Apelação / Remessa Necessária 5007091-42.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Autor

CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE REPOSICAO AUTOMOTIVAS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(106)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Autor

CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE REPOSICAO AUTOMOTIVAS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE REPOSICAO AUTOMOTIVAS LTDA.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE OSASCO/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 13:15

Recurso Especial não admitido

28/07/2025, 17:42

Conclusos para admissibilidade recursal

22/07/2025, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/07/2025, 18:38

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 13:47

Juntada de certidão

25/06/2025, 13:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/06/2025, 08:13

Juntada de Petição de recurso especial

24/06/2025, 19:14

Decorrido prazo de CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE REPOSICAO AUTOMOTIVAS LTDA. em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:55

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 19:40

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 13:15

Recurso Especial não admitido

28/07/2025, 17:42

Conclusos para admissibilidade recursal

22/07/2025, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 13:15

Decisão

•28/07/2025, 17:42

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/07/2025, 18:38

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 13:47

Juntada de certidão

25/06/2025, 13:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/06/2025, 08:13

Juntada de Petição de recurso especial

24/06/2025, 19:14

Decorrido prazo de CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE REPOSICAO AUTOMOTIVAS LTDA. em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:55

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:36

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELADO) e não-provido

29/04/2025, 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2025, 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2025, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

24/04/2025, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2025, 14:01

Decorrido prazo de CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE REPOSICAO AUTOMOTIVAS LTDA. em 28/01/2025 23:59.

30/01/2025, 13:18

Conclusos com embargos de declaração

15/01/2025, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões

10/01/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

23/12/2024, 11:10

Juntada de ato ordinatório

19/12/2024, 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 00:01

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 09:06

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

26/11/2024, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2024, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2024, 18:25

Juntada de certidão de julgamento

22/11/2024, 18:12

Juntada de certidão de julgamento

22/11/2024, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2024, 16:02

Conclusos para decisão

15/02/2024, 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2024, 09:38

Decorrido prazo de CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE REPOSICAO AUTOMOTIVAS LTDA. em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

24/01/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 13:52

Juntada de ato ordinatório

16/01/2024, 13:51

Juntada de Petição de agravo interno

15/01/2024, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 15:08

Publicado Decisão em 11/12/2023.

12/12/2023, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.

07/12/2023, 18:54

Prejudicado o recurso

07/12/2023, 18:52

Deliberado em Sessão - Retirado

04/12/2023, 17:47

Juntada de Petição de pedido de desistência

14/11/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2023, 14:32

Conclusos para decisão

27/04/2023, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2023, 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.

10/04/2023, 16:52

Juntada de ato ordinatório

10/04/2023, 16:50

Juntada de Petição de agravo interno

05/04/2023, 19:42

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 18:05

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

14/03/2023, 16:16

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

24/02/2023, 16:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/02/2023, 16:27

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 13:23

Recebidos os autos

17/02/2023, 13:30

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2023, 13:30

Distribuído por sorteio

17/02/2023, 13:30

Acórdão

•29/04/2025, 13:36

Acórdão

•25/04/2025, 16:41

Ato ordinatório

•23/12/2024, 11:10

Ato ordinatório

•19/12/2024, 13:02

Acórdão

•27/11/2024, 09:06

Acórdão

•25/11/2024, 16:15

Ato ordinatório

•16/01/2024, 13:52

Ato ordinatório

•16/01/2024, 13:51

Decisão

•07/12/2023, 18:54

Decisão

•07/12/2023, 18:52

Ato ordinatório

•10/04/2023, 16:50

Decisão

•14/03/2023, 18:05

Decisão

•14/03/2023, 16:16

Todos os documentos(20)

Decisão

•29/07/2025, 13:15

Decisão

•28/07/2025, 17:42

Acórdão

•29/04/2025, 13:36

Acórdão

•25/04/2025, 16:41

Ato ordinatório

•23/12/2024, 11:10

Ato ordinatório

•19/12/2024, 13:02

Acórdão

•27/11/2024, 09:06

Acórdão

•25/11/2024, 16:15

Ato ordinatório

•16/01/2024, 13:52

Ato ordinatório

•16/01/2024, 13:51

Decisão

•07/12/2023, 18:54

Decisão

•07/12/2023, 18:52

Ato ordinatório

•10/04/2023, 16:50

Decisão

•14/03/2023, 18:05

Decisão

•14/03/2023, 16:16

Despacho

•25/01/2023, 18:54

Sentença

•11/11/2022, 18:31

Decisão

•09/05/2022, 14:48

Decisão

•15/03/2022, 16:36

Decisão

•17/02/2022, 11:31