Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012343-61.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012343-61.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILSON NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FONSECA MARTINS JUNIOR - SP305308-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012343-61.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de ação processada sob o rito comum, ajuizada por GILSON NUNES DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº. 23.863.239-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 010.939.928-59, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora formula pedido de provimento judicial que condene o réu a revisar o ato concessório do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/144.905.191-7, mediante a averbação dos períodos de 09-11-1978 a 26-07-1988 (SPIRAL) e de 03-03-1997 a 08-11-2008 (PROACTIVA) como tempo especial de labor. Sustenta ter havido o afastamento da decadência em razão do protocolo no âmbito administrativo, no ano de 2017, de pedido de revisão do benefício, cujo processamento apenas teria sido finalizado em 2021. Com a inicial, foram anexados documentos (fls. 15/55)1. Deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita; determinou-se a intimação do demandante para apresentar comprovante de endereço atualizado e juntar cópia integral e legível do procedimento administrativo NB 42/144.905.191-7 (fls. 58/59). Emenda da inicial às fls. 61/62. Anexação aos autos da cópia do processo administrativo relativo ao benefício revisando às fls. 63/140. Os documentos ID de nº 150163637, 150163638 e 150163641 foram recebidos como emenda à petição inicial, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (fls. 141/142). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação. Primeiramente, impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita em favor do autor. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido. Anexou documentos (fls. 143/239). Foi aberto prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 240). Apresentação de réplica às fls. 242/244. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, mantenho o deferimento em favor do autor dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a renda mensal auferida indicada na contestação não afasta, por si só, a presunção de pobreza atribuída à declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor. Passo à análise do mérito considerando que a causa encontra-se em condições de imediato julgamento. A pretensão do autor é de revisão do ato de concessão do seu benefício previdenciário NB 42/144.905.191-7, mediante reconhecimento da especialidade do labor exercido nos períodos indicados na exordial. Conforme jurisprudência colacionada na decisão e posterior posicionamento do e. STF no RE 626.489, em sede de repercussão geral, o prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória n. 1.523-9/1997 aplica-se inclusive aos benefícios com DIBs anteriores a 27/6/97, data da nona edição da aludida norma. Conforme extrato anexo obtido em consulta ao Histórico de Créditos do benefício titulatizado pelo autor, o primeiro pagamento da referida aposentadoria ocorreu em 09-09-2008, ao passo que a presente demanda foi ajuizada apenas em 11-10-2021, ou seja, após mais de 10(dez) anos. Não socorre a parte autora a argumentação de que o pedido de revisão administrativa protocolizado teria o efeito de impedir a incidência do prazo de decadência, posto que, como cediço, sua natureza e peremptória, não se suspende ou interrompe. Assim, considerado o início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos após a MP n. 1.523-9/97 - dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação - art. 103, da Lei n. 8.213/91 -, tem-se que à data da propositura desta ação o direito à revisão judicial do ato de concessão do benefício já havia decaído. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, com espeque no inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente demanda, pronunciando a decadência do direito da parte autora à revisão do ato de concessão do seu benefício previdenciário NB 42/144.905.191-7. Refiro-me ao autor GILSON NUNES DA SILVA, portador da cédula de identidade RG nº. 23.863.239-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 010.939.928-59. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Atuo em consonância com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Declaro a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita. Integra a presente sentença consulta extraída do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILSON NUNES DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILSON NUNES DA SILVA em 09/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Publicado Sentença em 10/10/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GILSON NUNES DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 25/09/2023.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(34)