Execução Fiscal 0000205-23.2017.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 0000205-23.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PORTEIRA BRANCA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DAIANE OLIVEIRA SANTANA - PR106990 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000205-23.2017.4.03.6108 Cuida-se de exceção de pré-executividade opostos por Porteira Branca Indústria de Artefatos de Madeira LTDA. em face da Fazenda Nacional, aduzindo, em síntese, a nulidade da citação postal, pois não realizada na pessoa dos sócios. Defendeu, ainda, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa, por omissão dos requisitos indispensáveis para conferir-lhes certeza e liquidez. Juntou procuração e documentos. Intimada, a União apresentou sua defesa no id. 91568146. Sustentou o não cabimento da exceção de pré-executividade, por não tratar de questões de ordem pública. seguida, asseverou que, tanto as CDAs como a citação, são válidas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, utilizando-me da súmula 393, do STJ (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”) e da vasta jurisprudência do citado Tribunal, tenho por conhecer da Exceção oposta, visto que a prescrição e a decadência são matérias conhecíveis de ofício e que não demandam maiores dilações probatórias. Cito precedente do E. TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA VIA DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - A orientação do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade, nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Entendimento firmado na Súmula 393 do STJ "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (...) (TRF3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 524061 – 00021028220144030000 – Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE - QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/06/2014) Nestes termos, as matérias levantadas, nulidade da citação e da certidão de dívida ativa são passíveis de apreciação no bojo da própria demanda executiva. Quanto à citação e à intimação, observo nos documentos dos autos que as cartas respectivas foram direcionadas ao mesmo endereço Rua André Baccili, 275, Vila Baccili, Lençóis Paulista/SP, identificado como domicílio da representante legal da executada, como se infere nos documentos colacionados pela própria excipiente (id. 70302702 - Pág. 1, 4 e 6). Não bastasse, a recebedora das duas missivas foi a mesma pessoa, Sra. Maria Jacinto (vide ids. 51859989 - Pág. 34 e 76901818), retornando aos autos devidamente recebidas e assinadas. Sendo certo que a representante legal da empresa reside no imóvel destino da Carta de Citação, desnecessária a aposição de sua assinatura no Aviso de Retorno correlato. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 8º DA LEF. DISPENSADA A ASSINATURA PESSOAL. AGRAVO PROVIDO. - A citação, nas execuções fiscais, é regulada pelo artigo 8º da Lei nº 6.830/1980, que estabelece sua realização, em regra, pelo correio. Para a sua validade é suficiente a entrega da carta no endereço do executado, dispensada a sua assinatura pessoal. Precedentes. - No caso dos autos, a carta citatória foi dirigida ao endereço da devedora e, nesse local, recebida, conforme assinatura no AR, de maneira que foi realizada de forma válida. Saliente-se que o pedido da agravante para a suspensão do feito executivo, em virtude do parcelamento da dívida pela executada, em 01.08.2012, indica que a finalidade do ato de citação realizado, em 29.06.2012, foi alcançado, o que corrobora a sua validade. - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 534243 – 00158577620144030000 - Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE - QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA: 16/01/2015) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando. 2. Somente quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da citada Lei de Execuções Fiscais. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 432189 – 200200506566 - Relator(a): TEORI ALBINO ZAVASCKI – PRIMEIRA TURMA - DJ DATA: 15/09/2003 PG: 00236 RNDJ VOL.: 00047 PG: 00124 RSTJ VOL.: 00172 PG: 00138) Assim, reputo válida a citação por carta da parte executada, no endereço informado pela Excipiente à Fazenda Nacional. No que se refere à alegação de ausência dos pressupostos específicos na constituição da Certidão de Dívida Ativa, não vejo como prosperar a tese da excipiente. A CDA apresentada pelo IBAMA preenche todos os requisitos necessários para sua validade. Os requisitos necessários à validade da Certidão de Dívida Ativa estão previstos no parágrafo único do art. 202 do CTN, bem como no art. 2.º, da Lei n.º 6.830/80. O § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 atribui à CDA a seguinte conformação: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Compulsando os autos verifico que a CDA de n° 80.4.16.035272-30 juntada aos autos inicias atende aos requisitos previstos nos dispositivos legais acima transcritos, consignando todas as informações exigidas pelas normas de regência. De fato, a CDA identifica suficientemente o devedor e indica de forma clara e inequívoca o débito exequendo, seu valor originário, bem como o termo inicial e a forma de cálculo dos juros e correção monetária. Registra, ainda, além da data, a origem da dívida e a fundamentação legal para a cobrança dos acréscimos, o número de inscrição e do processo administrativo correlato (id. 51859989 - Pág. 4-5). Estão, portanto, presentes todos os requisitos formais preconizados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, c.c. o artigo 202 do Código Tributário Nacional, permitindo inclusive a defesa pela excipiente, tal como formulado nestes autos. Cumpre consignar, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204 do CTN c.c. art. 3º da Lei nº 6.830/80. Assim, como tem efeito de prova pré-constituída, somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado (ou de terceiro a quem aproveite), o que não ocorreu no caso dos autos. Apenas a título de ilustração, apresento o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROTESTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. Não é cabível a utilização do protesto para cobrança de dívida constante de certidão de dívida ativa, tendo em vista que a referida certidão goza de presunção relativa de liquidez e certeza, com efeito de prova pré-constituída, dispensando que a Administração demonstre, por outros meios, a impontualidade e o inadimplemento do contribuinte, conforme precedentes deste Tribunal. (STJ, Segunda Turma, AGRESP 201101913986, CESAR ASFOR ROCHA, DJE data 13/06/2012). Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios indevidos. Publique-se. Intimem-se. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 71/2025

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.71/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de PORTEIRA BRANCA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTEIRA BRANCA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA em 03/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado Despacho em 25/04/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(109)