Execução Fiscal 5024835-59.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5024835-59.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024835-59.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pelo INMETRO em face da Nestle Brasil Ltda, distribuída inicialmente para a 11ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo, para cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa, conforme abaixo relacionados: Livro n. 1308 – folha n. 133 (referente ao PA 52613.002264/2016-69) Livro n. 1308 – folha n. 111 (referente ao PA 52613.002342/2017-14) Livro n. 1308 – folha n. 113 (referente ao PA 52613.004589/2017-67) Livro n. 1308 – folha n. 123 (referente ao PA 52613.004726/2016-82) Livro n. 1308 – folha n. 114 (referente ao PA 52613.005171/2017-77) Livro n. 1308 – folha n. 139 (referente ao PA 52613.006114/2016-24) Livro n. 1308 – folha n. 115 (referente ao PA 52613.006154/2017-57) Livro n. 1308 – folha n. 116 (referente ao PA 52613.006524/2017-56) Livro n. 1308 – folha n. 140 (referente ao PA 52613.007453/2016-26) Livro n. 1308 – folha n. 141 (referente ao PA 52613.007455/2016-17) Livro n. 1308 – folha n. 142 (referente ao PA 52613.010563/2016-77) Livro n. 1308 – folha n. 143 (referente ao PA 52613.012223/2016-81) Livro n. 1308 – folha n. 144 (referente ao PA 52613.012439/2016-46) Livro n. 1308 – folha n. 145 (referente ao PA 52613.012460/2016-41) Livro n. 1308 – folha n. 146 (referente ao PA 52613.012505/2016-88) Livro n. 1308 – folha n. 147 (referente ao PA 52613.014018/2016-50) ID 28013822: A Executada alegou que: - os Processos Administrativos ns. 52613.004726/2016-82, 52613.006114/2016-24, 52613.007453/2016-26 e 52613.007455/2016-17 se encontram em discussão em ação antecipatória n. 5022894-74.2019.4.03.6182, distribuída em 14.11.2019, perante a 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP; - os Processos Administrativos ns. 52613.012460/2016-41 e 52613.014018/2016-50 se encontram em discussão em ação antecipatória n. 5022893-89.2019.4.03.6182, distribuída em 14.11.2019, perante esta 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP; - o Processo Administrativo nº 52613.002264/2016-69 se encontra em discussão em ação anulatória n 5007096-28.2019.4.03.6100, em trâmite na 11ª Vara Cível Federal de São Paulo; - o Processo Administrativo nº 52613.002342/2017-14 se encontra em discussão em ação anulatória n 5017419-92.2019.4.03.6100, em trâmite na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo; - o Processo Administrativo nº 52613.004589/2017-67 se encontra em discussão em ação anulatória n 5015997-82.2019.4.03.6100, em trâmite na 10ª Vara Cível Federal de São Paulo; - o Processo Administrativo nº 52613.005171/2017-77 se encontra em discussão em ação anulatória n 5017588-79.2019.4.03.6100, em trâmite na 5ª Vara Cível Federal de São Paulo; - o Processo Administrativo nº 52613.006154/2017-57 se encontra em discussão em ação anulatória n 5018393-32.2019.403.6182, em trâmite na 8ª Vara Cível Federal de São Paulo; - o Processo Administrativo nº 52613.006524/2017-56 se encontra em discussão em ação anulatória n 5013764-15.2019.403.6182, em trâmite na 7ª Vara Cível Federal de São Paulo; - o Processo Administrativo nº 52613.010563/2016-77 se encontra em discussão em ação anulatória n 5017299-49.2019.403.6182, em trâmite na 9ª Vara Cível Federal de São Paulo; - o Processo Administrativo nº 52613.012439/2016-46 se encontra em discussão em ação anulatória n 5015460-86.2019.403.6182, em trâmite na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo; - o Processo Administrativo nº 52613.012505/2016-88 se encontra em discussão em ação anulatória n 5018252-13.2019.4.03.6100, em trâmite na 13ª Vara Cível Federal de São Paulo; - que a antecipatória e as anulatórias foram distribuídas antes da presente execução. - o Processo Administrativo n. 52613.012223/2016-81 se encontra garantido na apólice de seguro garantia de ID nº 28013824. Requereu, com relação aos processos administrativos ns. 52613.004726/2016-82, 52613.006114/2016-24, 52613.007453/2016-26, 52613.007455/2016-17 52613.012460/2016-41 e 52613.014018/2016-50 que os autos fossem remetidos ao Juízo, prevento e especializado, nos termos do artigo 58 do CPC, e com relação ao PA restante, que a Execução Fiscal seja suspensa, nos termos do art. 921, I c/c 313, V, “a” do CPC, até o julgamento final dos autos da ação anulatória, tendo em vista a prevenção prevista no art. 59 do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes. Quanto