Execução Fiscal 0022311-22.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0022311-22.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FEVARI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VESCOVI RABELLO - SP316474 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. Decorrido mais de um ano da tentativa de apreensão de valores pertencentes à executada, procedi nova ordem de bloqueio, via SISBAJUD, e informo que a Solicitação do Bloqueio de Contas junto ao Banco Central foi efetuada nesta data. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ”PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA “ON LINE” DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. 1.Em conformidade com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não há abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de penhora “on line”, nas hipóteses em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior (REsp nº 1267374/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/02/2012; REsp nº 1273341-MG 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 09/12/2011; REsp nº 1199967/MG, 2ª Turma Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2011).2.No caso, considerando que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD foi realizada há mais de 01 (um) ano, revela-se razoável o pedido de renovação da ordem de penhora “on line”, não podendo prevalecer a decisão agravada. 3.Agravo provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0012955-24.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 24/09/2012,e-DJF Judicial 1 DATA:04/10/2012.” Assim, logrando êxito na renovação deste bloqueio, venham os autos conclusos para que seja verificada a possibilidade de futura conversão deste em penhora. Restando infrutífera a diligência, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022311-22.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de FEVARI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(75)