Execução Fiscal 0003805-86.2016.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 0003805-86.2016.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MAXI MULTI FABRICACAO DE ARTIGOS EM FIBERGLAS LTDA - ME, FILIPE ABEL VIEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAM RICARDO MARCIOLLI - SP250573 Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAM RICARDO MARCIOLLI - SP250573 D E C I S Ã O Maxi – Multi Fabricação de Artigos e Fiberglas Ltda., Filipe Abel Vieira e Clarete Alves Vieira opuseram Exceção de Pré-executividade em face da Fazenda Nacional, objetivando, em suma, o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios, bem como da citação editalícia. Requereu, ao final, “a nulidade da citação da empresa e dos sócios, voltando o processo ao inicio, abrindo se o prazo legal para apresentação de embargos a execução em favor da empresa, com exclusão imediata dos sócios do polo passivo da demanda”. Pediu a gratuidade de justiça e juntou procurações. O despacho id. 84089050 reputou suprida a citação de Filipe, deferindo-lhe a gratuidade de justiça. Quanto ao pleito da gratuidade de justiça em favor da Maxi Multi, vinculou-se o deferimento à demonstração de sua situação financeira. Ordenou, ainda, a intimação da exequente e a continuidade dos atos constritivos. Em resposta, a UNIÃO defendeu a inadequação da via eleita, dissertou sobre os requisitos da CDA e asseverou como correta a integração de Filipe ao polo passivo, mencionando as diversas diligências realizadas com o objetivo de localizar e citar a empresa executada. Pediu a cassação da gratuidade de justiça concedida, pelo simples fato de a parte excipiente ser assistida por advogado particular. Com base nestas teses, pediu a rejeição da exceção oposta. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, utilizando-me da súmula 393, do STJ (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”) e da vasta jurisprudência do citado Tribunal, tenho por conhecer da Exceção oposta, visto que a prescrição, a decadência e as nulidades apontadas são matérias conhecíveis de ofício e que não demandam maiores dilações probatórias. Cito precedente do E. TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA VIA DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - A orientação do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade, nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Entendimento firmado na Súmula 393 do STJ "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (...) (TRF3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 524061 – 00021028220144030000 – Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE - QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/06/2014) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003805-86.2016.4.03.6108 Trata-se de exceção de pré-executividade que visa à declaração da nulidade da citação editalícia, bem como do próprio redirecionamento da cobrança ao co-executado Filipe, algo plenamente possível dentro da estreita via da exceção. É uníssono o entendimento da possibilidade do redirecionamento em face dos sócios da empresa, porém, é necessária uma análise diferenciada quando conste ou não o nome dos corresponsáveis na CDA que instrui a execução. A inclusão do sócio Filipe, na execução fiscal, deveu-se à constatação de irregularidades no encerramento da empresa (id. 39800919 - Pág. 14 e os das demais diligências mencionadas no decorrer desta decisão). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é plenamente possível o redirecionamento da execução, ainda, que o nome do executado não conste na CDA, por força do artigo 568, V do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. CUJO NOME NÃO CONSTA NA CDA. ART. 135 DO CTN -. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. É possível o redirecionamento da execução para pessoa que não conste na certidão de dívida ativa, por força do art. 568, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo necessário, porém, que a causa para tal redirecionamento esteja prevista nas hipóteses de responsabilização previstas no direito material. Precedentes do STJ. 2. Entende-se configurada a responsabilidade dos administradores da sociedade nas hipóteses em que esta é dissolvida de forma irregular ou quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. [...]. Dje 03/11/2009. (STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.185.081 - RJ (2009/0083047-4) - RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) Note-se, ainda, que o endereço constante da exordial e também o da tela que estampa o domicílio tributário junto à Receita Federal (id. 39800919 - Pág. 15) foram diligenciados nos autos e não lograram êxito em localizar a empresa executada ou qualquer dos seus sócios. Negativa, do mesmo modo, foi a diligência efetuada na cidade de Marília (vide id. 39800920 - Pág. 8-10) e nos endereços apontados pela exequente no id. 39800920 - Pág. 13 (vide id. 39800922 - Pág. 12-14). Como se vê, evidente está a omissão da parte executada em manter seus dados cadastrais de endereço atualizados perante os bancos de dados oficiais, o que invoca a aplicação da súmula 435 do STJ. Adicione-se que a Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente podendo ser desconstituída por prova inequívoca do Executado. