Procedimento Comum Cível 5000406-40.2022.4.03.6338 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000406-40.2022.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ANTONIO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: ERICA SANTOS NOGUEIRA - SP374426 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS D E C I S Ã O A PARTE AUTORA move ação contra a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A – ANHANGUERA e o IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (mantenedor da FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA - FIA/FAINAM), objetivando a expedição de 2ª via de diploma de nível superior. É o necessário. Fundamento e decido. Constata-se que a decisão administrativa deferindo ou indeferindo a expedição de diploma, certificado de conclusão ou histórico escolar é ato de responsabilidade da instituição de ensino superior, que embora possa ser pública (órgão da administração indireta) ou privada (instituição privada de ensino), ocorre sempre no exercício de sua atividade-fim, que é função pública, o que firma a competência da Justiça Federal (vide: STJ – CC 153777 SP 2017/0199281-4) para processamento do feito. Firmada a competência da Justiça Federal, todavia, resta claro que a referida expedição ou sua negativa consubstanciam-se como atos administrativos, por definição: Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgão judicial. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. e atual. até a emenda constitucional 57, de 5.7.2008. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 440). Assim, evidente que a decisão administrativa da instituição de ensino superior em emitir ou não emitir o diploma, certificado de conclusão ou histórico escolar de curso configura-se como ato administrativo. A competência dos Juizados Especiais Federais está expressa no art. 3º da lei 10.259/01: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...) Em suma, nos Juizados Especiais Federais, não é possível a anulação ou cancelamento do ato administrativo de instituição de ensino superior que negou a emissão de diploma, certificado de conclusão ou histórico escolar, por força de vedação legal. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. RE N. 590.409/RJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N. 428/STJ. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE EXCEÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.259/01). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. I. É competente esta Corte Regional para dirimir o conflito de competência instaurado entre JEF e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Nesse sentido: RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, e a Súmula nº 428 do C. STJ. II. A ação originária foi ajuizada contra a UFGD e o INEP, na qual a parte autora pretende a expedição pela UFGD da declaração de conclusão e do respectivo diploma referentes ao Curso de Administração concluído em 2018, assim como a imediata matrícula no Curso de Ciências Sociais da UFGD, por suposta ilegalidade da punição dada por irregularidade no ENADE. III. As demandas voltadas à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, independentemente do valor atribuído à causa, não se insere na competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001). IV. Para a pretendida expedição da declaração de conclusão e do diploma atinentes ao Curso de Administração e a imediata matrícula no Curso de Ciências Sociais da UFGD, obstados por força de decisão administrativa, em virtude de suposta irregularidade cometida pela autora (portar lápis durante a prova), será necessária a nulidade do ato administrativo. V. O objeto da demanda primeva envolve a nulidade de ato administrativo federal, de natureza diversa da previdenciária ou fiscal, hipótese albergada pela regra de exceção da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001). VI. É competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados/MS (Suscitado) para julgar e processar a ação originária. VII. Conflito negativo de competência procedente. (Acórdão 5002357-42.2020.4.03.0000 / CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / Relator(a) - Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA / TRF - TERCEIRA REGIÃO - 2ª Seção / Data - 08/05/2020 / Data da publicação - 11/05/2020) Sendo assim, resta incontroversa a incompetência deste juízo para análise da causa em questão, visto tratar-se, de fato, de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mesmo que por via indireta, vetado pelo art.3º, §1º, III da lei 10.259/01. Destarte, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000406-40.2022.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, determinando a remessa das peças que acompanham a petição inicial, bem como as que se encontram em arquivo digitalizado, a uma das Varas Federais Cíveis dessa Subseção Judiciária. Cumpra-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BATISTA em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 05/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Publicado Sentença em 10/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)