Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001141-18.2021.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001141-18.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5001141-18.2021.4.03.6109. AUTOR: M. C. M., R. C. M., D. C. M. REPRESENTANTE: ROSIENE PAULA CESARIO SIMAS, ROSIENE PAULA CESARIO SIMAS, ROSIENE PAULA CESARIO SIMAS Advogados do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833, VERONICA NADIM JARDIM - SP328824, Advogados do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833, VERONICA NADIM JARDIM - SP328824, Advogados do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833, VERONICA NADIM JARDIM - SP328824, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001141-18.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Decido. Do benefício de auxílio-reclusão O benefício postulado pela parte autora tem fundamento no art. 201, IV, da CF (com redação dada pela EC n. 20/1998), segundo o qual são benefícios previdenciários, entre outros, o “salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda”. Após longo debate jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre a constitucionalidade das alterações promovidas pela EC n. 20/1998 nesse ponto, conforme se observa no seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365, RICARDO LEWANDOWSKI, STF). Assim sendo, sob o aspecto da constitucionalidade das normas que regem o benefício em questão já não há espaço para novas considerações, sendo de rigor a aplicação do entendimento declarado pelo Supremo Tribunal Federal. Da contingência para concessão do benefício O art. 80 da Lei n. 8213/91 dispunha que “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. O texto atual do art. 80, com redação dada pela Lei n. 13.846/2019 (que repete, com poucas alterações, o texto dado pela MP n. 871, de 18/01/2019), dispõe que “o auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Dessa forma, a contingência coberta é o recolhimento do segurado à prisão, em qualquer regime (recolhimentos ocorridos até 17/01/2019), e em regime fechado (prisões a partir de 18/01/2019). Da condição do segurado de baixa renda A condição de baixa renda é aferida a partir de um valor limite do último salário-de-contribuição na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições, ou, observada a vigência, ou da média dos salários de contribuição apuradas nos 12 meses anteriores à prisão. Esse limite é atualizado periodicamente através de portarias ministeriais, conforme tabela abaixo: De 1º/6/2001 a 31/05/2002 R$ 429,00 – Portaria nº 1.987, de 04/06/2001 De 1º/6/2002 a 31/05/2003 R$ 468,47 - Portaria nº 525, de 29/05/2002 De 1º/6/2003 a 31/4/2004 R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003 De 1º/5/2004 a 30/4/2005 R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004 De 1º/5/2005 a 31/3/2006 R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005 De 1º/4/2006 a 31/3/2007 R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006 De 1º/4/2007 a 29/2/2008 R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007 De 1º/3/2008 a 31/1/2009 R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008 De 1º/2/2009 a 31/12/2009 R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009 A partir de 1º/1/2010 R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009 A partir de 1º/1/2010 R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/06/2010 A partir de 1º/1/2011 R$ 862,11 – Portaria nº 568, de 31/12/2010 A partir de 15/7/2011 R$ 862,60 – Portaria nº 407, de 14/07/2011 A partir de 1º/1/2012 R$ 915,05 – Portaria nº 02, de 06/01/2012 A partir de 1º/1/2014 R$ 971,78 – Portaria nº 15, de 10/01/2013 A partir de 1º/1/2014 R$ 1.025,81 – Portaria nº 19, de 10/01/2014 A partir de 1º/1/2015 R$ 1.089,72 – Portaria nº 13, de 09/01/2015 A partir de 1º/1/2016 R$ 1.212,64 - Portaria nº 01, de 08/01/2016 A partir de 1º/01/2017 R$ 1.292,43 – Portaria nº 08, de 13/01/2017 A partir de 1º/01/2018 R$ 1.319,18 – Portaria nº 15, de 16/01/2018 A partir de 01/01/2019 R$ 1.364,43 – Portaria nº 09, de 15/01/2019 A partir de 01/01/2020 R$ 1.425,56 – Portaria nº 3.659,de 10/02/2020 A partir de 01/01/2021 R$ 1.503,25 – Portaria nº 477, de 12/01/2021 A partir de 01/01/2022 R$ 1.655,98 – Portaria nº 12, de 17/01/2022 Os valores constantes dessa tabela obedecem ao quanto disposto no art. 13 da EC n. 20/1998, que dispunha que “até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”. Referido dispositivo constitucional foi revogado pela EC n. 103/2019, passando a reger a matéria o art. 27, caput dessa emenda constitucional, nos seguintes termos: “até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Outrossim, a matéria é regulamentada também no Decreto n. 3048/99, nos seguintes