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. ENCARGOS. CUMULAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Tanto o art. 204 do Código Tributário Nacional quanto o art. 3º da Lei n. 6.830/80 estabelecem a presunção de liqüidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. Portanto, não basta invocar que a Certidão de Dívida Ativa não preenche os requisitos do art. 202, II, do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 para que se infirme a presunção legal. 2. A dívida ativa, tributária ou não tributária, compreende, além do principal, a correção (atualização) monetária, os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato (Lei n. 6.830/80, art. 2º, § 2º) (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AC n. 2003.61.82.031264-1, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 01.06.09, DJF 3 24.06.09, p. 77; TFR, Súmula n 209). 3. Apelação não provida (TRF3. AC 96030713163. Rel. Juiz André Nekatschalow. Quinta Turma. DJF3 CJ1 DATA:07/05/2010 PÁGINA: 537) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA TRABALHISTA. 1. Não há qualquer irregularidade, ou omissão na CDA que possa gerar sua nulidade. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza (art. 2º, § 5º da LEF), e pode somente ser afastada mediante prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo da obrigação, o que no presente caso não ocorreu. O procedimento administrativo esteve a disposição da embargante que não logrou êxito em trazer aos autos provas a fim de afastar a legitimidade da cobrança. Não há de se falar em ausência de na descrição de origem pois a CDA preencheu os requisitos exigidos pela lei que a rege. 2. Apelo desprovido (TRF3. AC 97030177530. Rel. Juiz Roberto Haddad. Quarta Turma. DJF3 CJ2 DATA:16/06/2009 PÁGINA: 282) Apenas para finalizar, cito precedente do STJ em que se resume as condições a serem tomadas no momento da procedência ou não do pedido de redirecionamento aqui tratado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA AOS ARTS. 124 E 135 DO CTN. VERIFICADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. 3. "A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." Precedente: REsp. 1.104.900/ES, Primeira Seção, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 01.04.09 4. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 5. In casu, consta da CDA o nome dos representantes legais da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária (fls. 23/24), motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, cabe o redirecionamento da execução. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 881911 – 200601900424 - Relator(a): LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA - DJE DATA:06/05/2009) Assim, a decisão que deferiu o redirecionamento tomou em conta, não só a certidão 39800919 - Pág. 14 como indício de que houve encerramento irregular das atividades da empresa, mas todas as outras diligências que atestaram ter ela sido irregularmente fechada, fato que o Excipiente não conseguiu elidir de plano, como deve ser em incidentes deste tipo. Indevidos honorários advocatícios nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade, na linha do que vem decidindo o STJ: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. 1. É cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade apresentada no executivo fiscal, somente nos casos de acolhimento do incidente com a extinção do processo executivo. 2. Verificada a rejeição da exceção de pré-executividade, indevida é a verba honorária, devendo a mesma ser fixada somente no término do processo de execução fiscal. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (Processo: REsp 818885 / SP 2006/0029801-0. Relator(a): Ministra ELIANA CALMON. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 06/03/2008. Data da Publicação/Fonte: DJ 25.03.2008 p. 1). Desta forma, por todo o exposto, conheço a exceção de pré-executividade e no mérito nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios. Em prosseguimento, diga o Exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

18/02/2022, 00:00

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Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 66/2025

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.66/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de MAXI MULTI FABRICACAO DE ARTIGOS EM FIBERGLAS LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE ABEL VIEIRA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Publicado Despacho em 30/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)