Cumprimento de sentença 5000824-42.2020.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000824-42.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2005.61.26.004257-1. AUTOR: ROSELI APARECIDA BARCELOS RODRIGUES STEFANI Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000824-42.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ROSELI APARECIDA BARCELOS RODRIGUES STEFANI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o procedimento comum ordinário, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/165.655324-1, desde a DER em 02/08/2013, mediante a exclusão do fator previdenciário na composição do salário-de-benefício. Requer, ainda, o reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais (professora), calculando-se a RMI sem a incidência do fator previdenciário, desde a data do início do benefício (02/08/2013), aplicando-se o encontro de contas, acrescido de todos os consectários legais. Aduz a parte autora que não se aplica o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria do professor, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da proporcionalidade e afronta ao art. 201, §8º, da Constituição Federal e item 2.1.4 do Decreto nº 53.831/1964. Sublinha, ainda, que a garantia constitucional da aposentadoria dos professores com tempo reduzido não é compatível com a aplicação no fator previdenciário. Argumenta, ainda, que, na forma do art. 5º, XXXVI, da CR/88 e do art. 687 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, deve ser protegido o direito adquirido de não incidência do fator previdenciário sobre o cálculo da renda mensal inicial do benefício que titulariza. Com a inicial vieram documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita. Determinou-se à parte autora que comprovasse o prévio requerimento administrativo de revisão do benefício previdenciário (ID 32994393). Despacho que concedeu novo prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para juntada de cópia do processo administrativo (ID44032079). A parte autora juntou cópia integral do processo administrativo previdenciário (ID 46962429). Despacho que certificou a revelia do INSS, que não apresentou tempestivamente a contestação, sem, contudo, aplicar-lhe os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, ante o disposto no art. 345, inciso II do mesmo Código, uma vez que o litígio versa sobre direito indisponível. Foi deferida a intervenção do réu revel no processo, recebendo-o no estado em que se encontra, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, sendo-lhe lícita a produção de provas (art. 349, do CPC). As partes foram instadas a especificarem os meios pelos quais pretendiam comprovar os fatos alegados (ID 98011263). O INSS peticionou nos autos. Preliminarmente, impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Prejudicialmente ao mérito, sustenta a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação. No mérito propriamente dito, teceu argumentos pela improcedência do pedido (ID 105609871). Juntou extrato de dossiê previdenciário (ID 105609900). A parte autora reiterou a petição de ID 30649465, informando que a inicial contém documentos comprobatórios da atividade de professora. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Ante a revelia da autarquia ré (ID 98011263), que validamente citada não apresentou tempestividade a peça de contestação (ID 105609871), quanto à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, deixo de apreciá-la, mantendo a decisão exarada no ID 32994393. Quanto à questão de ordem pública, a prescrição da pretensão da parte autora deve ser analisada com base no art. 240 do CPC e na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. A ação foi distribuída em 03/04/2020. A autarquia previdenciária foi validamente citada em 25/01/2021. Nesse contexto, conjugando-se o artigo 240, §1º do CPC, com o artigo 312 do mesmo diploma, vê-se que a prescrição interrompeu em 03/04/2020 (data da distribuição). Verifico que o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi formulado em 02/08/2013, tendo sido concedido a partir da data da DER. O pedido de revisão foi formulado em 21/01/2020 (ID 35227937). Dessarte, encontram-se prescritas as prestações vencidas antes de 03/04/2015. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 2. MÉRITO 2.1 DA ATIVIDADE DE PROFESSOR De fato, inicialmente, a atividade do professor era prevista no Anexo ao Decreto n. 53.381/64, em seu Código 2.1.4. Neste, era exigido o tempo de serviço de 25 anos, para aposentadoria, em razão do caráter penoso da função, sendo que, até a edição da Lei nº 9.032/1995, o simples exercício da atividade de professor era suficiente para que o tempo de serviço fosse considerado especial (o citado diploma legal trouxe a exigência de que a exposição a agente nocivo fosse permanente e habitual, exigência esta que, como regra, não existia anteriormente). Saliento que não havia qualquer restrição com relação ao grau de ensino – se fundamental, médio ou superior-, tampouco com relação ao número mínimo de horas