Procedimento Comum Cível 0002223-45.2021.4.03.6312 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002223-45.2021.4.03.6312 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAMELA CAROLINI DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO APARECIDO PROIETTI - SP363504, GABRIELA MARTINS CRNKOVIC - SP439804 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 Advogado do(a) REQUERIDO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751 D E C I S Ã O PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0002223-45.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela antecipada, movida pela parte autora contra a parte ré, acima identificadas, na qual requer a obtenção da rescisão contratual firmada com as rés para aquisição de bem imóvel, face o desemprego; a declaração de nulidade de cláusula que prevê multa por rescisão; a devolução das quantias já pagas e indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência pede a rescisão do contrato de compra e venda com consequente suspensão da exigibilidade das parcelas. Alega que firmou com a ré MRV Engenharia contrato por instrumento particular de promessa de venda e compra a aquisição da unidade apartamento 203, bloco 07, do empreendimento Residencial Monte Berlim, mediante financiamento com a CEF pelo programa Minha Casa Minha Vida, em 05/03/2020. Sustenta que teve redução de salário e não tem condições financeiras de arcar com o contrato firmado. Esclarece que tentou negociação infrutífera com a primeira ré que sustenta a impossibilidade do distrato. Afirma que há nulidade de cláusula contratual de nº7 do instrumento de ID 98866529 - Pág. 330, pois em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pede, ainda, a devolução do valor pago de R$ 7.665,14. Distribuídos perante a Justiça Estadual, a tutela antecipada foi parcialmente deferida para abster-se a ré (MRV) a efetuar cobranças em aberto e a negativar o nome da parte autora juntos aos órgãos de proteção ao crédito (ID 98855629 – Pág. 39). A ré MRV ofereceu contestação. Argui, em preliminar, o litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal (ID 98866529 –Pág. 45/73). A CEF apresentou contestação, argui, em preliminar, sua ilegitimidade (ID 98866529 – Pág. 108/115). Com réplica (ID 98866529 – Pág. 126/132). Após, houve declínio da competência pelo Juízo Estadual (ID 98866529 – Pág. 133). Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal, pela decisão de ID houve o declínio da competência, pelo valor da causa, a esse Juízo (ID 98866534). A ré MRV pede a suspensão do feito por tema afetado pelo Resp. nº 1.891.498, do STJ (ID 150562814). É o relatório. DECIDO. Em razão do valor atribuído à causa superar a alçada do Juizados Especial Federal, este é o Juízo Competente. A CEF, como agente financeira, possui legitimidade passiva para responder pela rescisão contratual pleiteada pela parte autora, na condição de corré. Sua responsabilidade contratual relaciona-se diretamente com o cumprimento do contrato de financiamento da compra e venda firmada com a construtora corré, podendo suportar os efeitos financeiros da eventual distrato. Portanto, há duas relações jurídicas ao caso. Com a Caixa Econômica Federal a autora celebrou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, sob o nº 160352. Como garantia do mútuo, deu o imóvel em alienação fiduciária (ID 98866529 – Pág. 68). Com a MRV firmou a autora o contrato particular de promessa de compra e venda (ID 98866529 – Pág. 30/35). A tutela de urgência depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, art. 300). No entanto, não há probabilidade do direito. Destaque-se, de início, que a inicial pressupõe ter direito ao distrato. A natureza do distrato é eminentemente consensual, de forma que nem se cogita de obrigar outro figurante a distratar. Outro argumento da parte autora é que a diminuição de sua renda lhe daria direito a resolver unilateralmente as avenças. Ocorre que a redução de renda não é fato imprevisível e não está listado nos instrumentos dos contratos pertinentes como condição resolutiva. O prazo de reflexão já havia passado em 2020 (cláusula do compromisso de compra e venda; item 8; ID 988665298 - Pág. 33), do que decorre a irretrabilidade, nos termos do § 12 do art. 67-A da Lei nº 4.591/64. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Corrija a parte autora o valor da causa nos termos da decisão de ID 98866534 (valor do financiamento, danos morais e devolução da quantia já paga), em 15 dias. Corrija-se a Secretaria a classe processual. Após, resolvidas as questões urgentes, diante do Tema Repetitivo nº 1095 do STJ no qual se discute a “Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia”, no qual houve determinação, publicada no DJe de 08/06/2021, de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, sobrestem-se os presentes em Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAMELA CAROLINI DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 29/01/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(22)