Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003386-92.2022.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003386-92.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA - MG70429 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 111620225 - Preliminarmente, concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, para: a) Diante do número de processos listados na Aba "Associados", em caráter de cooperação, proceda a parte impetrante à juntada aos autos de lista demonstrativa do objeto dos processos anteriormente ajuizados, devendo o(a) Advogado(a) declarar a autenticidade das informações, sob sua responsabilidade pessoal (art. 425, IV do CPC). Providencie a Secretaria a juntada da lista dos processos Aba de Associados; b) Adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, que deve corresponder a uma estimativa simples do valor a ser restituído ou compensado, se concedida a segurança; c) Promover o recolhimento das custas iniciais, considerando, inclusive, a adequação acima determinada; d) Esclarecer, quanto à legitimidade ativa das filiais, se as contribuições são recolhidas de forma centralizada pelo estabelecimento matriz ou de forma descentralizada, sendo recolhidas diretamente pelos estabelecimentos filiais, caso em que deverá também manifestar-se quanto à legitimidade do Delegado da Receita Federal em São Paulo em relação às filiais situadas em outros municípios; e e) Apresentar nos autos comprovantes dos créditos que informa ter, ainda que de forma exemplificativa (por amostragem), a fim de demonstrar que ocupa a posição de credor tributário. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003386-92.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(51)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(99)

legal

Todos os documentos(25)