por aula. Entretanto, em 30/06/1981, foi editada a Emenda Constitucional nº 18, que estabeleceu novas regras para a aposentadoria do professor, quando, então, deixaram de valer as regras previstas na legislação ordinária – e, por conseguinte-, a previsão da atividade como especial no Decreto nº 53.381/64. Dispôs a EC 18/81, em seu artigo 2º: “Art. 2º - O art. 165 da Constituição Federal é acrescido do seguinte dispositivo, passando o atual item XX a vigorar como XXI: "XX - a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.” Percebe-se, assim, que a partir da promulgação da EC 18/81 (que determinou que a aposentadoria do professor homem seria concedida somente após 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério), não mais possível a conversão do tempo de exercício de magistério. Portanto, a EC 18/81 retirou a atividade de professor do rol das atividades especiais, tendo em vista a implementação de regra excepcional de aposentação para essa categoria, de modo que não cabe mais, após a vigência do referido diploma, converter o período de exercício dessa atividade, como se fosse especial, para comum. A aposentadoria do professor, assim, deixou de ser considerada especial para ser prevista como comum com regra excepcional. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. MODALIDADE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EXCEPCIONAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. I - Conforme o disposto no artigo 201, § 7º, I e § 8º, da Constituição da República, e artigo 56 da Lei n.º 8.213/91, a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o trabalho efetivo nessa condição. II - O benefício da autora foi adequadamente apurado, porque de acordo com as regras da Lei 9.876/99, que prevê a incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. III - Agravo da parte autora improvido (art. 557, § 1º, do CPC). AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1794185 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO – TRF3 – Décima Turma - e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2013 Entretanto, tal modificação no regramento da aposentadoria especial do professor somente se aplica com relação ao exercício desempenhado a partir da publicação da EC 18/81 (ocorrida em 09 de julho de 1981). Sim, pois o tempo de exercício anterior à sua publicação não pode ser afetado pelas novas regras – como acima mencionado-, apesar de não ser possível falar-se em direito adquirido, a norma nova não pode atuar retroativamente para regular fatos pretéritos, quando estamos diante de direitos de aquisição sucessiva. Em outras palavras, entendo como perfeitamente admissível a conversão do tempo de atividade de professor exercido antes de 09/07/1981, pelas regras da legislação previdenciária. Não, porém, aquele exercido após aquele marco. Disso decorre que a aposentadoria por tempo de contribuição do professor, após a edição da EC nº18/81, não mais sendo considerada especial, não admite aplicação do regramento jurídico atinente a esta última, inclusive no que toca a não incidência do fator previdenciário, criado pela Lei nº9.876/99 e que, como resultado de uma fórmula que leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, objetiva estabelecer uma correspondência maior entre o custeio e o benefício. Atualmente, a aposentadoria do professor segue o regramento previsto nos artigos 201, §8º, da Constituição Federal (com redação dada pela EC nº 103/2019), 56 da Lei 8.213/1991 e 67, §2º, da Lei nº 9.394/96: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Ressalte-se, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal vinha entendendo que atividades meramente administrativas não poderiam ser consideradas como magistério. Todavia, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772, proposta contra o artigo 1º da Lei Federal 11.301/06, que estabeleceu aposentadoria especial para especialistas em educação que exerçam direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, nossa Corte Suprema garantiu o benefício da aposentadoria especial às atividades administrativas ligadas ao ensino, desde que exercidas por professores: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. Verifica-se, assim, que não apenas a regência de classe, mas todas as demais atividades-fim nas unidades escolares, vinculadas ao atendimento pedagógico, estão abrangidas como de magistério. Portanto, além da docência, também as atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico contam para efeito da aposentadoria especial prevista no §8º do artigo 201 da Constituição Federal. O fator previdenciário (aplicado obrigatoriamente no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive de professor) é utilizado como instrumento a favor do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário e, ao mesmo tempo, garante um benefício maior aqueles que contribuem por mais tempo ao sistema e possuem mais idade, servindo de desestimulo às aposentadorias precoces. Destaque-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucionalidade