Procedimento Comum Cível 0002972-13.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002972-13.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEONALDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002972-13.2011.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. DEONALDO RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, pretendendo o reconhecimento dos períodos elencados no item ‘2’ de pgs. 34/35 – ID 12956020 como exercidos em atividade especial, a conversão de outros em especial (item ‘5’ da pg. 36 – ID 12956020) e a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo – 19.03.2010, ou com a reafirmação da DER para a data em que preencheu os requisitos ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos mesmos moldes e o consequente pagamento das prestações vencidas. Ainda, consta como um dos pedidos, a pretensão em “.. averbar o tempo de serviço decorrentes dos contratos de trabalho anotados na CTPS do autor.....” (item ‘4’ da pg. 36 – ID 12956020), além de determinadas insurgências quanto à constitucionalidade do ‘item 2.0.1’ do Anexo IV do Decreto de 2.172/97, em relação a alteração do limite de tolerância do agente nocivo ruído (item ‘3’, de pgs. 35/36 – ID 12956020). Com a inicial vieram documentos. Decisão de pg. 34 -ID 12956021 determinando a emenda da inicial. Petição e documentos às pgs. 40/50 - ID 12956021. Pela decisão de pg. 51 - ID 12956021, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do INSS. Contestação de pgs. 58/63 – ID 12956021, na qual aduzida a ocorrência da prescrição quinquenal e, ao mérito, trazidas alegações atreladas às exigências regulamentares da atividade especial. Nos termos da decisão de pg. 64 - ID 12956021, réplica de pgs. 66/78 – ID 12956021, na qual o autor formula pedido de produção de perícia técnica em determinadas empregadoras. Decisão de pg. 82 - ID 12956021 indeferindo a realização da prova técnica requerida pelo autor e deferindo prazo ao mesmo para apresentação de eventuais outros documentos. Interposto Agravo de Instrumento pela parte autora (pgs. 84/93 – ID 12956021). Proferida decisão em Agravo de Instrumento, dando-lhe provimento e determinando a produção das provas técnicas pretendidas pela parte autora (pgs. 99/103 – ID 12956021). Ante a petição da parte autora de pgs. 05/11 – ID 12956012, pela decisão de pg. 13 – ID 12956012, determinada a expedição de Cartas Precatórias com a finalidade da realização das perícias técnicas. Cumpridas as diligências pelos Juízos Deprecados, sobrevieram os laudos técnicos de pgs. 68/75 – ID 12956012, 162/177 – ID 12956012 e 161/179 – ID 12956009. Decisão de pg. 189 – ID 12956009 instando as partes à manifestação acerca dos laudos periciais técnicos. Manifestação do INSS à pg. 193 – ID 12956009 e petição da parte autora de pgs. 194/196 – ID 12956009, na qual ainda formula pedido de antecipação de tutela em sentença. Pela decisão de pg. 197 – ID 12956009, determinada a conclusão dos autos para sentença. Nos termos da decisão de pg. 210 – ID 12956009, convertido o julgamento em diligência para o cumprimento do sobrestamento dos autos, conforme determinado no recurso especial representativo de controvérsia - REsp n° 1727063/SP, do STJ (Tema 995). Decisão de ID 13473899 cientificando as partes da digitalização e virtualização dos autos, nos termos do no artigo 2º, inciso III da Resolução PRES nº 224, de 24 de outubro de 2018, com redação incluída pela Resolução PRES nº 235, de 28 de novembro de 2018. Pela decisão de ID 42615829, ante o trânsito em julgado do Tema Representativo de Controvérsia de nº 995, determinado o retorno dos autos conclusos para sentença. Nos termos da decisão de ID 52813220, novamente convertido o julgamento em diligência para ciência e manifestação do INSS, conforme previsto pelo artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, ante pretensão da parte autora que caracterizou-se aditamento de pedido inicial. Manifestação da parte autora de ID 53787945 e do INSS de ID 105528241, através da qual houve concordância com os pleitos da parte autora, uma vez que não alterado o fundamento da sua defesa. Decisão de ID 150346036 determinando a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. É certo que, em matéria Previdenciária não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Mas, via de regra, há incidência da prescrição às parcelas vencidas, haja vista que a exigibilidade das parcelas consideradas como devidas e não pagas resta condicionada ao lapso quinquenal. Na hipótese, não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da ação e o requerimento e/ou indeferimento administrativo do pedido. