Agravo em Recurso Especial 0009162-75.2015.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

SANAMED SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

SANAMED SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

23/11/2021, 13:18

Transitado em Julgado em 23/11/2021

23/11/2021, 13:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1013726/2021

05/11/2021, 17:56

Protocolizada Petição 1013726/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/11/2021

05/11/2021, 17:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/10/2021

26/10/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/10/2021, 19:01

Não conhecido o recurso de SANAMED SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

25/10/2021, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/10/2021

25/10/2021, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/09/2021, 09:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/09/2021, 08:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

13/08/2021, 07:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/10/2021, 15:30

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•12/08/2021, 19:33

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•12/08/2021, 19:33

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•12/08/2021, 19:33

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•12/08/2021, 19:33

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•12/08/2021, 19:33

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•12/08/2021, 19:33

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•12/08/2021, 19:33