Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001178-08.2019.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001178-08.2019.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEONICE CAUN Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP336760 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O ilustre patrono da parte autora pretende reservar, dos valores a serem inseridos na RPV antes de sua transmissão ao Tribunal para pagamento, os honorários contratuais pactuados com seu(sua) cliente, na proporção de 25%. Para isso, promoveu a juntada de cópia do instrumento de contrato de prestação de serviços. Com efeito, determina o parágrafo 4.º, do art. 22, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) Parágrafo 4.º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já lhe pagou." Tal norma, assimilada inclusive pelo CJF (Resolução CJF nº 168/2011) decorre da força executiva dada aos contratos de honorários advocatícios, densificada pelo Estatuto da Advocacia que, no seu art. 24, caput, preceitua, dentre outras coisas, que “A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos”. Dado o evidente privilégio do advogado quanto à forma de persecução dos créditos decorrentes da prestação de seus serviços profissionais em comparação a outros profissionais liberais (que precisam se valer de ação sumária para tanto - art. 275, II, “f”, CPC), não é possível simplesmente deferir a reserva de crédito sem que se tenha certeza da validade e da eficácia do pacto entre cliente e advogado em cujos termos o primeiro comprometeu-se a ceder ao segundo parcela relevante dos valores que tem a receber. Considerando que o(a) tomador(a) dos serviços advocatícios (credor no processo) não opôs óbice ao pedido de destacamento de honorários (ID 240908771), expeçam-se os requisitórios na proporção de 75% dos atrasados para o autor e 25% para Frungilo e Oliveira Sociedade de Advogados - CNPJ 34.289.907/0001-34. Após, venham-me para transmissão e, com o pagamento, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001178-08.2019.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis intime-se a parte autora e, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONICE CAUN Advogado do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP336760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. 2. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001178-08.2019.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Intime-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do julgado. 3. Com a vinda dos cálculos de liquidação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, a manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela autarquia previdenciária no prazo de 05 dias, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; 4. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Havendo interesse, poderá a parte requerer o destaque dos honorários contratuais, juntando o respectivo instrumento. Antes de se deferir a reserva do numerário, o tomador dos serviços (credor no processo) deve ser pessoalmente intimado para que possa se manifestar sobre o pedido de reserva dos honorários e, eventualmente, “provar que já os pagou”, como lhe faculta o art. 22, § 4º, in fine, do Estatuto da OAB. Trata-se de providência essencial no âmbito da execução sumária de honorários advocatícios prevista no Estatuto da OAB, destinada à proteção da parte mais fraca na relação contratual. Portanto, o credor deverá juntar petição assinada EM CONJUNTO com seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o referido pedido de reserva de honorários. 5. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça-se desde logo a Requisição de Pequeno Valor. 6. Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos próprios pela parte autora, encaminhem-se os autos ao contador para liquidação dos valores. Com o retorno da Contadoria, tornem os autos conclusos. 7. Transmitido o RPV, aguarde-se o pagamento. 8. Com o pagamento, intime-se a parte autora para saque e, nada mais sendo requerido em 5 dias, arquivem-se com as baixas de praxe. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LEONICE CAUN em 22/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LEONICE CAUN em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)