Cumprimento de sentença 5032662-08.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5032662-08.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO VIVALDO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO - SP425566 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032662-08.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por ANTÔNIO VIVALDO DA SILVA PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual busca, entre outras pretensões, a alteração do sistema de amortização do saldo devedor referente ao contrato de financiamento imobiliário. Requer, também, a concessão da gratuidade de justiça. Na decisão id. 160076516 foi determinada a adequação do valor da causa ao benefício econômico pretendido e a emenda da inicial mediante comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Em resposta, a parte autora apresentou petições id. 171705128, 186961845, 186966252 e 242586100. É o relatório. Decido. Recebo as petições id. 171705128, 186961845, 186966252 e 242586100 como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para que passe a constar a quantia indicada pela parte autora no id. 186966252 (R$ 256.000,00). Observo que, não obstante a parte autora alegue a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, tendo apresentado declaração nesse sentido no id. 150689732, a documentação encartada contradiz tal alegação. Não obstante o artigo 99, §4º do Código de Processo Civil disponha que a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, é certo tratar-se de presunção relativa, que pode ser desconstituída mediante a existência de provas em sentido contrário. A par disso, cabe destacar o Enunciado 206 do FONAJEF: "Enunciado 206: Para fins de gratuidade da justiça, a presença de elementos (local de domicílio, comprovante de rendimentos, profissão, extrato de informações sociais, contas de energia elétrica, dentre outros) que enfraqueçam a presunção da declaração de hipossuficiência justifica o indeferimento ou a imposição de ônus à parte requerente de comprovação da condição alegada." No mesmo sentido colho julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. Inexiste, portanto, qualquer ofensa à legislação federal invocada. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3 - Informações constantes do CNIS revelam que o requerente mantem vínculo empregatício estável junto à "Transmeta - Transportes de Passageiros e Carga Ltda.", tendo percebido, na competência junho/2020, remuneração da ordem de R$2.118,19 (dois mil, cento e dezoito reais e dezenove centavos), além de ser titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos, em março/2020, no importe de R$1.401,84 (um mil, quatrocentos e um reais e oitenta e quatro centavos). 4 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação da parte agravante. 5 - Agravo de instrumento do autor desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 5009973-68.2020.4.03.0000, TRF3 - 7ª Turma, Relator Carlos Eduardo Delgado, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/10/2020). As Declarações de Imposto de Renda e os demonstrativos de pagamentos do autor, indicam a percepção de rendimento mensal aproximado de R$ 6.600,00 (id. 186968542 e 242587753). Por sua vez, constou ainda, na Declaração de Ajuste Anual (exercício 2020), que o autor dispunha de R$ 7.207,97 de saldo positivo em conta corrente. Cabe salientar, no ponto, que o ganho do autor afasta a configuração da vulnerabilidade econômica exigida pela legislação como pressuposto à obtenção da gratuidade de justiça, que visa amparar aqueles que não reúnam condições financeiras mínimas para defesa de seus direitos. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, decreto sigilo aos documentos id. 150689722, 186966687, 242587753. Intime-se. Com o cumprimento da determinação, tornem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(109)

Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ANTONIO VIVALDO DA SILVA PEREIRA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(32)