aos demais processos administrativos, requereu a suspensão do feito. A 11ª VEF determinou a regularização da garantia no prazo de 10 dias (ID nº 30892081). As partes interpuseram embargos de declaração. Na decisão de ID nº 33075830, o juízo da 11ª VEF indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal, entendendo que só haveria relação de prejudicialidade entre a ação anulatória com o executivo fiscal, quando houver a garantia integral perante o juízo da execução, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A Executada interpôs o Agravo de Instrumento nº 5016901-35.2020.4.03.0000 em face da aludida decisão (ID nº 34390943). Foi deferida a penhora de ativos financeiros da Executada, que resultou em bloqueio integral, já transferido para depósito judicial na CEF (IDs nº 36519294 e 37962722). Na sequência, o MM. Juiz Federal, declinou da competência para este Juízo (ID nº 76950571). A decisão foi assim fundamentada: 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. As partes divergem sobre perfectibilidade da garantia nos autos. Enquanto o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO entende lícito, porém insuficiente, a penhora de ativos financeiros realizada pelo Bacen Jud, NESTLE BRASIL LTDA. sustenta que a execução fiscal está garantida em razão de seguros apresentados em ações antecipatórias, em ações anulatórias e nestes autos. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. Chamo o feito à ordem. Ao examinar os seguros ofertados, verifiquei que a parte Executada ajuizou ação para antecipação de garantia da presente execução fiscal, em 14 de novembro de 2019, distribuída sob o nº 5022893-89.2019.4.03.6182, perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo. Nos termos do Provimento CJF3R nº 25, de 12 de setembro de 2017, que dispõe sobre a competência das Varas Especializadas em Execuções Fiscais, quando postulada a ação visando a antecipação da garantia, fica o Juízo prevento para a execução fiscal correspondente. 3. Isso posto, nos termos da fundamentação supra, RECONHEÇO a prevenção daquele Juízo e determino a redistribuição da presente execução fiscal à 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo. 4. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da Execução Fiscal nº 5012190-65.2020.4.03.6182. Intimem-se as partes. O E. TRF da 3ª Região deu por prejudicado o recurso de agravo de instrumento nº 5016901-35.2020.4.03.0000, em vista da decisão que determinou a redistribuição do feito para esta 1ª VEF, devolvendo ao juízo de origem o exame de admissibilidade das apólices apresentadas. Quanto à prevenção parcial, destacou o Tribunal o julgamento do Conflito de Competência 5018293-73.2021.4.03.0000, envolvendo as mesmas partes, no qual não foi reconhecida a prevenção parcial do juízo da 4ª VEF em razão da distribuição de ação antecipatória de garantia (ID nº 130893379). Os autos foram redistribuídos para este Juízo, juntamente com os autos dos Embargos do Devedor nº 5013297-13.2021.4.03.6182. DECIDO. Observo que, conforme relatório, cada crédito está constando de uma CDA, sendo a numeração de Livro e folha o identificador do título, pois o INMETRO, ao contrário da Fazenda, não trabalha com um “número de CDA”, mas apenas com a referência ao Livro e folha. De fato, antes da distribuição desta ação, em 14/11/2019, foi distribuída para esta 1ª VEF, ação antecipatória de garantia, com pedido de urgência, proposta pela Nestle Brasil Ltda, para que fosse aceita a garantia apresentada para os débitos decorrentes de 179 processos administrativos, antes do ajuizamento do feito executivo fiscal e após o fim da discussão na esfera administrativa. No caso dos autos, apenas os débitos das CDAs do Livro n. 1308 – folha n. 145 (referente ao PA 52613.012460/2016-41) e Livro n. 1308 – folha n. 147 (referente ao PA 52613.014018/2016-50) são objetos da referida ação antecipatória de garantia, de maneira que as outras quatorze inscrições não guardam relação com a referida ação e não estão garantidas pela apólice apresentada naquele feito. A situação processual é complexa e já tem precedentes no Juízo de Execuções Fiscais de São Paulo. Observe-se os dois casos a seguir citados. 