termos: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. Por fim, para fins de apuração da condição de segurado de baixa renda, interessa também o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 80 da Lei n. 8213/91, incluídos pela MP n. 871, de 18/01/2019 (com alterações de redação pela Lei n. 13.846/2019). Confira-se: § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Da leitura dos referidos dispositivos legais, observa-se que até a edição da MP n. 871/2019, a condição de segurado de baixa renda era conferida àquele que, considerado o último salário de contribuição, tinha renda inferior aos patamares previstos nas portarias ministeriais regulamentadoras. Ainda antes da vigência da MP n. 871/2019, nos termos do § 1º do art. 116 do Decreto n. 3048/99, também deveria ser considerado segurado de baixa renda aquele que estava desempregado por ocasião de sua prisão. Em amparo dessa conclusão, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, Dje 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018). Contudo, a partir da edição da MP n. 871/2019, o § 1º do art. 116 do Decreto n. 3048/99 deixou de encontrar amparo de legalidade, haja vista a introdução dos §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei n. 8213/91. Isso porque a aferição da condição de segurado de baixa renda deixou de considerar o último salário de contribuição de forma isolada, passando a depender da verificação da média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores à prisão. Dessa forma, conclui-se que, para as prisões ocorridas até 17/01/2019, segurado de baixa renda é aquele que estiver desempregado na data da prisão, ou cujo último salário de contribuição na data da prisão for inferior ao patamar previsto em regulamento; a partir de 18/01/2019, segurado de baixa renda é aquele cuja média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores à prisão é inferior ao patamar regulamentar. Da carência do benefício A concessão do benefício de auxílio reclusão não estava condicionada ao atendimento de prazo de carência, conforme texto do art. 26, I da Lei n. 8213/91, vigente até a publicação da MP n. 871, de 18/01/2019. Referida medida provisória (com alterações de texto promovidas pela Lei n. 13.846/2019) incluiu o inciso IV ao art. 25 da Lei n. 8213/91, prevendo carência de 24 contribuições mensais para a concessão do auxílio-reclusão. Outrossim, a partir da edição da referida medida provisória, havendo perda da qualidade de segurado deverão ocorrer 12 contribuições mensais para atendimento da carência. Em conclusão, no tocante a carência, o auxílio-reclusão demanda: sem carência, para prisões ocorridas até 17/01/2019; carência de 24 contribuições mensais para prisões ocorridas a partir de 18/01/2019 (com carência suplementar de 12 contribuições mensais em caso de perda da qualidade de segurado). Da renda mensal do benefício A renda mensal do auxílio reclusão, nos termos do art. 80, caput da Lei n. 8213/91, deve ser apurado conforme regras previstas para apuração da pensão por morte. Dessa forma, observado o art. 75 da mesma lei, a renda mensal do auxílio reclusão será aquela que o segurado preso teria direito se estivesse aposentado por invalidez. Essa forma de cálculo restou confirmada na edição da EC n. 103, de 12/11/2019. Contudo, o art. 27, § 1º da referida emenda constitucional fixou o valor máximo de 1 salário mínimo para a renda do auxílio reclusão. Confira-se o teor do referido dispositivo constitucional: § 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo. Assim sendo, a partir da edição da EC n. 103/2019, e considerando que a aposentadoria por invalidez não pode ter renda inferior a 1 salário mínimo (CF, art. 201, § 2º), a renda do auxílio-reclusão será necessariamente de 1 salário mínimo. Em conclusão, a renda do auxílio reclusão: relativo a prisões ocorridas até 11/11/2019, observará o disposto no art. 75 da Lei n. 8213/91; nas prisões ocorridas a partir de 12/11/2019, a renda mensal do benefício será de 1 salário mínimo. Dos beneficiários Os beneficiários do auxílio-reclusão são os dependentes do segurado de baixa renda, nos termos art. 18, II, b, da Lei n. 8213/91. Dessa forma, são beneficiários as pessoas elencadas nos incisos I a III do art. 16 da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4 do art. 16 da Lei n. 8213/91, é presumida a dependência econômica do cônjuge, da(o) companheira(o) e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A exigência de início de prova material sobre a união estável e dependência econômica (quando a dependência não for presumida), nos termos do § 5º do art. 16 da Lei n. 8213/91, é aplicável apenas às concessões de benefício relativas a prisões ocorridas a partir de 18/01/2019, data da edição da MP n. 871. Da data de início