Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005794-81.2021.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005794-81.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEUSA DOS SANTOS BARRETO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE CARVALHO RODRIGUES - SP169233, DIRCEU MASCARENHAS - SP55472 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005794-81.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta com a finalidade de condenar o INSS ao restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Afirma que é portadora de insuficiência respiratória crônica, agravada pela obesidade, desde 2017, quando se submeteu a uma cirurgia para correção de hérnia torácica, estando incapacitada para o trabalho. Informa que faz tratamento médico, com o uso de medicamentos, mas ainda assim se encontra incapacitada. Diz que foi beneficiária de auxílio-doença de 27.12.2017 a 18.7.2019, tendo requerido a prorrogação deste, porém foi indeferida. A inicial veio instruída com documentos. A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a realização da perícia médica. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando a prescrição quinquenal e no mérito, sustentando a improcedência do pedido. Em réplica, a autora refuta a prejudicial e reitera os argumentos no sentido da procedência do pedido. Laudo médico pericial juntado. É a síntese do necessário. DECIDO. Observo, desde logo, que o fato que daria origem à concessão do benefício ocorreu em 18/07/2019, conforme CNIS (Id. 111209686), de tal forma que o exame do pedido deve ser feito à luz das regras então vigentes. O auxílio-doença, prescreve o art. 59 da Lei nº 8.213/91, é o benefício devido ao segurado que, cumprido o período de carência (quando for o caso), ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade deve ser temporária e suscetível de recuperação, para a mesma ou para outra atividade. Depende, para sua concessão, da manutenção da qualidade de segurado, da carência de 12 (doze) contribuições mensais (como regra – art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, com as exceções do art. 26), e da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. O perito informa que a autora apresenta sequela decorrente de procedimento cirúrgico (cirurgia de hérnia diafragmática com complicações respiratórias) com relato de cansaço, falta de ar aos pequenos esforços. Narra o perito que, em 2017, a autora foi submetida à cirurgia para correção de hérnia diafragmática, tendo evoluído com atelectasia (falta de expansão por parte do pulmão), permanecendo internada por um período prolongado, necessitando de suporte ventilatório hospitalar, o que acarretou em sequela no pulmão, com acompanhamento médico desde então. A conclusão do perito judicial é que a doença gera incapacidade atual para as atividades laborativas, de forma permanente e relativa. O início da incapacidade foi fixado em 27/12/2017. A autora mantém sua qualidade de segurada, uma vez que foi beneficiária de auxílio-doença até 18/07/2019 e se mantinha incapacitada nessa data. Tendo em vista que a incapacidade constatada diz respeito apenas à atividade profissional habitual, não tendo se descartado, ao menos peremptoriamente, a possibilidade de reabilitação profissional, entendo que o benefício devido é realmente o auxílio por incapacidade temporária. O benefício poderá ser cessado administrativamente, depois de reavaliado o segurado em perícia administrativa, caso o INSS constate que a parte autora tenha recuperado a sua capacidade laborativa ou não tenha se submetido ao tratamento médico gratuito dispensado (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91), ou ainda, caso não compareça à perícia administrativa para a qual seja regularmente convocada. Tendo em vista o apontamento da presença de incapacidade permanente, estabeleço, para os fins do artigo 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91, que eventual perícia de reavaliação deva ser realizada em, no mínimo, doze meses. Em face do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ao autor, que deve ser mantido por um prazo mínimo de 12 meses, quando poderá ser realizada perícia de reavaliação. Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome do segurado: Neusa dos Santos Barreto. Número do benefício: 6210390238 Benefício restabelecido: Auxílio-doença. Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 219/07/2019 Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Nome da mãe: Odette Penteado Barreto CPF: 094.536.328-13 PIS/PASEP/NIT 113.74526.78-3 Endereço: Avenida Antonio Alves de Carvalho Rosa, 315, Jardim Santa Maria, Jacareí-SP Manifestem-se as partes sobre o laudo médico pericial. Comunique-se ao INSS, por via eletrônica, com urgência. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA DOS SANTOS BARRETO DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA DOS SANTOS BARRETO DE OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Despacho em 12/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(35)