1)Nos autos da EF n. 5000034-45.2020.4.03.6182, envolvendo as mesmas partes, referente a cobrança de 10 créditos inscritos, pedido similar da Executada, de remessa de uma das CDA para esta 1ª Vara das Execuções Fiscais, por força de prevenção decorrente da distribuição anterior de ação de antecipação de garantia, autos n. 5022894-74.2019.4.03.6182, foi deferido pelo Juízo da 3ª Vara das Execuções Fiscais, nos seguintes termos: “No caso dos autos, embora a prevenção ora analisada diga respeito a crédito consubstanciado em uma das dez CDAs que instruem a inicial, o Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, no qual tramita a ação n. 5022893-89.2019.4.03.6182, afigura-se como competente para o processamento e julgamento da presente execução, diante da impossibilidade de desmembramento da ação executiva. Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima disposta, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando, por consequência, a sua remessa para o Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo”. 2)Em caso similar, o Juízo da 6ª Vara das Execuções Fiscais, nos autos da execução fiscal n. 5025076-33.2019.4.03.6182, ao se deparar com pedido da Executada de remessa dos Processos Administrativos n.º 21665/2016 e 17545/2016 para a 4ª Vara das Execuções Fiscais, por força da prevenção pela distribuição anterior da ação antecipatória n. 5022894-74.2019.4.03.6182, de remessa do Processo Administrativo n. 23204/2016 para esta 1ª Vara das Execuções Fiscais, por força da prevenção pela distribuição anterior da ação antecipatória n. 5022893-89.2019.4.03.6182 e ainda de remessa dos processos administrativos ns. 23415/2016, 23838/2016 e 4588/2017 para a 5ª Vara das Execuções Fiscais, por força da prevenção pela distribuição anterior da ação antecipatória n. 5022476-39.2019.4.03.6182, indeferiu o requerido, nos seguintes termos: “Todavia, encontra-se em cobrança na presente execução 12 (doze) créditos diversos, dos quais, 6 (seis) são objeto de Ações destinadas à antecipação da garantia, em três processos distintos (5022894-74.2019.4.03.6182, 5022893-89.2019.4.03.6182 e 5022476-39.2019.4.03.6182), em trâmite em três Varas Especializadas diferentes (1ª, 4ª e 5ª VEF). Dessa forma, não há como ser realizada a simples redistribuição da execução, pois o ato necessitaria de desmembramento dos créditos, o que causaria um enorme prejuízo processual. Também, não seria razoável a redistribuição das Ações Antecipatórias de garantia para processamento nesta 6ª Vara de Execuções Fiscais, considerando que aqueles feitos envolvem outros créditos diversos aos em cobro no presente executivo. As ações citadas tiveram o condão de efetivar a garantia do crédito, antecedente ao feito executivo. Com o ajuizamento da presente execução e a inviabilidade de redistribuição do feito executivo, não faz sentido manter-se a discussão quanto a garantia dos créditos naquelas ações. Portanto, a solução mais viável é a transferência da garantia para os autos da presente execução”. Verifica-se em consulta ao PJE, que praticamente todas as Varas possuem situação processual semelhante em processos da Nestlé, já que são centenas. Confira-se: EF 5015570-96.2020.4.03.6182 - 2ª VEF, EF 5015420-18.2020.4.03.6182 - 2ª VEF, EF 5015188-06.2020.4.03.6182 - 3ª VEF, EF 5015054-76.2020.4.03.6182 - 4ª VEF, EF 5015805-63.2020.4.03.6182 - 5ª VEF, EF 5014983-74.2020.4.03.6182 - 5ª VEF, EF 5012131-77.2020.4.03.6182 - 5ª VEF, EF 5012745-82.2020.4.03.6182 - 6ª VEF, EF 5015429-77.2020.4.03.6182 - 7ª VEF, EF 5015428-92.2020.4.03.6182 - 7ª VEF, EF 5000051-81.2020.4.03.6182 - 8ª VEF, EF 5012540-53.2020.403.6182 - 10ª VEF, EF 5012728-46.2020.4.03.6182 - 11ª VEF e EF 5012726-76.2020.4.03.6182 - 13 VEF. A solução processual justa e razoável, para o caso, e para outras dezenas, talvez centenas, que certamente virão a exigir decisão das respectivas Varas, passa pela seguinte análise. A Executada, autuada inúmeras vezes, se antecipou e ajuizou as demandas cabíveis, objetivando garantir os créditos que viriam a ser executados. No momento em que se ajuizou no Juízo de Execuções cada uma dessas demandas, com regular distribuição, na forma da lei firmou-se a competência jurisdicional para as futuras execuções fiscais. A partir daí a cobrança de cada um dos créditos deveria ser distribuída para o juízo competente. Contudo, a Exequente, desprezando a competência jurisdicional previamente fixada na forma da lei, agrupou como quis seus créditos e distribuiu livremente, sem considerar que em relação a alguns deles era obrigatória a observância da vinculação prévia do juiz competente. Disso nasceu a situação processual teratológica, de violação do princípio do juiz natural, de forma que o juízo competente para um crédito, por