Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006924-67.2021.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006924-67.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WESLEY VIANA DOMINGOS - SP451544 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Fundamento e decido. Das preliminares. Ficam afastadas as preliminares arguidas em contestação. Quanto à preliminar de incompetência do JEF em razão do valor da causa, não há nos autos, até o presente momento, dados que permitam concluir referida alegação. No que se refere à incompetência territorial alegada, o comprovante de endereço demonstra que o domicílio da parte autora está em município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal. Finalmente, quanto à alegação de ausência de interesse de agir, a parte autora formulou requerimento administrativo para a concessão de benefício assistencial, ao contrário do que alega o réu. Passo ao julgamento. O benefício assistencial pleiteado está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado na Lei 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nºs 12.435/11, 12.470/11, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 e Lei 13.985/2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei (Vide Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Leinº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido amais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Leinº 13.982, de 2020) Verifica-se, portanto, que para que seja concedido o benefício ora pleiteado o interessado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: 1. ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de deficiência (aquele que possui impedimento de longo prazo); E 2. não ter condições de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (aquela cuja família tem renda per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo). Importante salientar, no tocante ao requisito deficiência, que o mesmo é equiparado, pela lei, ao conceito de incapacidade laboral (vide Súmula nº 29 da TNU), além do que possui um prazo mínimo de permanência do quadro, que é expressamente fixado pelos artigos 20, § 10 e 21, da Lei nº 8.742/93, em 02 (dois) anos. Por isso a TNU não exige que a incapacidade seja permanente (Súmula nº 48). Ademais, aplica-se ao caso em tela a mesma lógica de raciocínio dos benefícios por incapacidade, nos casos em que não constatada a incapacidade laboral em laudo médico pericial, segundo a qual “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” (Súmula nº 77, da TNU). Outrossim, no tocante ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, é importante salientar que: i) o conceito legal de família é dado expressamente pelo artigo 20, § 1º, que exige a vivência sob o mesmo teto; ii) o conceito legal de incapacidade econômica, até então previsto pelo artigo 20, § 3º, de forma objetiva em ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita, que já era entendido como apenas um dos possíveis critérios de fixação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (vide Súmula nº 11), sem excluir a análise das provas produzidas em cada caso concreto pelo juiz, teve sua inconstitucionalidade recentemente declarada, de forma incidental, pelo Pretório Excelso no bojo do RE 567985/MT. Assim, estará seguramente preenchido o requisito da miserabilidade, caso a somatória dos rendimentos percebidos pelos familiares que vivem sob o mesmo teto não ultrapasse a renda per capita de 1/4 do salário mínimo vigente. Em casos excepcionais, será possível a concessão de tal benefício, mesmo com uma renda per capita superior, desde que evidenciado que o numerário percebido pela família é manifestamente insuficiente para proporcionar a sua sobrevivência, em razão do direcionamento para gastos extraordinários de vivência. Ao revés, e também de maneira excepcional, o benefício não será devido em casos de existência de parentes inseridos no art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/93 que tenham rendimento muito superior ao valor do salário mínimo, mas que não vivam mais sob o mesmo teto, em razão exatamente da grande melhoria econômica, quando deve prevalecer seu dever legal de alimentos. De acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.982/2020, o artigo 20, parágrafo 14, da Lei 8.742/93, o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Por fim, oportuno destacar, que consoante disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não será computado, para os fins do cálculo da renda per capita, o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família no valor de um salário mínimo. Nesse ponto, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o artigo em comento padece de omissão parcial inconstitucional, uma vez que não há justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, verifico que a parte autora demonstrou preencher os requisitos para a concessão do benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, previstos no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A condição necessária prevista no § 2° do artigo 20, acima transcrito, vem demonstrada no laudo conclusivo da perícia médica (ID 150620411), em que restou comprovado que a parte autora apresenta quadro de visão monocular, se enquadrando no conceito de deficiente. Assim, restou comprovado que a parte autora possui impedimentos de longo prazo, que impedem sua participação plena e efetiva na sociedade, conforme exigido no § 2° do art. 20 acima transcrito, pelo que se enquadra no conceito legal de deficiente. Em relação ao requisito da miserabilidade, foi realizada, em 25/08/2021, perícia pela assistente social nomeada por este juízo, constatando-se que: “Residem no imóvel, construído em área livre (invasão), a autora, sra. Josiane, seu esposo, sr. Alexandre e a filha do casal, Paloma. Localizado no bairro Jd. Vista Alegre, município de Embu das Artes, dispõe de infraestrutura (exceto coleta de esgoto) e equipamentos públicos básicos, bem como oferta de comércios e serviços próximos à residência. A casa é composta por 2 cômodos (quarto, cozinha) e 1 banheiro, sem acabamento, em regular estado de conservação. A autora tem diagnóstico de cegueira no olho esquerdo e megalocórnea congênita com 50% de perda na visão do olho direito, sem expectativa de melhora com uso de óculos ou intervenção cirúrgica – CID H54.1, segundo relato médico de 04/08/21. Tem prescrição para uso contínuo de colírios e medicamentos, porém não tem feito o tratamento adequado por falta de recursos financeiros para adquirí-los. Sra. Josiane complementa informando que sente fortes dores no olho esquerdo e não consegue mais se deslocar desacompanhada, consequentemente, não pôde manter-se no mercado de trabalho. Seu último vínculo empregatício foi como auxiliar de produção até março de 2020. O esposo possui anotação em carteira de trabalho como auxiliar de operação com registro em 18/06/21, porém, compareceu ao emprego apenas uma semana, pois, infelizmente, se entregou à dependência química há cerca de um ano e meio e por isso perdeu a oportunidade. Diante da situação do esposo, conta hoje com vizinhos quando precisa sair para alguma consulta ou resolver alguma situação, ou com a filha para ir a locais próximos, como o mercado. Os pais de sra. Josiane residem na Bahia e não podem oferecer-lhe suporte. A família não possui fonte de renda e conta com a ajuda de terceiros para sobreviver. Recebem, no momento, apenas 1 cesta básica mensal devido à matrícula de Paloma na rede municipal de educação, da qual se alimentam exclusivamente. A autora teme, inclusive, que seja cessado o fornecimento já que as aulas presenciais estão retornando. A irmã da autora, sra. Elisabete, ajuda na cobertura das contas de consumo (água e luz) e, quando pode, comprando algum medicamento. Consideramos que a busca pelo amparo assistencial é para prover as despesas básicas da família, que se encontra em extrema pobreza, e com isso acessar os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua Avelino Lopes, 281 - Centro - Osasco/SP - CEP 06090035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006924-67.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Diante do exposto, concluímos tecnicamente que o (a) autor (a) Josiane Aparecida dos Santos Patrocínio, não possui recursos próprios, nem seu grupo familiar possui recursos suficientes para garantir suas necessidades básicas. Frente a isso foi possível identificar que a parte autora, sujeita à nossa ação profissional neste processo pericial, se encontra em condições de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica, que são requisitos essenciais à concessão do Benefício de Prestação Continuada.” (ID 135801426) Conforme informações prestadas, a parte autora reside em área de invasão com o esposo e 1 filha, menor de idade. A autora tem diagnóstico de cegueira no olho esquerdo e megalocórnea congênita com 50% de perda na visão do olho direito e não consegue mais trabalhar. O marido possui anotação em carteira de trabalho como auxiliar de operação, com registro em 18/06/21, porém compareceu ao emprego apenas uma semana, pois se entregou à dependência química há cerca de um ano e meio. A autora relata que ele não tem mais controle sobre seus atos, não aderiu a nenhum tratamento até o momento e chega a passar semanas fora de casa. As despesas são no importe de R$ 135,67. A renda “per capita” é inexistente. Afirma a autora que se alimentam apenas de 1 cesta básica mensal, que recebem devido à matrícula de sua filha na rede municipal