do fator previdenciário incidente no cálculo dos benefícios de aposentadoria de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A questão foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1221630, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1091), e prevaleceu o entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2111. No caso examinado pelos ministros, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorria de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que havia considerado inconstitucional a utilização do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria de professores e afastado sua aplicação nos benefícios dos docentes que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Por unanimidade, o Tribunal considerou a questão constitucional e reconheceu a existência de repercussão geral. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o fator previdenciário previsto no artigo 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei 9.876/1999”. Em 10/02/2021, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.799.305/PE, selecionado como representativo de controvérsia, assentou o entendimento no sentido de que incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999 (Tema Repetitivo 1011). Dessarte, não merece ser acolhida a pretensão da parte autora para exclusão do fator previdenciário. 2.2 DA ATIVIDADE ESPECIAL Da comprovação da atividade sob condições especiais Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei n. 3807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79, sendo dispensável exame pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres. Também era possível, nesta época, ainda que a atividade não fosse prevista como especial, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, o reconhecimento do labor especial. A referida presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40, DISES SE 5235 e DSS-8030, preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06.03.1997. Após a Lei n.º 9.032/95, até a publicação da medida provisória n.º 1.523, de 13 de outubro de 1996, basta a apresentação dos mesmos formulários, que devem fazer menção ao agente nocivo, já que, nesta época, não mais vigia a sistemática de enquadramento em atividade profissional considerada especial, sendo necessária a comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos também previstos nos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Como os referidos formulários são preenchidos pelo empregador sob assertiva de responsabilidade criminal pela veracidade das informações, a este Juízo parece claro que eventuais suspeitas sobre as informações contidas no documento devem ser dirimidas pelo INSS, a tempo e modo oportuno, a fim de retirar a presunção de veracidade do documento. Com a edição do Decreto n.º 4.032/2001, que determinou a redação do artigo 338, § 2º do Decreto n.º 3.048/99 há expressa previsão de fiscalização a cargo do INSS. Após 13 de outubro de 1996, por força da Medida Provisória nº 1.523, definitivamente convertida na Lei n.º 9.528/97, que alterou a redação do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, exige-se formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho atestando a exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, e, partir de 05 de março de 1997, com base no Decreto 2.172/97, até edição do Decreto 3.048/99, que passa a embasar os enquadramentos posteriores. O perfil profissiográfico previdenciário, mencionado pelo § 4º acrescentado ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 por força da medida provisória n.º 1.523, de 13 de outubro de 1996, convertida na Lei n.º 9.528/97, somente teve seu conceito introduzido pelo Decreto n.º 4.032, de 26 de novembro de 2001, a partir de quando se tornou o documento probatório da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos. Entrementes, a aplicabilidade do art. 58 da Lei nº 8.213/91 restou contida, uma vez que a norma exigia a regulamentação por ato administrativo de cunho normativo, cuja regulamentação ocorreu somente em 01/01/2004, com o advento da Instrução Normativa nº 01. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, por meio do Enunciado nº 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12/02/2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Da Extemporaneidade do laudo O laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido:(TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 , UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da Conversão do Tempo Especial em Comum Sublinhe-se que a Lei nº 6.887/80 previa a conversão de tempo de serviço especial em comum. Antes deste diploma legal, somente era prevista a conversão de tempo especial em especial, na forma do Decreto 63.230/68. Adiro ao entendimento de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei nº 6887 retroativamente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da efetiva proteção ao segurado. Outrossim, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que aludida