Apelação / Remessa Necessária 5005521-74.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

TCA/HORIBA SISTEMAS DE TESTES AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Autor

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

TCA/HORIBA SISTEMAS DE TESTES AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

TCA/HORIBA SISTEMAS DE TESTES AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 15/10/2021

15/10/2021, 11:59

Decorrido prazo de TCA/HORIBA SISTEMAS DE TESTES AUTOMOTIVOS LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2021, 18:55

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 17:45

Homologada a Desistência do Recurso

20/08/2021, 23:54

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 15:49

Decorrido prazo de TCA/HORIBA SISTEMAS DE TESTES AUTOMOTIVOS LTDA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

19/06/2021, 00:01

Todas as movimentações(98)

Transitado em Julgado em 15/10/2021

15/10/2021, 11:59

Decorrido prazo de TCA/HORIBA SISTEMAS DE TESTES AUTOMOTIVOS LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2021, 18:55

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

Documentos

DECISÃO

•23/08/2021, 17:45

DECISÃO

•20/08/2021, 23:54

25/08/2021, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 17:45

Homologada a Desistência do Recurso

20/08/2021, 23:54

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 15:49

Decorrido prazo de TCA/HORIBA SISTEMAS DE TESTES AUTOMOTIVOS LTDA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

19/06/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 17/06/2021.

19/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 16:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

14/06/2021, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2021, 17:14

Juntada de certidão de julgamento

10/06/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/05/2021, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2020, 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2020, 11:23

Publicado Intimação em 29/07/2020.

29/07/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/07/2020, 15:07

Juntada de ato ordinatório

26/07/2020, 15:00

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso extraordinário

25/07/2020, 11:37

Juntada de Petição de agravo interno

25/07/2020, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2020, 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2020, 09:19

Recurso Extraordinário não admitido

08/07/2020, 20:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

25/06/2020, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 00:11

Publicado Intimação em 10/06/2020.

10/06/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/06/2020, 05:12

Juntada de ato ordinatório

06/06/2020, 05:10

Juntada de certidão

05/06/2020, 15:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/06/2020, 12:21

Decorrido prazo de TCA/HORIBA SISTEMAS DE TESTES AUTOMOTIVOS LTDA em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:57

Decorrido prazo de TCA/HORIBA SISTEMAS DE TESTES AUTOMOTIVOS LTDA em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2020, 11:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/05/2020, 11:58

Publicado Acórdão em 07/05/2020.

07/05/2020, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 22:28

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 12:09

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2020, 12:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2020, 19:28

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 21:58

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 21:58

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 21:58

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 21:58

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 21:58

Incluído em pauta para 28/04/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

24/03/2020, 21:57

Conclusos com embargos de declaração

19/02/2020, 18:21

Decorrido prazo de TCA/HORIBA SISTEMAS DE TESTES AUTOMOTIVOS LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 00:18

Decorrido prazo de TCA/HORIBA SISTEMAS DE TESTES AUTOMOTIVOS LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 00:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2020, 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2020, 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2020, 13:58

Publicado Acórdão em 21/01/2020.

21/01/2020, 03:52

Juntada de Petição de Manifestação

17/01/2020, 13:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/01/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2020, 12:25

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/01/2020, 18:59

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

19/12/2019, 11:47

Adiada a sessão de julgamento

02/12/2019, 13:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 00:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 00:31

Decorrido prazo de TCA/HORIBA SISTEMAS DE TESTES AUTOMOTIVOS LTDA em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 00:22

Publicado Intimação de Pauta em 11/11/2019.

11/11/2019, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/11/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 13:51

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 13:51

Expedição de Comunicação via sistema.

07/11/2019, 13:51

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 16:05

Incluído em pauta para 26/11/2019 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

05/11/2019, 16:03

Juntada de Petição de Manifestação

11/10/2019, 13:23

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/10/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 14:07

Recebidos os autos

31/07/2019, 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

31/07/2019, 15:46

Distribuído por sorteio

31/07/2019, 15:46

DESPACHO

•30/07/2021, 15:49

ACÓRDÃO

•15/06/2021, 16:24

ACÓRDÃO

•11/06/2021, 20:18

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2020, 15:00

DECISÃO

•08/07/2020, 20:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2020, 05:10

ACÓRDÃO

•05/05/2020, 12:09

ACÓRDÃO

•04/05/2020, 16:01

ACÓRDÃO

•13/01/2020, 12:25

ACÓRDÃO

•07/01/2020, 17:53

DESPACHO

•11/07/2019, 15:53

DESPACHO

•11/07/2019, 15:48

SENTENÇA

•17/05/2019, 17:19

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•23/08/2021, 17:45

DECISÃO

•20/08/2021, 23:54

DESPACHO

•30/07/2021, 15:49

ACÓRDÃO

•15/06/2021, 16:24

ACÓRDÃO

•11/06/2021, 20:18

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2020, 15:00

DECISÃO

•08/07/2020, 20:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2020, 05:10

ACÓRDÃO

•05/05/2020, 12:09

ACÓRDÃO

•04/05/2020, 16:01

ACÓRDÃO

•13/01/2020, 12:25

ACÓRDÃO

•07/01/2020, 17:53

DESPACHO

•11/07/2019, 15:53

DESPACHO

•11/07/2019, 15:48

SENTENÇA

•17/05/2019, 17:19

SENTENÇA

•17/05/2019, 16:45

DESPACHO

•19/03/2019, 16:21

DESPACHO

•19/03/2019, 15:50

SENTENÇA

•20/02/2019, 11:59

SENTENÇA

•19/02/2019, 16:50

DESPACHO

•05/11/2018, 17:01

DESPACHO

•05/11/2018, 16:47