Execução Fiscal 5006659-44.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5006659-44.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FABIO BALBUENA MACHADO TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 D E S P A C H O Petição ID nº 238924825: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006659-44.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de pedido formulado pelo Banco Santander – terceiro interessado para esclarecimentos sobre o valor a ser depositado nos autos em decorrência da penhora de direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária realizada conforme ID nº 44841310. O pedido fundamenta-se no fato do valor a ser restituído ao executado decorrente da venda do referido imóvel ser superior ao débito objeto da presente execução. Assim, intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o valor do débito atualizado da presente execução, bem como os parâmetros para depósito judicial da referida importância. Adimplido o item supra, intime-se por ato ordinatório o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. por meio dos advogados constituídos nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito da quantia apresentada pela Exequente em conta a ser aberta na agência 2014 da Caixa Econômica Federal de acordo com os dados a serem fornecidos. Deixo anotado outrossim que, embora o parcelamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não implica no levantamento das garantias eventualmente existentes. Desta forma, em razão da penhora de direitos acima mencionada efetivada anteriormente ao parcelamento do débito, e em face da alienação do referido bem pelo credor fiduciário, as providências acima determinadas fazem-se necessárias para manutenção da garantia nos autos, não configurando, portanto, prosseguimento da execução. Certo ainda, que referida importância deverá permanecer em depósito judicial vinculado ao presente feito enquanto vigente o parcelamento noticiado. Cumpra-se. Intime-se.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/10/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Despacho em 04/10/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de FABIO BALBUENA MACHADO em 14/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(26)