ato da Exequente recebeu para processar e julgar outros créditos, que deveriam ter sido ajuizados em sistema de livre distribuição. Ao invés de observar a regra de competência, a Exequente a ignorou, impondo, com isso, uma competência que ela mesma estabelece administrativamente, ao agrupar sem critério os créditos, levando a que o juízo competente para um dos créditos seja obrigado a processar e julgar outros, para o que a competência deveria ser fixada pela distribuição. Isso não pode ocorrer, sob pena até de futuro reconhecimento de nulidade, pois o pressuposto do juízo competente, não observado, invalida o processo, impedindo o processo e julgamento. No caso dos autos, a Exequente agrupou 16 (dezesseis) créditos, de 16 (dezesseis) títulos distintos, e distribuiu livremente a EF, que foi sorteada para a 11ª.VEF, que, por sua vez, declinou da competência quando apenas dois, desses dez, seriam de competência desta 1ª. Vara. Nos dois precedentes citados acima, a Executada requereu o desmembramento dos títulos, para respeitar o juízo competente. O Juízo da 6ª. Vara decidiu assumir a competência para a cobrança de todos os créditos e não desmembrar, enquanto o Juízo da 3ª. Vara decidiu também por não desmembrar, porém declinou da competência para a cobrança de todos os créditos. No presente caso, o Juízo da 11ª.Vara decidiu também por não desmembrar, porém declinou da competência para a cobrança de todos os créditos. O desmembramento/fracionamento dos créditos é possível e necessário, como única forma de garantir o respeito ao princípio do juízo natural, que incide, no caso, em face da fixação da competência por distribuição (11ª.Vara) e por prevenção (1ª Vara). A observância das regras processuais de competência é obrigação da parte autora e, não o fazendo, cabe ao juízo resguardar a devida competência. Caso seja necessário, inclusive com o desmembramento de alguns títulos e remessa ao juízo natural. No caso acima mencionado, este Juízo suscitou conflito negativo de competência em face da decisão do Juízo Federal da 3ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de São Paulo, autos da EF 5000034-45.2020.4.03.6182, e a 2ª Seção do Egrégio TRF, no julgamento do CC n. 5033514-33.2020.4.03.0000, por unanimidade, concluiu pela procedência do conflito negativo, diante da possibilidade/viabilidade de desmembramento dos títulos, com a finalidade de garantia do juízo natural: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. JUÍZO NATURAL. GARANTIA. A possibilidade de reunião de várias execuções fiscais propostas em razão do mesmo devedor, a despeito de atender a princípios processuais, tais como o da economia processual e da celeridade, é admissível desde que presente a compatibilidade com a referida providência. Assim, nem sempre a reunião dos processos é conveniente ou viável. Para tanto, a par do requerimento das partes, é indispensável que a elas não haja prejuízo, que as ações estejam na mesma fase processual, a fim de se evitar a ocorrência de tumulto processual, e que não constitua obstáculo à defesa do executado. O e. Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso sob o rito do art. 543-C do CPC/73, REsp. 1.158.766/RJ, entendeu que, nos termos do art. 573 do CPC/73 (atualmente artigo 780), c/c art. 28 da Lei 6.830/80, a cumulação de várias execuções fiscais é uma faculdade outorgada ao juiz e não um dever. No caso concreto, nada obstante seja possível que todas as inscrições sejam processadas perante o d. Juízo suscitante especializado em execuções fiscais, a executada requereu a redistribuição de apenas uma inscrição por prevenção àquele Juízo no qual tramita ação antecipatória de garantia distribuída anteriormente. Portanto, assim como é possível a cumulação de títulos executivos extrajudiciais contra o mesmo devedor, desde que presentes as hipóteses legais, o desmembramento dos títulos para fins de encaminhamento ao Juízo competente também se mostra viável, mormente na hipótese dos autos em que a finalidade precípua é a garantia do juízo natural. Conflito negativo de competência procedente” (Relatora Des.Fed.MARLI MARQUES FERREIRA). Desta forma, este Juízo é competente por prevenção apenas para a Execução Fiscal das Livro n. 1308 – folha n. 145 (referente ao PA 52613.012460/2016-41) e Livro n. 1308 – folha n. 147 (referente ao PA 52613.014018/2016-50), objetos da ação antecipatória de n. 5022893-89.2019.4.03.6182. Na ação antecipatória de garantia nº 5022894-74.2019.403.6182, em