do benefício Conforme dispõe o art. 80 da Lei n. 8213/91, a concessão do benefício de auxílio-reclusão atende às mesmas condições da pensão por morte. Nesse sentido, no tocante à data de início do benefício, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da prisão, quando a prisão do segurado tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da prisão, se requerido até 30 dias deste (prisões ocorridas entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da prisão, se requerido até 90 dias deste (prisões ocorridas entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da prisão, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após a prisão, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após a prisão, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação às prisões ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/9, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do caso concreto A relação de dependência econômica entre a parte autora e o recluso está fundamentada no art. 16, II, c/c § 4º, da Lei n. 8213/91 e demonstrada pelo documento de fls. 12/14 – ID 846769045. A prisão, por sua vez, está comprovada pela Certidão de Recolhimento Prisional que instrui os autos (fls. 20 - ID 846769045). A prisão ocorreu em 31/07/2020, razão pela qual se faz necessária a verificação do cumprimento da carência mínima de 24 (vinte e quatro) meses prevista no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, a qual restou devidamente cumprida no caso em tela. No tocante ao requisito da manutenção da condição de segurado, não há qualquer controvérsia. Ademais, em consulta ao sistema CNIS verifiquei que o instituidor efetuou recolhimento de contribuições individuais até a data da prisão. Logo, ele mantinha a qualidade de segurado por ocasião da prisão, ocorrida em 31/07/2020. Desta forma, resta analisar se o instituidor qualifica-se como segurado de baixa renda. No caso concreto, a média dos últimos 12 salários de contribuição recebidos pelo segurado recluso foi de um salário mínimo, inferior ao valor de R$ 1.425,56, do que concluo que se trata de segurado de baixa renda. Destarte, a parte autora atende todos os requisitos para a obtenção do benefício de auxílio reclusão. O benefício deve ser concedido desde a data da prisão, (31/07/2020), nos termos da fundamentação. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a: - implantar o benefício previdenciário conforme fundamentação acima exarada e súmula abaixo identificada. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável, bem como observada a prescrição quinquenal. Considerando a cognição exauriente ora realizada, bem como que benefício em análise ostenta indiscutível caráter alimentar, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, antecipo os efeitos da tutela e determino que o INSS implante o benefício previdenciário/assistencial concedido nesta decisão, nos termos da súmula abaixo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. Oficie-se para cumprimento. Saliento que o prazo ora estipulado é absolutamente razoável para o cumprimento da presente decisão, razão pela qual eventual atraso, sem justificativa comprovada, será considerado embaraço à sua efetivação e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando seus destinatários às penalidades cabíveis (art. 77, IV, e §§ 1º a 5º, do CPC). Para o cumprimento da medida ora concedida deverá o réu notificar a representante do autor a apresentar atestado de permanência carcerária atualizado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÚMULA DATA DO AJUIZAMENTO: 08/03/2021 18:52:06 Nome: M. C. M. Endereço: RUA 2 JW, 92, NOVO JARDIM WENZEL, RIO CLARO - SP - CEP: 13503-661 Nome: R. C. M. Endereço: RUA 2 JW, 92, NOVO JARDIM WENZEL, RIO CLARO - SP - CEP: 13503-661 Nome: D. C. M. Endereço: RUA 2 JW, 92, NOVO JARDIM WENZEL, RIO CLARO - SP - CEP: 13503-661 Nome: ROSIENE PAULA CESARIO SIMAS Endereço: TV SANTOS DUMONT, 5, CASA, AEROPORTO, MURIAé - MG - CEP: 36880-000 Nome: ROSIENE PAULA CESARIO SIMAS Endereço: TV SANTOS DUMONT, 5, CASA, AEROPORTO, MURIAé - MG - CEP: 36880-000 Nome: ROSIENE PAULA CESARIO SIMAS Endereço: TV SANTOS DUMONT, 5, CASA, AEROPORTO, MURIAé - MG - CEP: 36880-000 PRESTAÇÃO DEFERIDA: AUXÍLIO RECLUSÃO RMI: 1 salário-mínimo RMA: 1 salário-mínimo DIB: 31/07/2020 DIP: 01/02/2022 ATRASADOS: A CALCULAR PIRACICABA, 14 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 30/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS CESARIO MONTEIRO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL CESARIO MONTEIRO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI CESARIO MONTEIRO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Despacho em 16/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(22)