada de certidão

22/01/2020, 18:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/12/2019, 17:21

Juntada de certidão

18/12/2019, 17:21

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/12/2019, 15:41

Distribuído por sorteio

18/12/2019, 15:41

Sentença

•13/06/2023, 13:35

Sentença

•13/06/2023, 10:52

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 20:12

Ofício de transferência eletrônica

•20/07/2022, 20:12

Documento Comprobatório

•29/03/2022, 19:30

Documento Comprobatório

•29/03/2022, 19:30

Despacho

•16/03/2022, 21:12

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 11:51

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 11:51

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 11:27

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 13:09

Sentença

•13/06/2023, 13:35

Sentença

•13/06/2023, 10:52

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 20:12

Ofício de transferência eletrônica

•20/07/2022, 20:12

Documento Comprobatório

•29/03/2022, 19:30

Documento Comprobatório

•29/03/2022, 19:30

Despacho

•16/03/2022, 21:12

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 11:51

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 11:51

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 11:27

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 11:26

Despacho

•02/09/2021, 11:24

Despacho

•01/09/2021, 19:49

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 14:34

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 14:34

Despacho

•25/03/2021, 10:45

Despacho

•24/03/2021, 19:55

Despacho

•25/01/2021, 19:04

Despacho

•21/01/2021, 00:06

Despacho

•06/10/2020, 17:55

Despacho

•06/10/2020, 17:48

Despacho

•18/06/2020, 20:36

Despacho

•18/06/2020, 16:12

Despacho

•05/06/2020, 21:02

Despacho

•23/04/2020, 13:17

Despacho

•22/04/2020, 19:29

Decisão

•06/04/2020, 18:06

Decisão

•03/04/2020, 19:16

Despacho

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•28/01/2020, 14:21