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigo 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Portanto, com base em entendimento adotado por essa Magistrada, afeto a ditas regulamentações específicas ao agente nocivo ‘ruído’, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade e ilegalidade, aventada pela parte autora no item ‘3’, de pgs. 35/36 – ID 12956020. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 109/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. No que se refere à aposentadoria especial, deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a prever requisito etário para concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Além disso, o art. 25, §2º, da EC nº 103/2019, proíbe a conversão de período especial em comum, desde que exercido a partir de sua vigência, nos seguintes termos: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. A situação fática retratada nos autos, acerca de um prévio pedido administrativo, revela que em 19.03.2010, o autor formulou pedido administrativo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/153.110.182-5, época na qual, se pelas regras gerais, já possuía o requisito ‘idade mínima’. Realizada simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, até a DER, apurados 28 anos, 00 meses e 22 dias (pgs. 44/50 – ID 12956021), restando indeferido o benefício (pgs. 44/46 – ID 12956020). Quando do ajuizamento desta demanda, e, especificando a pretensão correlata a tal pedido administrativo, conforme expressamente consignado na petição inicial, traz como principal pedido a concessão do benefício de aposentadoria especial. Destarte, se documentado pedido administrativo direcionado à aposentadoria (comum) por tempo de contribuição, e não à aposentadoria especial, modalidade subjacente e diferenciada, a pretensão inicial deveria corresponder a outro pedido administrativo. Isto porque o prévio requerimento à Administração (e não o exaurimento administrativo) é condição necessária à demonstração de interesse na propositura de ação judicial. O ‘exaurimento’ da via administrativa tido como dispensável pela jurisprudência já sumulada em matéria previdenciária não pode ser confundido com o prévio requerimento do interessado junto à Administração, elemento, via de regra, tido como necessário à concessão do benefício ou, para alguns casos de revisão, na medida em que é o órgão administrador o disponibilizador da situação do beneficiário e de dados técnicos referentes ao tempo de serviço. Aliás, esta é a função precípua da Autarquia – conferência de documentos, verificação do tempo de contribuições, contagem do tempo de serviço, etc.. O Judiciário, responsável sim, pelo controle da atuação administrativa, não pode ser acometido de funções que, tipicamente, são do administrador. Em outros termos, o Poder Judiciário não pode ser transformado em substitutivo da atividade administrativa; deve sim, ter elementos documentais, já acostados à petição inicial, através do quais possa verificar as razões da negativa ou não apreciação do pedido do interessado na via administrativa. Todavia, ciente o Juízo do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, passa-se à análise do postulado. Postula o autor o cômputo dos lapsos de 01.03.1969 a 26.04.1974 (“MANUFATURA SANTO ANTONIO LTDA”), de 03.02.1976 a 14.06.1976 (“METALÚRGICA TAUNUS LTDA”), de 02.08.1976 a 24.09.1976 (“GPECOGRAPH 1- MAQUINAS DE ENDEREÇAR LTDA”), de 24.09.1976 a 09.01.1981 (“ VOLKSWAGEM DO BRASIL S.A”), de 02.06.1987 a 04.11.1987 (“IPA — INDÚSTRIA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS S.A”), de 03.11.1987 a 21.08.1990 (“TOYOTA DO BRASIL S.A IND. E COM.”), de 01.10.1990 a 19.11.1990 (“TAMBAU ELETROMETALÚRGICA LTDA”), de 10.06.1991 a 21.02.1992 (“DARKA”), de 01.06.1993 a 23.02.1994 (“CALDEMAQ CALDEIRARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA”), de 25.09.1996 a 18.08.1997 (“YATSU INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA”), de 16.02.1999 a 14.03.2002 (“BERTIN LTDA”), de 12.05.2003 a 20.11.2003 (“FREEART ARAMADOS LTDA”) e de 01.08.2005 a 23.02.2010 (“JOSTECH BABY INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA”), segundo alega, exercidos em atividade especial. De plano, conforme simulação