Procedimento Comum Cível 5001883-76.2022.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NEILA MARIA MACIEL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA DOS SANTOS NUNES - MS22660-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001883-76.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente de trabalho. Consta da petição inicial que “(...) Durante 09 (nove) anos exerceu as funções árduas de uma cozinha e esforços repetitivos, além de ter que entrar dentro das câmaras frias revezando com os fornos em temperatura de 45°, manuseando fritadeiras, fornos a lenha, tudo sem a mínima proteção para sua saúde. Com a repetição dos movimentos começou a ter muitas dores nos punhos, mãos e braços, e, com o tempo perdendo a firmeza e agilidade. (...) É fato incontroverso que a parte autora adquiriu a doença profissional durante o seu trabalho, conforme demonstra os exames médicos e os laudos, e, em especial pela NATUREZA DA DOENÇA, QUE É GERADA PELO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DESEMPENHADA POR ESFORÇOS REPETITIVOS. Diante disso, temos claramente o nexo causal entre as patologias apresentadas pela parte autora e as atividades desempenhadas na função. Se por uma eventualidade o nexo causal não for reconhecido, o que não se espera por razões óbvias, seja reconhecida a concausa no presente caso. Dessa forma é inegável que, as lesões incapacitantes da parte autora foram ao menos agravadas pelo ambiente laboral.”. E ao final requereu: “Restabelecimento do benefício auxílio-doença E conversão em acidentário desde A CESSACAO indevida em 31.12.2019, haja vista que a parte autora mantinha a qualidade de segurado e doença ocupacional respeitando a prescrição e conforme perícia judicial a conversão em aposentadoria por invalidez acidentária ou no mínimo auxílio-acidente (levando-se em conta a competência absoluta do Tribunal de Justiça Estadual)” (grifos nossos). Sentença pela improcedência do pedido. A parte autora apelou, postulando o reconhecimento do nexo causal entre o trabalho e a lesão, a concessão do benefício de auxílio-acidente do trabalho (B-91) e o encaminhamento do recurso ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Assim, em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal, bem como da Súmula 15 do C. Superior Tribunal de Justiça, a presente ação é de competência da Justiça Estadual. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para verificação da competência no caso de ações previdenciárias, deve-se considerar a natureza do benefício, se acidentário ou previdenciário, bem como o procedimento adotado para a sua concessão. 2. As ações que versam sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. 3. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109, inciso I, in fine, da Constituição. 4. Agravo regimental improvido". Os grifos não estão no original." (STJ, 3ª Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, AgRg no CC nº 107796, 28/04/2010) "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como, também, as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da CF/88, não fez qualquer ressalva a este respeito. Incidência da Súmula 15/STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". Os grifos não estão no original." (STJ, 3ª Seção, Desembargador Convocado do TJ/RJ Adilson Vieira Macabu, AgRg no CC nº 117486, 26/10/2011) Também assim vem entendendo esta 10ª Turma: Desembargador Federal Sergio Nascimento, AC nº 2015.03.99.041890-0/SP, 15/12/2015 e Desembargador Federal Baptista Pereira, AC nº 2015.03.99.038835-0/SP, 21/12/2015. Anoto ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, têm afirmado que a definição da competência, em se tratando de benefícios oriundos de acidente de trabalho, se dá com base na causa de pedir e no pedido indicados pela parte autora na petição inicial: "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, tendo como causa de pedir o acidente de trabalho. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. 4. Recurso Especial provido." (REsp 1648552/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, haja vista a incompetência desta Corte para análise e julgamento do feito, dando-se baixa na Distribuição. Intimem-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/02/2022, 09:40

Distribuído por sorteio

10/02/2022, 16:39

Documentos

Decisão

•18/02/2022, 00:00