Procedimento Comum Cível 5001482-45.2020.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001482-45.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILLIAN FRANKI EBURNEO Advogados do(a) AUTOR: SAMARA SMEILI - SP335269-B, MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a ausência de PPP e a juntada de comprovante de carta AR aparentemente sem resposta, oficie-se à empregadora do autor DONIZETTI TADEU MISTRETTA, CNPJ 50.805.936/0001-68; Rua Major Matheus, 105, V. dos Lavradores, Botucatu/SP, 18609-083 (01/09/87 a 29/01/88 e 01/10/99 a 07/03/00 ) para que a apresente PPP e LTCAT do período de atividade do autor, no prazo de 15 (quinze). Além disso, considerando o conteúdo dos PPP, oficie-se à empregadora do autor EMBRAER S/A (01/12/2000 18/11/2014) para que a apresente LTCAT do período de atividade do autor ficando esta decisão SERVINDO COMO OFÍCIO a ser encaminhado pelo próprio segurado para notificação da empresa, no prazo de 15 (quinze). A propósito, ficam as duas empregadoras DONIZETTI TADEU MISTRETTA e EMBRAER S/A advertidas de que o descumprimento desta ordem caracteriza o crime de desobediência (art. 330, CP) que será comunicado ao Ministério Público Federal, assim como ato atentatório à dignidade da justiça uma vez que todos aqueles que de qualquer forma participem do processo devem cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, estando sujeito a multa de até 20% do valor da causa (art. 77, IV, §§ 1º e 2º, CPC) que, no caso, é de R$ 110.417,57 e solicitação que a resposta seja encaminhada ao e-mail desta vara [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, sendo este e-mail, também, indicado para sanar qualquer dúvida no cumprimento desta decisão. Juntados os documentos, abra-se vista ao INSS. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001482-45.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN FRANKI EBURNEO em 17/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de WILLIAN FRANKI EBURNEO em 25/05/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Todas as movimentações(72)