administrativa, os períodos de 24.09.1976 a 09.01.1981 (“VOLKSWAGEM DO BRASIL S.A”) e de 01.06.1993 a 23.02.1994 (“CALDEMAQ CALDEIRARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA”) já foram considerados administrativamente como exercidos em atividade especial, não havendo controvérsia aos mesmos, razão pela qual deve ser extinta a lide, neste aspecto, até para não causar prejuízo ao interessado com eventual posicionamento judicial em contrário. No que pertine à pretensão constante do item ‘4’ da pg. 36 – ID 12956020, isoladamente, tal sequer será objeto de análise porque não apontados quais seriam os períodos laborais bem como e, principalmente, porque não demonstrada a resistência da Administração no cômputo (de eventuais outros que não aqueles já especificados). E, quanto ao pedido contido no item ‘5’ da pg. 36 – ID 12956020, também tem essa Magistrada o conceito de que não se considera determinado período como especial sem que haja correlata documentação específica atestando o respectivo labor como tal, fato evidenciado em relação aos períodos apontados. Noutro turno, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, com o advento da Lei n.º 9.032/1995, afastada a possibilidade da conversão de tempo comum em especial, mantendo-se tão somente a conversão inversa, ou seja, o tempo exercido em atividade especial para tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda, sob a égide dessa lei, somente auferido direito à aposentadoria especial o segurado que exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.231/91 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso), em atividade especial. Ademais, é certo que a configuração do tempo especial se dará de acordo com a lei vigente no momento do labor; todavia, o que define a modalidade da aposentadoria, com a aferição de períodos exercidos sob condições especiais e respectivos fatores de conversão, é a lei que rege o direito, no momento da aposentadoria. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI APLICÁVEL. MOMENTO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, "é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum", sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese "a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum". 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/04/2015). ” À consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos), seja pelo exercício de determinada atividade (categoria profissional) sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades, ou mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Com base em tal premissa, outras considerações não precisam ser feitas a se rechaçar, de plano, a análise dos períodos de 03.02.1976 a 14.06.1976 (“METALÚRGICA TAUNUS LTDA”), de 02.08.1976 a 24.09.1976 (“GPECOGRAPH 1- MAQUINAS DE ENDEREÇAR LTDA”), de 01.10.1990 a 19.11.1990 (“TAMBAU ELETROMETALÚRGICA LTDA”) e de 10.06.1991 a 21.02.1992 (“DARKA”), haja vista não existente qualquer documentação específica – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou PPP - referentes a tais empregadoras. Anotações em CTPS, por si sós, nada comprovam em relação à existência da atividade especial. Ademais, sem indício razoável de prova documental ou, até mesmo, comprovada diligência da parte interessada na obtenção dos documentos específicos e inércia ou recusa dos empregadores em fornecê-los, conforme entendimento dessa Magistrada, não induz à viabilidade de diligência do juízo ou realização de prova pericial. Em relação ao período de 01.03.1969 a 26.04.1974 (“MANUFATURA SANTO ANTONIO LTDA”), em cumprimento à decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento opostos pelo autor, realizada perícia técnica por similaridade, cujo laudo acostado às pgs. 68/75 – ID 12956012, no qual observa-se que restou equivocado o nome do autor, todavia, os dados refletem que respectivos ao mesmo. Em tal laudo técnico, cuja avaliação ambiental realizada em 23.07.2014, embora informado que a empresa paradigma não trabalhava mais no ‘ramo de atividade’, relatado que as funções afetas ao cargo exercido pelo autor – ‘grafiteiro’, esse corroborado pela anotação em CTPS, era sujeita ao agente nocivo químico ‘sílica’, poeira mineral nociva, prevista no código 1.2.10 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64. Ademais, não há como confirmar a utilização de EPI’s com efetiva neutralização de prejudicialidade à saúde. Ao período de 02.06.1987 a 04.11.1987 (“IPA — INDÚSTRIA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS S.A”/ “PRO.TE.00 INDUSTRIAL S/A”), acostado o PPP de pgs. 133/134 – ID 12956020, datado de 02.02.2010, no qual assinalado que, exercendo o autor o cargo/função de ‘soldador’, esteve sujeito ao agente nocivo ‘ruído’, ao nível de 89 dB, com o devido registro ambiental abrangendo o período. Quanto ao período de 03.11.1987 a 21.08.1990 (“TOYOTA DO BRASIL S.A IND. E COM.”), no PPP anexado às pgs. 135/136 – ID 12956020, emitido em 26.06.2009, firmado que o autor exerceu o cargo de ‘soldador de produção’, com exposição ao agente nocivo ‘ruído’, com nível de 92 dB. No que pertine ao registro ambiental, não obstante assinalada a data de 01.07.2002, no campo ‘observações’ é consignado que “não houveram mudanças nas condições ambientais e os valores apresentado são contemporâneos, ou seja, resultantes de avaliações realizadas na época em que o empregado prestou serviços”. Com efeito, tal informação resta apta a considerar a extemporaneidade do registro ambiental, conforme exarado. Ao lapso de 25.09.1996 a 18.08.1997 (“YATSU INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA”), consta o DSS 8030, à pg. 141 – ID 12956020, datado de 06.06.2001, informando o labor respectivo ao cargo de ‘soldador’, sob exposição do agente nocivo ‘ruído’, com níveis entre 80 dB a 85 dB. Não obstante se considerar a exposição prejudicial, uma vez que há nível superior ao limite de tolerância, a tal agente nocivo sempre foi imprescindível as avaliações ambientais e, no caso do documento apresentado, firmada a existência de laudo técnico, todavia, não apresentado aos autos, razão a desconsiderar a possibilidade do enquadramento afeto a tal agente nocivo. Quanto ao ‘calor’, observo que somente é considerado fator de risco quando excedidos os limites do Quadro nº 1, do Anexo III, da NR-15, ato normativo que leva em consideração não apenas a temperatura, mas também a natureza da atividade. Nesse sentido, não há informação de que o calor indicado nos documentos ultrapasse os limites de tolerância da NR-15. Em relação ao período de de 16.02.1999 a 14.03.2002 (“BERTIN LTDA”/“BRACOL HOLDING LIDA”), trazido o PPP de pgs. 142/143 – ID 12956020, em que assinalado o exercício do cargo de ‘auxiliar geral’, sob exposição do agente nocivo ‘frio + 12 graus’, para qual consignada a utilização e eficácia dos EPI’s. Indicado também o agente nocivo ‘ruído’, cujos níveis apontados – 87,63 dB e 88,65 dB, abaixo do limite de tolerância previsto pela legislação específica à época. Ao período de 12.05.2003 a 20.11.2003 (“FREEART ARAMADOS LTDA”), embora determinada a realização de perícia técnica, conforme decisão em Agravo de Instrumento, tal restou infrutífera, uma vez que não localizada a empregadora, conforme constatado pelo perito judicial, às pgs. 161/179 –ID 12956009. Quanto ao período de 01.08.2005 a 23.02.2010 (“JOSTECH BABY INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA”), realizada prova pericial técnica, determinada em sede de Agravo de Instrumento, cujo laudo técnico anexado às pgs. 162/177 – ID 12956012 informa que, no exercício do cargo de ‘1/2 oficial soldador’, o autor esteve sob sujeição do agente nocivo ‘ruído’, com nível de 82 dB, ou seja, aquém do limite de tolerância, não restando caracterizada a atividade especial. À ocasião da perícia judicial, fornecido o PPP, pelo qual corroborada a informação acerca do agente nocivo ‘ruído’ e, quanto aos demais agentes nocivos ‘químicos’, não há mensuração de concentração, além de que, não previstos na legislação específica e/ou consignada a utilização dos EPI’s. Quanto ao ‘calor’, já realizadas considerações a tanto. Portanto, da análise da documentação acostada aos autos, denota-se, em determinadas empregadoras, a exposição ao agente químico sílica, como também ao agente nocivo ruído, embora consignada a utilização dos EPI’s. Nesse sentido, esta Magistrada entende que o fornecimento de EPI eficaz afasta a especialidade do período. Com efeito, se o PPP informa a eficácia do equipamento de proteção, presume-se que ele elimina a nocividade, ou, ao menos, a reduz a níveis de segurança. Até porque EPI que não neutraliza o fator de risco não pode ser considerado ‘eficaz’. Ressalta-se também que o formulário é preenchido por representante legal da empresa, com base em medição realizada por profissional técnico e, em regra, efetuada de forma contemporânea à prestação do