Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005483-91.2020.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005483-91.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOMAFELI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO SANCHES FERNANDES - SP323071, BRUNO MAGGICO MELLACE - SP288496 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA move ação em face da UNIAO FEDERAL (PFN) objetivando que a ré se abstenha de realizar a retenção de IR sobre as verbas recebidas a título de indenização por rescisão antecipada do contrato de representação comercial, visto que esta seria isenta conforme art. 70, §5º, da lei 9.403/1996. A ré UNIÃO voluntariamente deixou de apresentar contestação (ID 71258747). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que: Dispenso a intimação do Ministério Público Federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005483-91.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte, que é condição ao deferimento do referido benefício. Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja o pedido nos autos e seja comprovado que a parte autora possui idade igual ou maior à prevista em lei. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte autora diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial ou resposta. Indefiro eventual pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o feito não requer prova além da documental. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Do mérito. Após a instrução probatória, o entendimento do caso mantém-se conforme já exposto quando da decisão de tutela provisória. O contrato nº18010666 firmado entre a pessoa jurídica autora (microempresária) e a ré CIA. HERING possui indubitavelmente a natureza de representação comercial e inclui a cláusula obrigatória indicando o montante da indenização em caso de rescisão contratual (fls. 04 do ID 41979134). O distrato do referido contrato --- sobre o qual não há sequer alegação de invalidade --- indica explicitamente o pagamento da indenização conforme art. 27, j, da lei 4.886/65, indicando expressamente a dedução de 15 % de imposto de renda (ID 41979135). A confirmar o teor do pacto, cabe considerar, ainda, a troca de missivas eletrônicas entre a parte autora e a representada HERING confirma a retenção do IR (ID 42021388). Assim, agora em cognição definitiva, resta comprovado que se trata de indenização decorrente de rescisão de contrato de representação comercial; a representada HERING unilateralmente promoveu a rescisão. Perante tal realidade fática, cumpre aplicar sem delongas o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ, indicativo de que a indenização referida no art. 27, j, da Lei n.º 4.886/65 é isenta de IR na forma do art. 70, §5º da lei 9.430/96, visto que possui natureza de reparação de danos patrimoniais. Deveras, " A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda" (STJ. REsp 1737954/PE. SEGUNDA TURMA. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 07/06/2018). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes daquela mesma Casa: (A) REsp 1.118.782/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.9.2009; (B) AgRg no REsp 1.452.479/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/9/2014, e (C) AgRg no REsp 1.267.447/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/8/2015 Domesticamente, colho precedente do TRF3 (grifo nosso): DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA e CSLL SOBRE VERBAS PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, "J", E ART. 34 DA LEI Nº 4.886/1965. CARÁTER INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do imposto de renda. 2. Infere-se dos documentos juntados aos autos, em especial, do Termo de Notificação e Rescisão Consensual de Contrato de Representação Comercial por Prazo Indeterminado de ID 163469441, que a representada Dudalina S.A., por sua própria iniciativa, determinou, unilateralmente, a rescisão do contrato de representação comercial. 3. Ademais, restou demonstrado no Termo de Rescisão firmado entre as partes que verbas recebidas parte autora são as descritas nos artigos 27, "j', e 34, da Lei nº 4.886/65. Assim, indevida a incidência de IRPJ e CSLL na indenização recebida pela parte autora por ocasião de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial. 4. Apelação não provida. (Acórdão nº 5002616-70.2020.4.03.6100 / APELAÇÃO CÍVEL / Relator(a) - Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA / TRF - TERCEIRA REGIÃO - 4ª Turma / Data - 07/01/2022 / Data da publicação - 03/02/2022 / DJEN DATA: 03/02/2022) A ré UNIÃO, por sua vez, não apresentou defesa de mérito. Em petição, apenas informou que deixava de apresentar contestação “visto que o STJ adota o entendimento de que não há incidência de IR sobre os valores comprovadamente pagos a título de indenização devida (art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886, de 1965) (...) a representante comercial por rescisão imotivada de contrato de representação comercial” (ID 71258747). Ainda cabe assentar que, em informação prestada pela RFB (ID 98149468), a ré UNIÃO confirmou a correção dos valores depositados em juízo pela empresa CIA HERING. Ante exposto, resta comprovada isenção de IR pleiteada pela parte autora, se fazendo imperativa a procedência da demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. DECLARAR ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA, nos termos do art. 70, §5º, da lei 9.4030/1996, os valores pagos pela CIA HERING à autora JOMAFELI REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA – ME a título de indenização pela rescisão do contrato nº 18.01.0666 (ID 41979134 e ID 41979135). O valor da isenção, calculados pela alíquota de 15%, totalizou R$44.684,92 depositados nestes autos em 23/12/2020 (fls. 04 do ID 71259114). 1.1. Autorizo o levantamento integral dos valores depositados nestes autos pela parte autora. Atribuo força de ofício à presente decisão. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 267/13, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, se o caso. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). P.R.I.O.C. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de fevereiro de 2022

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Publicado Sentença em 02/12/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOMAFELI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME em 30/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Todas as movimentações(84)