Execução Fiscal 0002721-48.2015.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0002721-48.2015.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: TERAPIA OCUPACIONAL & SELF HEALING ARARAQUARA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: GISELI APPARECIDA SCHIAVON - SP219175 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002721-48.2015.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em face de TERAPIA OCUPACIONAL & SELF HEALING ARARAQUARA LTDA - ME. Exceção de pré-executividade apresentada no ID 4175093, fls. 70/17, alegando que “(...) pelo Termo de Inscrição de Dívida Ativa anexados aos autos, que as anuidades que estão sendo cobradas nesses autos são referentes aos anos de 2010 a 2013, época que a Executada não mais exercia suas atividades, vez que as encerrou em 2005 conforme se comprova pela cópia do Cadastro Nacional da Pessoa jurídica em anexo.” Requereu a extinção da presente execução fiscal. Manifestação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constante no ID 130575269. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Pois bem. No caso em tela observo que os temas postos na exceção podem ser examinados à luz da prova documental que acompanha a exceção de pré-executividade. Não há necessidade de dilação probatória. Contudo, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. A questão diz respeito ao registro de empresa inativa junto ao respectivo Conselho Profissional. Pois bem, o simples fato da empresa encerrar suas atividades não elide a responsabilidade de requerer ao Conselho Profissional o cancelamento do registro. Em outros termos, o fato gerador da anuidade é a existência de inscrição/registro, sendo irrelevante o efetivo exercício da atividade. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. FATO GERADOR. ANUIDADES DEVIDAS. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. A Lei 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, determina em seu art. 1º que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. No entanto, é firme o entendimento de que o vínculo com o conselho profissional, para efeito de cobrança de anuidades, estabelece-se com o registro voluntário no respectivo quadro, independentemente da comprovação da atividade química. II. A exequente/embargada logrou êxito em demonstrar que a empresa devedora requereu registro perante o conselho profissional embargado em 1995, ocasião em que foi indicado profissional habilitado em química. Bem como, juntou aos autos cópias dos relatórios de vistoria de 2002, 2003, 2004 e 2005 onde se vê que havia indicação do mesmo profissional habilitado em química. Por sua vez, a embargante não demonstrou nos autos que realizou pedido de cancelamento do registro perante o CRQ, providência necessária, uma vez que apenas a ausência de exercício da função não implica o cancelamento automático da inscrição, visto que o desligamento deve ser viabilizado formalmente pela parte ou por meio de procedimento administrativo instaurado pelo órgão fiscalizador. III. Ademais, prevê o art. 5º da lei 12.514/2011 que "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício." Assim, não cabe aqui analisar a necessidade de vinculação ao conselho em razão de sua atividade, pois, considerando que a autora efetuou o registro voluntariamente, são devidas todas as anuidades enquanto esteve vinculada ao órgão, sem que se possa falar em repetição do indébito. Igualmente, goza de presunção legal de liquidez e certeza o título executivo, e a exceção apresentada gera para o embargante o ônus de desconstituir a inscrição, demonstrando eventual irregularidade na cobrança executiva, o que não se verificou no caso dos autos. IV. Considerando que o fato gerador é o registro perante o conselho, não há necessidade de prova pericial, a r. sentença deve ser mantida e negado provimento ao agravo retido. V. Negado provimento à apelação e ao agravo retido. (AC 00417536820124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO VOLUNTÁRIO. ANUIDADES INDEVIDAS SOMENTE A PARTIR DO CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Registro requerido pelo Embargante faz surgir a obrigação de pagar a respectiva anuidade, independentemente de estar a empresa inativa. II - Não comprovado nos autos ter solicitado o cancelamento de seu registro junto ao Embargado, sendo devidas as anuidades em tela, porquanto à época dos respectivos fatos geradores o Embargante encontrava-se devidamente registrado no Conselho Apelado. III - Inversão dos ônus de sucumbência. IV - Apelação provida. (AC 00316443420084039999, DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) Não constando dos autos prova ou notícia de que a executada tenha requerido ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional o cancelamento do seu registro, há de ser determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Terapia Ocupacional & Self Healing Araraquara Ltda - ME. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Intime-se o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional a promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 26/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 14/02/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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