Cumprimento de sentença 0047955-41.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2000

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

JOSE MARIA BRUMATTI

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO FEOLA LENCIONI

OAB/SP 162712·CPF·Representa: Autor

ODILON FERREIRA LEITE PINTO

OAB/SP 142004·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GONZALEZ

OAB/SP 158817·CPF·Representa: Autor

SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO

OAB/SP 117630·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JOSE MARIA BRUMATTI

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 13:39

Juntada de certidão

04/04/2024, 13:38

Transitado em Julgado em 03/04/2024

04/04/2024, 13:37

Decorrido prazo de JOSE MARIA BRUMATTI em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:13

Publicado Sentença em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2024, 09:09

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 13:36

Juntada de certidão

10/01/2024, 16:07

Juntada de certidão

20/12/2023, 13:04

Juntada de ato ordinatório

19/12/2023, 17:19

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/12/2023, 17:19

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 13:39

Juntada de certidão

04/04/2024, 13:38

Transitado em Julgado em 03/04/2024

04/04/2024, 13:37

Decorrido prazo de JOSE MARIA BRUMATTI em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 10:20

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 13:14

Sentença

•06/03/2024, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:13

Publicado Sentença em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2024, 09:09

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 13:36

Juntada de certidão

10/01/2024, 16:07

Juntada de certidão

20/12/2023, 13:04

Juntada de ato ordinatório

19/12/2023, 17:19

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/12/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 15:58

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

24/11/2023, 10:29

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2023, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 14:51

Proferida decisão interlocutória

14/11/2023, 19:39

Juntada de ato ordinatório

31/03/2023, 19:40

Conclusos para decisão

31/03/2023, 19:40

Juntada de ato ordinatório

31/03/2023, 19:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2023, 10:49

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

21/03/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 10:14

Juntada de ato ordinatório

20/03/2023, 10:14

Juntada de ato ordinatório

20/03/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2023, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 13:23

Juntada de ato ordinatório

06/02/2023, 13:23

Juntada de ato ordinatório

06/02/2023, 13:23

Juntada de ato ordinatório

06/02/2023, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2023, 19:44

Publicado Decisão em 23/01/2023.

26/01/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

26/01/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 18:46

Juntada de ato ordinatório

19/01/2023, 18:46

Proferida decisão interlocutória

19/01/2023, 18:26

Decorrido prazo de FUNDACAO CESP em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:56

Conclusos para decisão

14/03/2022, 17:19

Juntada de ato ordinatório

14/03/2022, 17:19

Juntada de ato ordinatório

14/03/2022, 17:19

Juntada de certidão

14/03/2022, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 09:44

Juntada de certidão

10/03/2022, 14:19

Publicado Intimação em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MARIA BRUMATTI Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712, ODILON FERREIRA LEITE PINTO - SP142004, RODRIGO GONZALEZ - SP158817, SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO - SP117630 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Foi encaminhado e-mail à Contadoria solicitando-se a lista dos documentos necessários para fazer o cálculo em processos de previdência privada, o que foi respondido pela Contadoria. A União trouxe parte do processo administrativo 16327.002302/00-43 referente ao contribuinte. Decisão. 1. Oficie-se à Fundação CESP, solicitando-se os seguintes documentos em relação ao impetrante: a) contribuições vertidas ao fundo de previdência privada pelo contribuinte mês a mês durante o período pleiteado (janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995); b) valores recebidos do fundo de previdência privada a título de complemento de aposentadoria, que poderá ocorrer por meio de um resgate elevado ou por recebimentos mensais; 2. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0047955-41.2000.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o impetrante para que forneça as declarações de ajuste anual do IRPF dos anos correspondentes aos valores recebidos do fundo de previdência. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Cumpridas as determinações, encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, considerando-se, também, a documentação apresentada pela União (ID 48986239). Int.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 12:20

Expedição de Comunicação via Correios.

17/02/2022, 12:20

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 12:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/02/2022, 17:00

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 15:57

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 15:57

Proferida decisão interlocutória

11/02/2022, 14:09

Decorrido prazo de JOSE MARIA BRUMATTI em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 21:02

Juntada de ato ordinatório

05/04/2021, 12:09

Conclusos para despacho

05/04/2021, 12:09

Juntada de ato ordinatório

05/04/2021, 12:09

Juntada de certidão

05/04/2021, 12:08

Publicado Decisão em 25/03/2021.

27/03/2021, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

27/03/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 21:08

Juntada de certidão

23/03/2021, 21:07

Proferida decisão interlocutória

23/03/2021, 15:52

Juntada de ato ordinatório

13/07/2020, 17:07

Conclusos para despacho

13/07/2020, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2020, 11:27

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2020.

07/07/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2020

07/07/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 17:03

Juntada de ato ordinatório

02/07/2020, 17:02

Juntada de ato ordinatório

02/07/2020, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2020, 22:01

Publicado Despacho em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2020, 16:18

Juntada de ato ordinatório

24/06/2020, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 15:24

Conclusos para despacho

01/08/2019, 13:23

Classe Processual MANDADO DE SEGURANÇA (120) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2019, 18:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/03/2019, 16:07

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2019.

14/03/2019, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2019, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2019, 10:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 17:03

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 17:03

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2019, 17:02

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 17:02

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 17:02

Ato ordinatório praticado

11/03/2019, 17:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/03/2019, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2018, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2018, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2018, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2018, 07:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.72/2018 (11a. Vara) (em Seretaria)

12/12/2018, 15:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/12/2018, 17:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/12/2018, 12:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2017, 09:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000114046 Complemento Livre: PFN

21/06/2017, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2017, 09:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/2016, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.2016.61000169683-1 Complemento Livre: JOSE MARIA BRUMATTI

19/08/2016, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2016, 11:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/08/2016, 08:37

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 149/2016

12/08/2016, 08:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

05/08/2016, 13:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/08/2016, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2016, 15:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

14/11/2001, 16:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 216/2001 (11a. Vara)

14/11/2001, 14:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 22/23

28/09/2001, 13:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/09/2001, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2001, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2001, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/08/2001, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 19

02/08/2001, 13:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/07/2001, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/07/2001, 13:27

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 38

26/06/2001, 15:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

20/06/2001, 15:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/02/2001, 16:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/01/2001, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/01/2001, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 30/31

05/12/2000, 15:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/11/2000, 15:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2000, 15:50

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/11/2000, 15:47

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 17:19

Ofício de transferência eletrônica

•19/12/2023, 17:19

Decisão

•16/11/2023, 14:51

Decisão

•14/11/2023, 19:39

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 13:22

Decisão

•19/01/2023, 18:46

Decisão

•19/01/2023, 18:26

Decisão

•11/02/2022, 14:09

Outros Documentos

•05/04/2021, 12:08

Decisão

•23/03/2021, 21:08

Todos os documentos(23)

Sentença

•06/03/2024, 13:14

Sentença

•06/03/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 17:19

Ofício de transferência eletrônica

•19/12/2023, 17:19

Decisão

•16/11/2023, 14:51

Decisão

•14/11/2023, 19:39

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 13:22

Decisão

•19/01/2023, 18:46

Decisão

•19/01/2023, 18:26

Decisão

•11/02/2022, 14:09

Outros Documentos

•05/04/2021, 12:08

Decisão

•23/03/2021, 21:08

Decisão

•23/03/2021, 15:52

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 17:03

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 17:02

Despacho

•24/06/2020, 16:18

Despacho

•24/06/2020, 15:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/03/2019, 16:07

Ato Ordinatório

•11/03/2019, 17:02

Ato Ordinatório

•11/03/2019, 17:02