Execução Fiscal 0002444-97.2017.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 0002444-97.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO PACHEGA SANDRIN - ME, PAULO ROBERTO PACHEGA SANDRIN Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO GANDARA GAI - SP199811, JULIANA NEME DE BARROS GREJO - SP222560 Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO GANDARA GAI - SP199811, JULIANA NEME DE BARROS GREJO - SP222560 D E C I S Ã O Paulo Roberto Pachega Sandrin – ME e outro opõem exceção de pré-executividade em face da União – Fazenda Nacional, aduzindo que o débito lançado na CDA n° 80.4.16.034404-61, que instrui a execução fiscal está parcialmente fulminados pela prescrição, tendo em visa a propositura da ação após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da constituição definitiva dos créditos tributários, consoante a previsão do artigo 174 do CTN. A União apresentou Impugnação (id. 98557442), na qual defendeu a inocorrência da prescrição, levando-se em conta a data da entrega das declarações (26/04/2010) e o fato de que o Executado aderiu ao parcelamento em 2014 e foi excluído apenas em 2014, não havendo o decurso do lustro prescricional, pois ação foi ajuizada em 2017. É o relato do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento usado para sanar injustiças sem que o executado tenha que assegurar o Juízo, nos casos em que há prova pré-constituída. Nos processos de execução, conforme disciplina nosso sistema processual, somente se praticam atos tendentes à cobrança da dívida expressa no título executivo, não comportando questionamentos a respeito do suposto crédito senão por meio dos embargos. Todavia, a jurisprudência tem admitido a discussão nos próprios autos da execução, independentemente da oposição de embargos e de prestação de garantia do Juízo, conforme o caso, quando as questões jurídicas suscitadas referirem-se às condições da ação ou pressupostos processuais e outras matérias de ordem pública que competirem ao juiz conhecê-las de ofício, desde que não dependam de produção de provas. No caso, a excipiente alega a ocorrência da prescrição dos créditos tributários e ilegalidade do encargo legal, matérias que não dependem de dilação probatória. A exceção, entretanto, não merece acolhimento. De acordo com os documentos que instruem os autos, a execução fiscal visa à cobrança, dentre outros créditos tributários, de dívidas vencidas entre 14/03/2008 e 13/02/2009, mas que se sujeitam ao lançamento por homologação. O lançamento por homologação está conceituado e disciplinado, em especial, pelo artigo 150, do CTN, vejamos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(...) §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nestes termos, havendo a declaração, os valores ali apontados unilateralmente pelo contribuinte, têm seu lançamento efetivado de plano, superando-se assim, a fase de constituição do Crédito Tributário – que já se afigura exigível pelo fisco. Corroborando este entendimento, colaciono decisão do E. TRF da 5ª Região: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE POSTERIORES AOS VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita (exceção de pré-executividade), suscitada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em suas contrarrazões, visto que o ora agravante sustentou, na referida objeção, o aperfeiçoamento da prescrição, matéria de ordem pública, havendo nos autos elementos suficientes que fazem prescindir qualquer dilação probatória. Nessa linha, tem-se que restou inteiramente observada a inteligência da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. É cediço que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese dos presentes autos, a declaração elide a necessidade de constituição formal do crédito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte (Precedente: STJ, REsp 436432, DJ 18/8/2006). 3. Nessa linha, o termo a quo do prazo prescricional, na hipótese de tributo declarado e não pago, caso vertente, conta-se da data fixada como vencimento para o adimplemento da obrigação tributária, ou da data da entrega da respectiva declaração, quando esta for posterior ao vencimento da obrigação. 4. In casu, observa-se que as declarações relativas aos créditos tributários constantes da CDA nº 40.4.10.004117-35, foram entregues respectivamente em 31/5/2006 e 31/5/2007, ou seja, em datas posteriores às datas dos vencimentos das obrigações. Assim, tendo a execução sido proposta em 31/1/2011, constata-se que o prazo prescricional, previsto no art. 174 do CTN, contado das datas de entrega das declarações, não foi ultrapassado. 5. Por sua vez, saliente-se que o STJ, no julgamento do REsp nº 1120295, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, firmou novo entendimento segundo o qual "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN". Dessa forma, com base no novel posicionamento do STJ, o novo termo ad quem da prescrição seria 31/1/2016. Neste ponto, logo se depreende que o despacho citatório inicial em 10/11/2011 não extrapolou o prazo prescricional aplicável. 6. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp436432; REsp1120295/SP; AC563388 e AC439665. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF5 - AG - 130646 - 00013379120134050000 - Relator Fernando Braga - Segunda Turma - DJE:21/11/2013 - Página: 167) Nos casos de lançamento por homologação, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nos tributos sujeitos a este tipo de lançamento, a constituição definitiva do crédito ocorre com a simples entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), da Declaração de Rendimentos, ou de outra semelhante, ou, ainda, do dia seguinte ao vencimento do tributo. Assim, o termo inicial da fluência do prazo prescricional é o dia seguinte à entrega da declaração ou o dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último, pois é a partir daí que o débito passa a gozar de exigibilidade. Como já há a constituição do crédito tributário abre-se, diretamente, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que só terá seu transcurso interrompido se ocorrerem algumas das hipóteses do artigo 174, do CTN, vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Segundo consta, a declarações referentes aos créditos executados foram entregues pelo contribuinte em 26/04/2010. Os documentos apresentados pela Exequente comprovam, ainda, que o Excipiente aderiu ao parcelamento em 15/10/2014. Nota-se, portanto, que os débitos foram parcelados dentro do lustro prescricional, havendo a comprovação, ainda, de que o parcelamento foi mantido até 15/02/2015, quando houve a rescisão. A partir de então, iniciou-se o prazo de prescrição para cobrança dos valores inscritos em dívida ativa, pois antes a exigibilidade dos créditos tributários estava suspensa. E, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 06/06/2017, com despacho de citação proferido em 13/06/2017 (id. 41411534 – pág. 65-66), não há falar em prescrição tributária. Desta forma, por todo o exposto, conheço da exceção de pré-executividade e nego-lhe provimento. Honorários indevidos. Em termos de prosseguimento, diga a exequente. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002444-97.2017.4.03.6108

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 37/2025

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PACHEGA SANDRIN em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PACHEGA SANDRIN - ME em 06/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.37/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO Exluído da guia 0000002/2025

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000002/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(74)