Apelação Cível 0001993-76.2002.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de São Carlos 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São Carlos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CIA MULLER DE BEBIDAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO LOESER

OAB/SP 120084·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CIA MULLER DE BEBIDAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CIA MULLER DE BEBIDAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/02/2022, 12:32

Transitado em Julgado em 14/02/2022

18/02/2022, 12:30

Decorrido prazo de CIA MULLER DE BEBIDAS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 06:45

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 06:45

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 21:59

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/12/2021, 08:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:41

Publicado Intimação de Pauta em 29/11/2021.

30/11/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 12:13

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/02/2022, 12:32

Transitado em Julgado em 14/02/2022

18/02/2022, 12:30

Decorrido prazo de CIA MULLER DE BEBIDAS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 06:45

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

Documentos

Acórdão

•07/01/2022, 10:04

Acórdão

•17/12/2021, 21:01

22/01/2022, 06:45

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 21:59

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/12/2021, 08:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:41

Publicado Intimação de Pauta em 29/11/2021.

30/11/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:04

Conclusos com embargos de declaração

09/11/2021, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2021, 11:27

Decorrido prazo de CIA MULLER DE BEBIDAS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2021, 18:04

Juntada de ato ordinatório

20/09/2021, 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2021, 18:42

Publicado Acórdão em 14/09/2021.

16/09/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 13:28

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

10/09/2021, 09:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2021, 08:25

Juntada de certidão de julgamento

10/09/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2021, 14:28

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020030994 DESTINO: 15ª SUBSEÇÃO SÃO CARLOS

05/10/2020, 14:20

Juntada de Petição de outras peças

04/03/2020, 18:06

Conclusos para decisão

30/01/2020, 19:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

28/01/2020, 16:14

Juntada de certidão

23/01/2020, 16:24

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020003838 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

22/01/2020, 16:02

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020003838 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SEXTA TURMA

21/01/2020, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 13:41

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019174887 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/12/2019, 13:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/11/2019, 15:55

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 15:55

Recebidos os autos

28/11/2019, 15:55

Petição - JUNTADA DE AGRAVO INTERNO Petição Número 2019153651

28/11/2019, 09:58

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTRARAZÕES AO AI. Petição Número 2019153643

28/11/2019, 09:58

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

27/11/2019, 16:52

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019160283 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

29/10/2019, 09:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão SOUZA RIBEIRO registro do dia 28.10.2019 00:00:00 PARA SOUZA RIBEIRO / SEXTA TURMA

28/10/2019, 00:00

Petição - JUNTADA DE AGRAVO INTERNO Petição Número 2019145663

24/10/2019, 14:38

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-10-1 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 65898/2019)

02/10/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-10-1 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 65898/2019)

01/10/2019, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. DIVA MALERBI

26/09/2019, 13:16

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

25/09/2019, 18:42

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

25/09/2019, 18:42

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão DIVA MALERBI registro do dia 03.06.2015 13:49:00 PARA DIVA MALERBI / SEXTA TURMA

03/06/2015, 13:49

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição NELTON DOS SANTOS registro do dia 21.10.2013 00:00:00 PARA NELTON DOS SANTOS / SEXTA TURMA

21/10/2013, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009168813 DESTINO: GAB.DES.FED. REGINA COSTA

12/08/2009, 14:31

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

07/08/2009, 19:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA CERTIDÃO.

04/08/2009, 18:41

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO SOLICITADO P/ CERTIDÃO

04/08/2009, 10:01

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008148284 DESTINO: GAB.DES.FED. REGINA COSTA

04/07/2008, 14:18

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 05.06.2008 18:43:15 PARA REGINA COSTA / SEXTA TURMA

05/06/2008, 18:43

Ato ordinatório

•20/09/2021, 18:03

Acórdão

•10/09/2021, 13:28

Acórdão

•10/09/2021, 09:53

Decisão Terminativa

•25/09/2019, 15:38