trâmite na 4ª VEF, foi prolatada sentença de improcedência em 9 de abril de 2021, ainda não transitada em julgado em face da apelação interposta pela Nestlé. Ainda que a prolação de sentença naqueles autos tenha sido posterior à distribuição do presente feito executivo, é certo que o E. TRF da 3ª Região tem proferido decisões entendendo pela desnecessidade de redistribuição do feito diante da ausência de risco de serem proferidas decisões contraditórias. Além do Conflito de Competência nº 5018293-73.2021.4.03.0000, mencionado pelo E. TRF da 3ª Região quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 5016901-35.2020.4.03.0000 (ID nº 130893379), o mesmo entendimento prevaleceu nos Conflitos de Competência nº 5021041-78.2021.4.03.0000 e 5021063-39.2021.4.03.0000, conforme se verifica in verbis: A controvérsia travada neste conflito consiste na definição do Juízo competente para processar a execução fiscal nº5019066-36.2020.4.03.6182. É certo que a conexão entre as ações deverá ser reconhecida sempre que haja clara possibilidade de decisões contraditórias para o mesmo caso. Nesse sentido, é o discurso do art. 55 do CPC, que orienta a reunião de processos conexos para que sejam julgados conjuntamente. Diz o art. 55 do Código de Processo Civil (...) De outro lado, o §1º, do art. 55, do CPC, em conformidade com a Súmula nº 235/STJ dispõe acerca da desnecessidade de reunião dos processos conexos quando uma das ações já tiver sido sentenciada, isto porque, nesta situação, não existe mais o fundamento para a reunião, qual seja, o risco de serem proferidas decisões contraditórias. De qualquer forma, em face da sentença e do precedente específico do TRF3, em relação ao título da 4ª.Vara, a competência só poderia ser questionada pelo juízo da 11ª.Vara, mediante desmembramento. Assim, o Juízo da 11ª Vara das Execuções Fiscais, que declinou de todos os títulos, é competente por distribuição para a Execução Fiscal das demais CDAs. Considerando que o Digno Juízo da 11ª.Vara decidiu por declarar sua incompetência para o processamento deste feito e não podendo este Juízo, desconsiderar ou reconsiderar o fundamento lá adotado, resta suscitar conflito negativo de competência em relação aos demais títulos distribuídos àquela Vara, que seria competente para, validamente, processar e julgar a Execução Fiscal. Pelo o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento desta ação de execução fiscal em relação às CDA´s do Livro n. 1308 – folha n. 133 (referente ao PA 52613.002264/2016-69), Livro n. 1308 – folha n. 111 (referente ao PA 52613.002342/2017-14), Livro n. 1308 – folha n. 113 (referente ao PA 52613.004589/2017-67), Livro n. 1308 – folha n. 123 (referente ao PA 52613.004726/2016-82), Livro n. 1308 – folha n. 114 (referente ao PA 52613.005171/2017-77), Livro n. 1308 – folha n. 139 (referente ao PA 52613.006114/2016-24), Livro n. 1308 – folha n. 115 (referente ao PA 52613.006154/2017-57), Livro n. 1308 – folha n. 116 (referente ao PA 52613.006524/2017-56), Livro n. 1308 – folha n. 140 (referente ao PA 52613.007453/2016-26), Livro n. 1308 – folha n. 141 (referente ao PA 52613.007455/2016-17), Livro n. 1308 – folha n. 142 (referente ao PA 52613.010563/2016-77), Livro n. 1308 – folha n. 143 (referente ao PA 52613.012223/2016-81), Livro n. 1308 – folha n. 144 (referente ao PA 52613.012439/2016-46) e Livro n. 1308 – folha n. 146 (referente ao PA 52613.012505/2016-88), suscitando conflito negativo (artigo 66, II, e Parágrafo único, do CPC), providenciando-se o necessário para encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando o disposto no art. 15, da Resolução n. 88/2017 da E. Presidência do TRF3, servindo de ofício cópia da presente decisão. Para evitar tumulto processual, suspendo o trâmite da execução. Aguarde-se, no arquivo, sobrestado, decisão acerca do Conflito de Competência suscitado. Consequentemente, os Embargos do Devedor 5012190-65.2020.4.03.6182 somente poderia aqui nesta Vara ter processamento com juízo de admissibilidade em relação ao crédito das CDAs do Livro n. 1308 – folha n. 145 (referente ao PA 52613.012460/2016-41) e Livro n. 1308 – folha n. 147 (referente ao PA 52613.014018/2016-50). Traslade-se para os autos dos Embargos do Devedor (autos n. 5013297-13.2021.4.03.6182), que também devem ser encaminhados ao arquivo, sobrestado, até que sobrevenha decisão final acerca do Conflito de Competência. Intime-se e Cumpra-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(48)