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Art. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2019

Valor da Causa

R$ 110.990,04

Órgão julgador

Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(194)

Conclusos com embargos de declaração

Juntada de Petição de impugnação

Decorrido prazo de CLELIO GILBERTO COLOGNESI em 20/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Ato ordinatório em 13/05/2026.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Acórdão em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(20)