Embargos à Execução Fiscal 0020495-65.2016.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0020495-65.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO RAFAEL DUARTE Advogados do(a) AUTOR: ALINE GABRIELA PASSAIA - SP339987, FABIO TELLES SIQUEIRA - SP186139 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Verifica-se dos autos que a União Federal em cumprimento ao despacho proferido nos autos (ID 84373947), manifestou-se pela ratificação da “conclusões da autoridade lançadora (RFB - Id. 46662499) que decidiu pela manutenção da cobrança apenas dos valores lançados em decorrência da omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica (EDISON GIORDANO BAZAR – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO- ME - CNPJ 05.544.954/0001-89), nos valores de R$ 7.168,33 (Ex 2008) e R$ 3.408,89 (Ex 2009), recebidos pela sua dependente Gisele Caldeira Duarte (CPF 363.194.628-76)”. O processo administrativo juntado, por sua vez, afirma que “Foi apurada também para o Exercício 2008 a OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (EDISON GIORDANO BAZAR – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO- ME - CNPJ 05.544.954/0001-89) no valor de R$ 7.168,33 recebido pela sua dependente Gisele Caldeira Duarte (CPF 363.194.628-76)” e, ainda, que “Foi apurada também para o Exercício 2009 a OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (EDISON GIORDANO BAZAR – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO- ME - CNPJ 05.544.954/0001-89) no valor de R$ 3.408,89 recebido pela sua dependente Gisele Caldeira Duarte (CPF 363.194.628-76)”. O despacho decisório é datado de 18 de junho de 2020 (ID 46662499), a parte Embargante alega no ID 118210756 que o valor devido foi quitado, apresentando documentos em sua manifestação, argumento, aliás, que já havia sido feito no ID 26482362 f. 111, o qual considero não contraditado. Assim, ad cautelam, considerando a data da decisão administrativa e as alegações e data de pagamento dos valores mencionados como devidos; Oficie-se à Delegacia de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil em São Paulo, aos cuidados do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr. Ronaldo Lomonaco Jr., para que informe no prazo de 15 dias, se os valores apresentados pela parte Embargante nos Ids 118210762 e 118210767 foram considerados na conclusão do Despacho Decisório DERPF/São Paulo/SP nº 160/2020, exarado em 18/6/2020, nos autos do processo administrativo nº 10880.628440/2011-82, cópia desta decisão servirá como ofício e deve ser acompanhada dos documentos juntados nos Ids 118210762 e 118210767. Deverá, ainda, o Sr. Auditor-Fiscal, esclarecer se houve a homologação de seu parecer e consequente retificação do débito, conforme conclusão no r. decisum: “DECIDO pela Procedência Parcial da Notificação de Lançamento nº 2008/046642941669866 e da Notificação de Lançamento nº 2009/046642957569726, apurando, após a revisão de ofício das Notificações de Lançamento, os valores de Imposto Suplementar, para o Ex 2008, de R$ 1.062,76 com Multa de Ofício de R$ 797,07 (que deverá ser acrescido de juros) e, Imposto Suplementar, para o Ex 2009, de R$ 937,44 com Multa de Ofício de R$ 703,08 (que deverá ser acrescido de juros)”. Tal informação mostra-se relevante para o julgamento da lide, considerando que na tela do Inscreve Fácil, não houve a retificação dos valores, conforme proposta encaminhada à DIAFI/PRFN/3/São Paulo SP. Intimem-se. Com a resposta, abra-se vista às partes e retornem os autos para sentença. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0020495-65.2016.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Despacho em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERALDO RAFAEL DUARTE em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(22)