serviço. Portanto, parte-se da premissa de que os dados do PPP são verdadeiros, pois a boa-fé se presume. Por fim, parece um contrassenso declarar especial período em que o EPI atenua ou neutraliza o ruído, em desigualdade ao segurado que trabalha, às vezes até na mesma empresa, em ambiente onde o ruído já se encontra dentro do patamar permitido. Não obstante, ressalvado o entendimento desta Magistrada, tendo em vista a decisão proferida no ARE 664.335/SC, passa-se a considerar que, tratando-se de ruído, a eficácia do EPI não ilide a especialidade dos período. Portanto, resta passível o enquadramento dos períodos de 01.03.1969 a 26.04.1974 (“MANUFATURA SANTO ANTONIO LTDA”), de 02.06.1987 a 04.11.1987 (“IPA — INDÚSTRIA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS S.A”/ “PRO.TE.C0 INDUSTRIAL S/A”) e de 03.11.1987 a 21.08.1990 (“TOYOTA DO BRASIL S.A IND. E COM.”) como em atividade especial. Destarte, o reconhecimento dos períodos de 01.03.1969 a 26.04.1974, de 02.06.1987 a 04.11.1987 e de 03.11.1987 a 21.08.1990 como em atividade especial, acrescido ao tempo especial computado na simulação administrativa de pgs. 44/50 – ID 12956021, resulta no total de tempo em atividade especial de 13 anos, 04 meses e 27 dias na DER 19.03.2010, ou seja, insuficientes á concessão da aposentadoria especial em tal DER. Já ao pedido alternativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a conversão de tais períodos especiais em tempo comum, propicia o acréscimo de 03 anos, 04 meses e 06 dias, os quais somados ao tempo contributivo apurado na simulação administrativa resulta em 31 anos, 04 meses e 28 dias, também insuficientes à concessão de tal modalidade de benefício na DER 19.03.2010. Em relação ao pedido alternativo de reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos, denota-se do extrato do CNIS em anexo, que existentes períodos de labor após a DER 19.03.2010 – de 20.03.2010 a 18.03.2011 (“JOSTECH BABY INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA”) e de 06.02.2012 a 04.05.2012 (“FORMALL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE ALUMINIO LTDA”), cujo acréscimo ao tempo comum contributivo que ora restou computado, resultaria em 32 anos, 07 meses e 28 dias, também insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER reafirmada para 04.05.2012 (última competência de contribuição previdenciária). Constata-se ainda que o autor usufrui de benefício de auxilio acidente no lapso de 16.05.2009 a 28.07.2014, todavia, incabível seu cômputo como período de carência, uma vez que não ‘intercalado’ com períodos em que vertidas contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 55, II, da Lei 8.213/91. Na situação, resta direito ao autor somente à averbação dos períodos ora reconhecidos como em atividade especial junto ao NB 42/153.110.182-5. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTA a pretensão em relação aos períodos de 24.09.1976 a 09.01.1981 (“VOLKSWAGEM DO BRASIL S.A”) e de 01.06.1993 a 23.02.1994 (“CALDEMAQ CALDEIRARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA”) por falta de interesse, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para assegurar ao autor o direito ao cômputo dos períodos de 01.03.1969 a 26.04.1974 (“MANUFATURA SANTO ANTONIO LTDA”), de 02.06.1987 a 04.11.1987 (“IPA — INDÚSTRIA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS S.A”/ “PRO.TE.C0 INDUSTRIAL S/A”) e de 03.11.1987 a 21.08.1990 (“TOYOTA DO BRASIL S.A IND. E COM.”) como exercidos em atividade especial, devendo o INSS proceder à averbação aos períodos de trabalho pertinentes ao processo administrativo NB 42/153.110.182-5. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, a averbação dos lapsos de 01.03.1969 a 26.04.1974 (“MANUFATURA SANTO ANTONIO LTDA”), de 02.06.1987 a 04.11.1987 (“IPA — INDÚSTRIA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS S.A”/ “PRO.TE.C0 INDUSTRIAL S/A”) e de 03.11.1987 a 21.08.1990 (“TOYOTA DO BRASIL S.A IND. E COM.”) como exercidos em condições especiais, e a somatória a eventuais períodos já considerados administrativamente, atrelados ao processo administrativo NB 42/153.110.182-5. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB-DJ-SR1), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa (pgs. 44/50 – ID 12956021) para cumprimento da tutela. P.R.I. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Publicado Despacho em 28/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(217)