de educação e teme, inclusive, que seja cessado o fornecimento já que as aulas presenciais estão retornando. Considerando os fins constitucionais a que se propõe a Assistência Social (art. 203, da CF/88), especialmente o de garantir o mínimo existencial a quem dela necessitar, em conformação com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), é de ser deferido o benefício assistencial na espécie, à vista dos elementos probatórios constantes dos autos, tendo como preenchidos os requisitos previstos no art. 20 da Lei n° 8.742/93. Portanto, levando em conta tais considerações, verifica-se que a parte autora também preenche o segundo requisito necessário: a incapacidade de se prover a manutenção da pessoa deficiente pela sua família. Por fim, ressalto que o benefício assistencial está sujeito a revisões periódicas, quando será possível aquilatar se os pressupostos para concessão ainda persistem. Quanto aos cálculos, deverão ser elaborados nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente e suas alterações posteriores. O STF concluiu o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) em que reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997, no que toca à correção monetária pela TR. A determinação de correção monetária baseada no índice de correção da poupança prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 é inconstitucional, uma vez que não reflete a inflação do período, ferindo o direito de propriedade dos litigantes (artigo 5º, XXII da CF/88) e proporcionando enriquecimento sem causa à Fazenda Pública. De outro lado, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), o E. STJ fixou a seguinte tese: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Desta maneira, em linha com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nas condenações previdenciárias, o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusive após a Lei 11.960/2009). Trata-se do índice previsto no artigo 41-A da Lei 8.213/91 para o reajustamento dos benefícios, sendo apto a recompor o valor em decorrência do decurso do tempo. Os juros de mora devem ser calculados nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora pela Selic. Friso, no entanto, que eventual alteração do Manual de Cálculos deverá ser observada na fase de cumprimento, por refletir a jurisprudência dominante sobre o tema. Dispositivo. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu a conceder, em favor de Josiane Aparecida dos Santos, o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (NB 703.466.296-8), no valor de um salário mínimo, a partir de 16/01/2018 (DER), com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente e inacumuláveis com o benefício. Os cálculos deverão ser elaborados nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente. Nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n° T3-OCI-2012/00041). Levando-se em consideração a procedência do pedido, o caráter alimentar do benefício previdenciário, o disposto no enunciado nº 729 das súmulas do STF, concedo a tutela de urgência, como requerido, para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que fica desde já imposta em favor da Justiça Federal e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), proceda à implantação do benefício concedido conforme parâmetros que se seguem e comunicando-se nos autos. Fica a parte autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, calculem-se os valores atrasados e requisite-se o pagamento das importâncias em atraso. Esta sentença serve como ofício expedido. Justiça gratuita já deferida. Sem custas e honorários advocatícios neste Juizado Especial Federal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ******************************************************************************************************************************************************************************************************* SÚMULA PROCESSO Nº 0006924-67.2021.4.03.6306 ASSUNTO: [Deficiente] AUTOR(A): JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS CPF: 372.992.658-69, WESLEY VIANA DOMINGOS CPF: 416.199.578-41 ENDEREÇO: Nome: JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS Endereço: RUA MACEIÓ, 6, JARDIM VISTA ALEGRE, EMBU DAS ARTES - SP - CEP: 06807-430 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 30/06/2021 14:29:43 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (NB 703.466.296-8) RMI: SERÁ INFORMADA PELO INSS RMA: SERÁ INFORMADA PELO INSS DIB: 16/01/2018 (DER) DIP: DATA DA IMPLANTAÇÃO/REVISÃO ADMINISTRATIVA DCB: ATRASADOS: DESDE A DIB ATÉ A DIP DATA DO CÁLCULO: CONCEDE TUTELA: SIM, 15 DIAS - SOB PENA DE MULTA OSASCO, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS PATROCINIO em 09/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(21)