Procedimento Comum Cível 5001050-53.2020.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001050-53.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SAMUEL REYNALDO DIAS, JULIA FOGACA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: JESSICA VIEIRA DE ALMEIDA - SP358135, SIMONE APARECIDA ROCHA BRANDAO - SP361911 Advogados do(a) AUTOR: JESSICA VIEIRA DE ALMEIDA - SP358135, SIMONE APARECIDA ROCHA BRANDAO - SP361911 REU: MUNICIPIO DE GARCA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001050-53.2020.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Trata-se de ação de rito comum por meio da qual persegue a parte autora a entrega do imóvel objeto do contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, celebrado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Também pede a restituição em dobro dos valores pagos em virtude de suposta “venda casada” de seguro de vida, além da condenação da CEF a indenizar por danos materiais (lucros cessantes), e dela (CEF) e do Município de Garça, pelos danos morais decorrentes do atraso na conclusão da obra contratada. O Município de Garça impugna o valor atribuído à causa pela parte autora. Queixa-se de que nele foi incluído o valor do imóvel financiado, mas que ele não traduz o proveito econômico perseguido na demanda. A irresignação, todavia, não merece colhida. Na forma do artigo 292, II, do CPC, na ação que tenha por objeto o cumprimento de contrato, o valor da causa corresponderá ao valor do ato. Assim, se o objeto da controvérsia for o cumprimento da obrigação de entregar de coisa certa, o valor desta é que deve quantificar a demanda. Não merece reparo, assim, o valor da causa indicado na petição de ID 36804188. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Município de Garça, é de ter em conta que a parte autora afora a presente em face dele e da Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de aprovação em conjunto de projeto irregular de edificação de condomínio residencial. Aduz que isso, aliado ao propalado abandono da obra pela construtora contratada e à inação da CEF em substituí-la, acabou por retardar a conclusão do empreendimento. Ao que se vê, responsabilidade do Município de Garça, ante a discussão posta, é matéria que interfere com o mérito da propositura. De outra parte, ilegitimidade passiva da CEF não é de reconhecer. A CEF é a pessoa em face da qual o pedido é dirigido, diante de conduta por ela praticada (demora na substituição da construtora). Ela, ademais, é parte no contrato de financiamento no bojo do qual está apontado o descumprimento de seu dever de substituir, no prazo ajustado, a construtora relapsa. Atua, na citada avença, como “agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda” (STJ, 4ª T., REsp nº 1102539/PE). Outrossim, o entendimento do C. STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços, o que inclui as atividades financeiras (Súmula 297 do STJ). Não existem outras questões processuais pendentes de resolução. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Comparecem também as condições para o regular exercício do direito de ação. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido da demanda gira em torno da responsabilidade pelo atraso na conclusão da construção do imóvel descrito na inicial e dos danos disso decorrentes. Verifico, desde logo, que as testemunhas indicadas pela parte autora na petição de ID 47461260 prestam-se a demonstrar a alegada “venda casada” de seguro de vida e a demora da CEF em substituir a empresa construtora contratada. Tais fatos, pela sua essência, reclamam prova documental, razão pela qual, na forma do artigo 443, II, do CPC, fica indeferida a produção da prova oral requerida. É de entreabrir à parte autora, por outro lado, oportunidade de demonstrar dispêndio ou especial agravo em seu patrimônio moral, a justificar a cumulação de indenização por lucros cessantes (alugueis que deixou de receber) e danos morais. Defiro-lhe, assim, o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que diga se pretende produzir mais prova documental ou oral voltada a esse propósito. Fica a parte autora ciente de que seu silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Intimem-se. MARíLIA, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2023

Decorrido prazo de Subseção Judiciária de Marília/SP - 3ª Vara Federal em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIA FOGACA GONCALVES em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL REYNALDO DIAS em 24/04/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAMUEL REYNALDO DIAS em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIA FOGACA GONCALVES em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GARCA em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2022.

Publicado Intimação em 07/07/2022.

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