conversão é possível a qualquer tempo (REsp nº 1010028, Quinta Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 28/02/2008; e REsp 956.110/SP, Quinta Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, a 5ª Turma do STJ adotou a posição de que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como atividade especial, do período de 01/10/1991 a 16/08/2018. Como inicialmente explicitado, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial era concedida com base na atividade que o trabalhador exercia, bastando que ele demonstrasse o exercício de determinada atividade/função prevista em Decretos do Poder Executivo como especial. A partir da vigência da Lei nº 9.032/95 imprescindível que o segurado comprove a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde ou integridade física. A atividade do professor era prevista no Anexo ao Decreto nº 53.381/64, em seu Código 2.1.4, razão por que até 28/04/1995 poderia ser enquadrada como especial. As anotações em CTPS (ID 30649463 - Pág. 6) e o formulário PPP (ID 30649465), subscrito por profissional legalmente habilitado, comprovam que a parte autora exerce a profissão de Professora (cargo Professor I) junto à Prefeitura Municipal de Franca desde 20/06/1988, sob regime celetista. Assim, pode-se enquadrar como especial o período de 20/06/1988 a 28/04/1995. Entretanto, após 28/04/1995, não há se falar em especialidade da atividade, porquanto o formulário PPP não indica o contato habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde. Somando-se o tempo de atividade especial acima reconhecido, não é suficiente para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria especial (Espécie 46), porquanto contava a parte autora com 6 anos, 10 meses e 9 dias de tempo especial na data da DER (02/08/2013). Por outro lado, convertendo-se em comum o tempo especial acima reconhecido, com aplicação do fator de conversão (1,2) e somando-o aos demais tempos comuns de atividade já reconhecidos pela autarquia ré, tem-se que, na data da DER (02/08/2013), a parte autora contava com 36 anos, 3 meses e 14 dias, fazendo jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com provento integral (Espécie 42), com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 26/10/1963 - Sexo: Feminino - DER: 02/08/2013 - Período 1 - 20/06/1988 a 28/04/1995 - Especial (fator 1.20) - 6 anos, 10 meses e 9 dias + conversão especial de 1 anos, 4 meses e 13 dias = 8 anos, 2 meses e 22 dias - 83 carências - Período 2 - 02/01/1978 a 28/02/1985 - 7 anos, 1 meses e 29 dias - Tempo comum - 86 carências - Período 3 - 01/11/1985 a 19/06/1988 - 2 anos, 7 meses e 19 dias - Tempo comum - 31 carências - Período 4 - 29/04/1995 a 02/08/2013 - 18 anos, 3 meses e 4 dias - Tempo comum - 220 carências - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 21 anos, 7 meses e 28 dias, 244 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 22 anos, 7 meses e 10 dias, 255 carências - Soma até a DER (02/08/2013): 36 anos, 3 meses e 14 dias, 420 carências - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Assim, a parte autora faz jus à revisão da renda mensal inicial (RMI) e da renda mensal atual (RMA) do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/165.655.324-1, mantendo-se a incidência do fator previdenciário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: a) RECONHECER o caráter especial da atividade exercida no período compreendido entre 20/06/1988 a 28/04/1995, a qual deverá ser averbada no bojo do processo administrativo E/NB 42/165.655.324-1; e b) DETERMINAR que o INSS proceda à revisão da renda mensal inicial (RMI) e da renda mensal atual (RMA) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com provento integral E/NB 42/165.655.324-1, mantendo-se a incidência do fator previdenciário, desde a data da DER em 02/08/2013. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data de 03/04/2015, face à ocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, deve ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), na forma do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do novo CPC. De outro lado, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), na forma do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação ficará limitado ao valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727/PR e no enunciado da Súmula 490, de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Segurado: ROSELI APARECIDA BARCELOS RODRIGUES STEFANI – E/NB 42/165.655.324-1 – Tempo especial: 20/06/1988 a 28/04/1995 – Revisão Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Provento Integral – DIB: 02/08/2013 (DER) – Nome da mãe: Teresa Barcelos Rodrigues – CPF: 049.409.668-36 – NIT: 10796556927 [1] Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, 17 de fevereiro de 2022. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº. 69, de 08.11.2006 do TRF da 3ª Região.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI APARECIDA BARCELOS RODRIGUES STEFANI em 12/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(36)